Denuncia Anonima | Jurisprudência Selecionada

Doc. 241.1071.1419.8375

151 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Busca veicular. Monitoramento prévio. Apuração de denúncia anônima. Constatação de ilicitude flagrante. Validade. Busca domiciliar. Autorização prévia. Regularidade. Dilação probatória. Inviabilidade. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, em razão da ausência de flagrante ilegalidade. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, na ausência de flagrante ilegalidade. 3 - A questão também envolve a análise da legalidade de busca pessoal e domiciliar realizada com bas... ()

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Doc. 241.0280.5790.5994

152 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Diligência prévia. Ausência de ilegalidade. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de Cláudio Adão Faria Nunes, condenado por tráfico de drogas, questionando a legalidade da entrada policial em sua residência sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima. A defesa alega nulidade das provas e prisão em flagrante irregular, requerendo a revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada policial sem ... ()

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Doc. 157.5101.3007.4100

153 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Omissão. Inexistência do vício. Denúncia anônima. Ausência de embasamento. Necessidade de revolvimento do acervo fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos rejeitados.

«1. Os embargos de declaração são cabíveis somente nas hipóteses de ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão ocorridas no acórdão embargado e são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da decisão embargada, objetivam novo julgamento do caso. 2. Apenas excepcionalmente, quando constatada a necessidade de mudança no resultado do julgamento em decorrência do próprio reconhecimento da existência de algum desses ví... ()

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Doc. 341.9420.9019.4581

154 - TJSP. DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. IMPROCEDÊNCIA. I.

Caso em Exame: José Antônio de Lucena foi condenado a cinco anos e dez meses de reclusão por tráfico de drogas. A revisão criminal foi proposta alegando nulidade da busca pessoal baseada em denúncia anônima e, subsidiariamente, requerendo abrandamento do regime prisional. II. Questão em Discussão: 2. A questão em discussão consiste em (i) verificar a validade da busca pessoal realizada com base em denúncia anônima e (ii) avaliar a possibilidade de abrandamento do regime prisional.... ()

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Doc. 455.2356.9111.5985

155 - TJRJ. HABEAS CORPUS. LEI 12.850/13, art. 2º E LEI 9.613/98, art. 1º. PLEITO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO QUE DEFERIU A BUSCA E APREENSÃO E A QUEBRA DE DADOS TELEMÁTICOS EM FACE DO PACIENTE E OUTROS ALVOS. DENÚNCIA ANÔNIMA. FEITO DE ORIGEM REDISTRIBUÍDO À VARA ESPECIALIZADA SEM SIGILO. INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL SEM PROCEDIMENTO PRELIMINAR DE VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES. ILEGALIDADE. OCORRÊNCIA DE FISHING EXPEDITION, DIANTE DA INOBSERVÂNCIA DA VERIFICAÇÃO DE PROCEDÊNCIA DAS INFORMAÇÕES CONTIDAS NA DENÚNCIA ANÔNIMA. SOLICITAÇÃO DE COMPARTILHAMENTO DE INFORMAÇÕES FINANCEIRAS JUNTO AO COAF. JUNTADA DAS REFERIDAS INFORMAÇÕES FINANCEIRAS AO INQUÉRITO SEM O DEVIDO SIGILO. REPRESENTAÇÃO DA AUTORIDADE POLICIAL POR MEDIDAS CAUTELARES DE BUSCA E APREENSÃO. DECISÃO JUDICIAL DEFERIDA TAMBÉM SEM A DECRETAÇÃO DO DEVIDO SIGILO, O QUE RESSAI DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELO PRÓPRIO JUÍZO APONTADO COATOR. RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA FINANCEIRA REQUISITADO APÓS INSTAURADO INQUÉRITO POLICIAL SOMENTE COM BASE EM DENÚNCIA ANÔNIMA. DESNECESSIDADE DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL QUE NÃO SE DISCUTE. TEMA 990 DO STF. CONSTRANGIMENTO ILEGAL CARACTERIZADO. ORDEM CONCEDIDA PARA DECLARAR A NULIDADE DA DECISÃO DE BUSCA E APREENSÃO, ASSIM COMO DOS ELEMENTOS DE PROVA DERIVADOS DA BUSCA E APREENSÃO, BEM COMO DETERMINAR O DESENTRANHAMENTO DO RELATÓRIO DE INTELIGÊNCIA DO COAF, COM DECRETAÇÃO DO SIGILO DAS INVESTIGAÇÕES FUTURAS.

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Doc. 250.6020.1184.1719

156 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em. Plantio de maconha. Busca habeas corpus domiciliar. Entrada baseada em denúncia anônima e suposto consentimento via telefone. Ausência de justa causa. Ingresso residencial mediante coação. Ilegalidade da prova. Nulidade. Trancamento da ação penal. Agravo regimental não provido.

1 - A mera denúncia anônima, sem elementos concretos que a corroborem previamente, não constitui fundada razão para ingresso em domicílio sem mandado judicial, conforme jurisprudência consolidada desta Corte. 2 - O consentimento do morador para validar o ingresso de agentes estatais em sua residência e a busca e apreensão de objetos deve ser livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação, incumbindo ao Estado comprovar sua validade mediante declaração escrita e, quando possív... ()

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Doc. 649.0262.4967.6851

157 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Réu condenado por tráfico de drogas interestadual, transportando 77,9 kg de maconha ocultas entre sacas de cebola. Abordagem policial baseada em denúncia anônima detalhada e diligências investigativas. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em (i) nulidade da ação penal por denúncia anônima; (ii) nulidade do flagrante por ausência de fundada suspeita; (iii) ilegalidade da prisão para averiguação; (iv) desentranhamento de provas por ext... ()

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Doc. 240.3081.2784.4736

158 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo amparada em denúncia anônima e posterior busca domiciliar com suposto consentimento do morador para o ingresso em domicílio. Autorização não comprovada. Ausência de fundada razão. Nulidade constatada. Agravo regimental desprovido.

1 - O ingresso na residência do réu se deu após os policiais terem recebido denúncia anônima de que havia no interior do imóvel uma bicicleta furtada. Ao se aproximarem do local, os policiais viram o réu fugir e resolveram pedir o ingresso à convivente deste, a qual autorizou a entrada. Entretanto, a existência de denúncia anônima de uma bicicleta furtada no local aliada à tentativa de fuga de um indivíduo não constituem fundamento suficiente para autorizar a conclusão de que, na ... ()

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Doc. 241.2090.8783.2477

159 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em habeas corpus. Busca e apreensão. Flagrante delito. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento a recurso ordinário em habeas corpus, no qual se alegava nulidade de provas obtidas em busca policial. 2 - Fato relevante. A denúncia anônima levou à abordagem policial e apreensão de drogas e munições, com base em flagrante delito. 3 - As decisões anteriores. A decisão agravada considerou legal a atuação policial, negando o trancamento prematuro da ação penal. II - Questão em discussão 4 ... ()

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Doc. 250.1061.0582.5735

160 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de nulidade por invasão de domicílio, de reconhecimento da confissão informal como única prova para a condenação e de desclassificação. Busca domiciliar fundada em denúncia anônima e confissão informal. Apreensão de 14,24g de maconha. Depoimentos dos policiais. Impossibilidade de revisão do acervo fático probatório. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial em que a parte recorrente busca a nulidade da busca domiciliar e a desclassificação do crime de tráfico de drogas para o de posse para uso próprio. A busca domiciliar foi realizada com base em denúncia anônima e confissão informal de posse de drogas. A condenação foi fundamentada em depoimentos de policiais, apreensão de substancial quantidade de maconha e ausência de indícios de consumo próprio.... ()

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Doc. 250.1061.0134.3121

161 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Invasão de domicílio. Provas ilícitas. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público contra decisão que manteve a absolvição do réu, em razão da ilicitude das provas obtidas a partir do ingresso policial em seu domicílio, fundamentado exclusivamente em denúncia anônima sem investigações prévias e sem comprovação de consentimento do acusado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a entrada dos policiais no domicílio do réu, baseada apenas em denún... ()

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Doc. 120.9652.0013.7367

162 - TJRJ. AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL -

Trata-se de recurso de Agravo de Execução interposto por Silvio Roberto Martins Ferreira Junior, em face da r. decisão, que determinou a interrupção do prazo para progressão de regime prisional a partir da data do cometimento da falta grave. Em razões, a Defesa suscita a nulidade do Processo Administrativo Disciplinar sob o argumento de se amparar unicamente em denúncia anônima. Sem razão a Defesa. Não há nulidade a ser reconhecida no procedimento administrativo disciplinar. Não ass... ()

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Doc. 250.6020.1903.8399

163 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Nulidade de provas. Busca pessoal. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou conhecimento ao recurso especial, fundamentada no art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ, e no Enunciado Sumular 83 do STJ. 2 - A decisão agravada considerou legítimas as provas obtidas por busca pessoal, com base em denúncia anônima e outros indícios, resultando na condenação da recorrente por tráfico de drogas. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3 - A questão em discussão consiste em saber se a busca pess... ()

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Doc. 250.6020.1332.3316

164 - STJ. Direito penal. Agravo regimental. Busca e apreensão domiciliar. Denúncia anônima. Consentimento do morador. Agravo não provido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão monocrática que não conheceu do recurso especial, em razão da aplicação da Súmula 7/STJ, que impede a reavaliação de fatos e provas. 2 - A controvérsia envolve a licitude de medida de busca e apreensão domiciliar realizada por policiais militares, com base em denúncia anônima e consentimento do morador, resultando no flagrante de crime previsto na , caput. 3 - O Tribunal entendeu pela legitimi... ()

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Doc. 241.1071.1303.3407

165 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo. Busca domiciliar. Ingresso sem mandado judicial. Denúncia anônima. Ausência de diligências prévias. Ilicitude das provas. Absolvição. D ecisão mantida. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de ARON CORREIA LUIZ contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que manteve a condenação do paciente a 5 anos e 10 meses de reclusão, pela prática de tráfico de drogas (, caput), além de outras condenações por posse irregular de arma de fogo e desobediência. A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado jud... ()

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Doc. 210.7565.9010.9000

166 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Denúncia anônima. Instauração de inquérito policial. Nulidade. Súmula 83/STJ. Agravo desprovido.

«1 - A jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça entende que «a notícia anônima sobre eventual prática criminosa, por si só, não é idônea para a instauração de inquérito policial ou deflagração da ação penal, devendo ser embasada por procedimentos investigativos preliminares em busca de indícios que corroborem as informações.» (RHC Acórdão/STJ, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 12/03/2019, DJe 19/03/2019). 2 - O acórdão recorrido, seguind... ()

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Doc. 241.0260.7692.5862

167 - STJ. Habeas corpus. Lavagem de dinheiro. Formação de quadrilha ou bando. Monitoramento telefônico.Denúncia anônima. Necessidade da medida demonstrada.Trancamento da ação penal. Coação ilegal não comprovada. Ordem denegada. 1) o monitoramento telefônico foi autorizado, porque necessária a medida para dar prosseguimento às investigações. 2) após o recebimento da denúncia anônima, foi observado que as agências não apresentavam movimento normal, de modo que não se pode alegar que o monitoramento telefônico foi autorizado com base somente na denúncia anônima. 3) o trancamento de ação penal, em tema de «habeas corpus», é possível somente se o fato for atípico, se estiver extinta a punibilidade ou se não houver indícios de autoria. 4) coação ilegal não comprovada. 5) ordem denegada.

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Doc. 193.1783.4006.1000

168 - STJ. Agravo regimental. Decisão de negativa de seguimento em recurso ordinário em habeas corpus. Inquérito policial. Mera deflagração por denúncia anônima. Provimento negado.

«I - O trancamento do inquérito policial constitui medida excepcional, justificada apenas quando comprovado de plano, sem necessidade de análise aprofundada de fatos e provas, atipicidade da conduta, causa de extinção de punibilidade ou ausência de indícios mínimos de autoria ou de prova da materialidade. II - Na hipótese, a nulidade alegada, em suma, amparada na instauração de inquérito policial por meio de denúncia anônima, foi afastada pelo o v. acórdão vergastado, que, aco... ()

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Doc. 138.5343.5000.8700

169 - STJ. Processo administrativo disciplinar. Servidor federal. Falta de citação pessoal. Prova emprestada. Denúncia anônima. Nulidade. Inocorrência. Independência das instâncias penal e administrativa.

«1. É válida a citação feita ao procurador constituído quando ausente o servidor acusado e não demonstrado o prejuízo à defesa ( e ). 2. A jurisprudência do STJ admite o uso de provas emprestadas. 3. Não há ilegalidade na instauração de processo administrativo com fundamento em denúncia anônima, por conta do poder-dever de autotutela imposto à Administração e, por via de conseqüência, ao administrador público. 4. As i... ()

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Doc. 241.1131.2827.7662

170 - STJ. Penal. Processual penal. Prevaricação. Crime militar. Denúncia anônima. Investigação preliminar. Possibilidade. Condenação. Alegada insuficiência de provas. Súmula 7/STJ.

1 - A denúncia anônima, desde que precedida de investigação preliminar e respeitados os direitos e garantias fundamentais, pode subsidiar a instauração da persecução penal. Precedentes. 2 - A condenação do agente foi devidamente motivada nas provas dos autos, tendo o Juízo Singular e o Tribunal local se respaldado em depoimentos testemunhais e na própria confissão do acusado, razão pela qual a irresignação que visa desconstituir os pressupostos fáticos adotados pelo aresto obju... ()

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Doc. 177.2825.1002.0500

171 - STJ. Processual penal. Inquérito. Crime ambiental. Trancamento. Impossibilidade. Denúncia anônima corroborada por relatório de diligências. Instauração posterior do procedimento inquisitorial. Nulidade. Ausência.

«1. Embora tenha havido, ao que tudo indica, denúncia anônima, foi ela corroborada por relatório de diligências, em momento prévio à instauração formal do inquérito, não havendo, portanto, falar em nulidade ou ilegalidade. Precedentes desta Corte. 2. Somente é possível o trancamento de inquérito policial, em sede de habeas corpus, se demonstrado, por prova pré-constituída, ser atípico o fato, não existirem indícios de autoria ou estar extinta a punibilidade, hipóteses não... ()

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Doc. 250.3180.5580.2913

172 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Denúncia anônima. Abordagem policial. Fundada suspeita configurada. Busca domiciliar autorizada expressamente. Legalidade das provas. Ausência de ilegalidade flagrante. Agravo regimental não provido.

1 - É pacífico o entendimento de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio ou revisão criminal, salvo em casos de flagrante ilegalidade, hipótese não configurada nos autos. 2 - A denúncia anônima, quando corroborada por elementos concretos e observações no momento da abordagem, pode justificar a fundada suspeita exigida pelo 3 - A busca domiciliar realizada mediante autorização expressa do morador, devidamente registrada, afasta a... ()

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Doc. 231.0021.0862.8963

173 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Nulidade probatória. Busca pessoal e domiciliar. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões. Reconhecida a manifesta ilegalidade. Absolvição.

1 - «Em relação ao ingresso em domicílio e à busca pessoal, a Sexta Turma desta Corte Superior tem entendido que não se considera fundadas razões para ingresso em domicílio a apreensão de drogas em poder de alguém em via pública» (HC 668.886/RJ, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 6/5/2022.) 2 - Na espécie, a abordagem se deu a partir de denúncia anônima, ocasião em que a guarnição se dirigiu ao endereço informado e o paciente, ao perceber a presença dos policiais, tento... ()

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Doc. 167.2110.8004.3500

174 - STJ. Embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Alegação de contradição entre os fundamentos da decisão embargada e o respectivo dispositivo. Omissão no tocante à tese de que a investigação foi deflagrada com esteio em denúncia anônima.

«1. A prejudicialidade parcial dos pedidos, a ausência de prova pré-constituída e a alteração do contexto fático, responsável pela não apreciação de pleito referente à inépcia da denúncia, são fatores que impõem o improvimento do recurso, não se observando, assim, contradição entre os fundamentos do acórdão embargado e o respectivo dispositivo. 2. A imposição de sigilo à identidade do interessado que por motivo não divulgado sentia-se ameaçado, não se confunde com d... ()

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Doc. 221.0061.1666.1322

175 - STJ. Embargos de declaração. Recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Alegação de contradição. Existência nos autos dos documentos referentes à fase que antecedeu a medida de busca e apreensão. Acolhimento apenas para fins de esclarecimentos, com a análise da documentação indicada. Inexistência, entretanto, da possibilidade de modificação do julgado. Informação nos autos de que a verificação da denúncia anônima por parte dos policiais, que antecedeu o registro de ocorrência e a instauração do inquérito policial, ocorreu antes do registro. Conclusão inversa. Reexame de provas.

1 - Após a indicação das folhas indicadas pelo embargante, logra-se verificar que, de fato, consta dos autos os documentos referentes à fase que antecedeu a busca e apreensão que culminou com a coleta da droga na residência do acusado. No entanto, da atenta leitura e análise dos elementos de informação, não se verifica como acolher a pretensão de anulação da ação penal pelo vício alegado. 2 - Segundo consta, quando do registro da ocorrência, às 14h40 do dia 15/6/2022, ficou c... ()

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Doc. 250.2280.1269.2223

176 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca domiciliar. Violação de domicílio. Inocorrência. Fundadas razões. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, alegando nulidade de busca domiciliar sem mandado judicial e sem fundadas razões, em caso de tráfico de drogas. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a busca domiciliar sem mandado judicial, baseada em denúncia anônima especificada e fundada suspeita, é válida. III - Razões de decidir 3 - A busca domiciliar foi considerada válida, pois as den... ()

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Doc. 250.1061.0179.6385

177 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Operação ouranós. Deflagração da investigação. Denúncia anônima verbal seguida de investigações preliminares. Plausibilidade verificada. Cabimento da instauração, inclusive ex officio. Não demonstração de prejuízo. Recurso não provido. Solicitação direta de relatórios de inteligência financeira. Inadmissibilidade. Precedentes da sexta turma do STJ. Concessão ex officio da ordem. Determinação de desentranhamento dos relatórios e elementos derivados. Ordem concedida ex officio, em menor extensão.

1 - Recurso ordinário em habeas corpus interposto contra acórdão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região que denegou a ordem, considerando hígida a instauração de inquérito policial com base em denúncia anônima seguida de diligências preliminares. 2 - A Defesa aponta ilegalidade na instauração do inquérito policial a partir de denúncia anônima verbal, questionando o momento tardio em que tal informação veio aos autos e postulando a declaração de nulidade dos procedimentos... ()

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Doc. 250.2280.1684.5911

178 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar sem mandado judicial. Crime permanente. Denúncia anônima especificada. Indícios prévios de situação de flagrância. Justa causa. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, mantendo acórdão do TJMT que confirmou sentença condenatória por tráfico de drogas. 2 - A defesa sustenta que a condenação foi baseada em provas ilícitas obtidas mediante violação de domicílio sem mandado judicial, com base apenas em denúncia anônima. Requer a absolvição do recorrente pela ilicitude das provas e insuficiência de provas remanescentes. II - QUESTÃO EM D... ()

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Doc. 250.1061.0695.3189

179 - STJ. Direito processual penal. Recurso especial. Tráfico de drogas. Pleito de reconhecimento de provas ilícitas decorrentes de ingresso domiciliar sem mandado judicial. Denúncia anônima especificada e situação de flagrante delito. Posterior autorização de ingresso domiciliar pela genitora do recorrente. Situação que justifica a exceção ao princípio da inviolabilidade do domicílio. Recurso especial desprovido.

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Doc. 250.6020.1443.1270

180 - STJ. Direito processual penal. Recurso em. Competência habeas corpus da justiça militar. Matéria não examinada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Quebra de sigilos bancário e fiscal. Denúncia anônima. Diligências investigativas ausência. Recurso parcialmente posteriores. Ilegalidade. Conhecido e, nessa extensão, improvido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso em interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça Militar habeas corpus do Estado de São Paulo que denegou a ordem para suspensão de inquérito policial militar e desentranhamento de provas obtidas após quebra de sigilo fiscal e bancário de policial militar reformado e seus familiares. 2 - A decisão de quebra de sigilo foi fundamentada nos argumentos do Encarregado do IPM e no parecer do Ministério Público, visando à apuração de crimes contra a a... ()

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Doc. 230.8230.1156.8863

181 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Busca domiciliar. Nulidade. Inocorrência. Confirmação de denúncia anônima especificada. Agravo regimental improvido.

1 - O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE Acórdão/STF, submetido à sistemática da repercussão geral, firmou o entendimento segundo o qual a «entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que, dentro da casa, ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e... ()

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Doc. 230.3130.7326.5599

182 - STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso em habeas corpus. Revogação e substituição da prisão preventiva por cautelares diversas. Supressão de instância. Operação «alligator». Interceptação telefônica. Requisitos legais. Denúncia anônima corroborada por diligências prévias. Fundamentação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há que se falar em possibilidade de revogação da prisão processual ou aplicação de medidas cautelares diversas da prisão, uma vez que se verifica que a Corte de origem não tratou da matéria, ficando impedido este Superior Tribunal de fazê-lo, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de ele... ()

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Doc. 231.0021.0358.0448

183 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico. Suscitada ilegalidade das provas. Busca pessoal e domiciliar. Ausência de justa causa. Tese afastada. Denúncia anônima especificada. Aviso de miranda. Inovação recursal. Agravo regimental improvido.

1 - A teor do , a busca pessoal independerá de mandado quando houver prisão ou fundada suspeita de que a pessoa esteja na posse de arma proibida, de objetos ou papéis que constituam corpo de delito, ou ainda quando a medida for determinada no curso de busca domiciliar. A busca pessoal/veicular é legítima se amparada em fundadas razões, se devidamente justificada pelas circunstâncias do caso concreto. 2 - No caso, a busca pessoal está fundada em denúncia anônima especific... ()

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Doc. 241.2090.8494.2509

184 - STJ. Direito penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Sentença condenatória reformada pelo tjgo. Invasão domiciliar ilegal. Denúncia anônima. Provas ilícitas. Quantidade inexpressiva de entorpecentes. Absolvição ratificada. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ. O agravado foi condenado em primeiro grau por tráfico de drogas e receptação, mas o Tribunal local declarou a nulidade dos atos investigatórios e absolveu o réu devido à ilegalidade da invasão domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a invasão domiciliar, baseada apenas em denúncia anônima e fu... ()

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Doc. 241.2090.8411.0154

185 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Busca domiciliar legalidade das provas obtidas. Consentimento do morador para entrada no imóvel. Autorização por escrito da moradora. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo em recurso especial interposto contra decisão que negou provimento ao recurso especial, no qual se alegava violação dos arts. 157, caput e § 1º, e 240, § 1º, do CPP, em razão de busca e apreensão realizada sem mandado judicial. 2 - A ação policial foi motivada por denúncia anônima sobre tráfico de drogas, com autorização da moradora para entrada no imóvel, onde foram encontrados entorpecentes e outros materiais relacionados ao tráfico. II - QUEST... ()

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Doc. 250.2121.0835.9509

186 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Busca pessoal. Provas ilícitas. Agravo improvido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto pelo Ministério Público do Estado de Goiás contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial da acusação, mantendo a nulidade das provas obtidas por busca pessoal e domiciliar. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se a denúncia anônima, desacompanhada de elementos concretos que indiquem a prática de atividade ilícita, constitui justa causa para a busca pessoal, conforme o CPP,... ()

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Doc. 250.6020.1682.2839

187 - STJ. Direito processual penal.. Porte ilegal de arma de habeas corpus fogo. Busca pessoal. Denúncia especificada. Ordem denegada.

I - CASO EM EXAME 1 - impetrado em favor de acusado condenado por porte ilegal de arma Habeas corpus de fogo, com pedido de nulidade da prova obtida em busca pessoal, alegando-se ausência de fundada suspeita. 2 - O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou a sentença absolutória de primeiro grau, condenando o paciente a 2 anos de reclusão, substituída por penas restritivas de direitos, com base em prova obtida durante abordagem policial motivada por denúncia anônima especifica... ()

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Doc. 230.8310.4103.4142

188 - STJ. Processual penal agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Busca pessoal. Denúncia anônima e prévio envolvimento delitivo. Ausência de fundada suspeita. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que o fundamento apresentado para justificar a busca pessoal foi a denúncia anônima recebida pelos policiais bem como o prévio envolvimento delitivo do paciente. 2 - O 2º do consagra que é necessária a presença de fundada suspeita para que seja autorizada a medida invasiva, padecendo de razoabilidade e de concretude a abordagem de indivíduo tão somente por ser conhecido por anterior envolvimento delitivo ou em razão de denúncias anônimas não averigua... ()

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Doc. 241.2090.8687.9513

189 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processo penal. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Buscas pessoal ou veicular. Necessidade de visualização de corpo de delito. Não ocorrência. Denúncia anônima. Agravo regimental desprovido.

1 - « Não satisfazem a exigência legal [para se realizar a busca pessoal e/ou veicular], por si sós, meras informações de fonte não identificada (e.g. denúncias anônimas) ou intuições e impressões subjetivas, intangíveis e não demonstráveis de maneira clara e concreta, apoiadas, por exemplo, exclusivamente, no tirocínio policial. Ante a ausência de descrição concreta e precisa, pautada em elementos objetivos, a classificação subjetiva de determinada atitude ou aparência com... ()

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Doc. 250.6020.1999.5288

190 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental em. Interceptação telefônica. Decisão habeas corpus judicial fundamentada. Diligências prévias realizadas. Denúncia anônima confirmada por investigações preliminares. Prorrogação da medida. Fundamentação. Ausência de ilegalidade flagrante. Per relationem reexame de provas. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a quebra do sigilo telefônico deve ser devidamente fundamentada, apontando-se a necessidade da medida e a impossibilidade de obtenção da prova por outros meios, bem como a presença de indícios razoáveis de autoria ou participação em infração penal. 2 - Denúncias anônimas, embora isoladamente não sejam suficientes para deflagrar a persecução penal, podem servir de base para diligências preliminares que, confirmando a verossi... ()

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Doc. 230.5010.8111.6621

191 - STJ. Penal. Processo penal. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico ilícito de entorpecentes. Violação de domicílio. Não ocorrência. Existência de autorização judicial. Denúncia anônima e prévia diligências investigativas. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há falar em violação de domicílio, tendo em vista que houve autorização judicial que possibilitou o ingresso dos agentes de segurança na casa da agravante. 2 - A expedição do mandado de busca domiciliar foi precedida de diligências investigativas, iniciadas após a denúncia anônima, como a averiguação do local com a constatação de movimentação suspeita de pessoas, assim como outros relatos acerca da possível prática de infração penal. 3 - Agravo regimental desp... ()

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Doc. 240.9040.1820.3950

192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. 1. Busca veicular. 18g de cocaína e 0,1g de maconha. Ausência de fundada suspeita. Mera denúncia anônima. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A denúncia anônima recebida pelos policiais apenas mencionava um gol vermelho, sem dar maiores detalhes. Ademais, não há notícia de que foram realizadas diligências prévias à abordagem, mencionando-se apenas que uma sacola foi dispensada com o carro em movimento, sendo a abordagem realizada antes mesmo de se verificar o conteúdo da referida sacola. Dessa forma, não se verifica a necessária justa causa para a busca veicular. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento.

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Doc. 210.8080.4644.8329

193 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Ilegalidade das interceptações telefônicas. Supressão de instância. Utilização de denúncia anônima. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso improvido.

1 - Matéria não analisada pelo Tribunal de origem não pode ser diretamente enfrentada por esta Corte Superior, sob pena de supressão de instância. 2 - A denúncia anônima, isoladamente, não é hábil para ensejar a persecução penal, mas pode servir para diligências iniciais que gerarão ou não investigações e produção de elementos probatórios. No caso, verifica-se que a investigação contou com a colheita de dados preliminares para averiguar a lisura dos fatos informados. 3 ... ()

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Doc. 195.9240.2011.6700

194 - STJ. Procedimento inquisitorial decorrente de denúncia anônima. Delação que não poderia embasar a deflagração da persecução criminal e a definição da competência da Justiça Federal. Matérias não apreciadas pela corte de origem. Supressão de instância.

«1 - É impossível a análise da alegação de que a denúncia anônima não poderia subsidiar a instauração do presente inquérito policial, tampouco ser utilizada para firmar a competência da Justiça Federal, uma vez que tais questões não foram alvo de deliberação pela Corte de origem no aresto impugnado, circunstância que impede qualquer manifestação deste Sodalício sobre os tópicos, sob pena de se configurar a prestação jurisdicional em indevida supressão de instância. Pre... ()

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Doc. 154.9890.4003.4700

195 - STJ. Processo penal. Quebra de sigilo telefônico. Fundamento em denúncia anônima. Ilicitude. Contaminação das provas decorrentes. Liberdade determinada.

«1. Denúncia anônima não é fonte probatória mas mera informação, passível de gerar movimentação investigatória preliminar, mas jamais fundamento para restrição a direitos individuais. 2. Configurada a absoluta generalidade da informação de inteligência de que casas noturnas cariocas seriam locais de venda de drogas, a escuta telefônica determinada sobre números especificados, com localização inclusive de agentes diferentes, na venda de drogas diversas das procuradas, clar... ()

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Doc. 148.1011.1002.4500

196 - TJPE. Processual penal. Apelação criminal. Mandado de busca e apreensão indeferido pelo juízo de 1º grau. Pedido acompanhado tão somente de denúncia anônima recebida pelo sistema do disque-denúncia. Ausência de requisito necessário ao deferimento do pleito. Ocorrência. Prevalência da garantia constitucional da inviolabilidae do domicílio. Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.

«I - Não merece reforma a decisão de 1º grau que indeferiu pedido de expedição de mandado de busca e apreensão lastreado, tão somente, em denúncia anônima desprovida de qualquer outro elemento tendente a demonstrar a existência de indícios de materialidade e autoria, haja vista a prevalência da garantia constitucional de todo o cidadão à inviolabilidade do domicílio, assentada no , inciso XI. II - Apelação a que se nega provimento. Decisão unânime.»

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Doc. 240.9290.5923.5384

197 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Tráfico de drogas. Nulidade da abordagem e busca pessoal. Inocorrência. Denúncia anônima especificada. Fundada suspeita. Alteração do acórdão. Incidência da Súmula 7/STJ. STJ. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese, a Corte de origem destacou que a diligência policial não se deu em razão de denúncia anônima, mas sim de inúmeras delações feitas ao narcodenúncia, dando informações detalhadas do comércio de drogas por parte do acusado, inclusive o identificando por suas características e nome, com a indicação de seu endereço residencial, desde meados de 2019. Conforme se observa dos autos, através das diversas denúncias anônimas especificadas houve informações fidedignas ... ()

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Doc. 250.1061.0769.1808

198 - STJ. Direito processual penal. Agravo em recurso especial. Ingresso em domicílio. Denúncia anônima. Ausência de fundadas razões para justificar o ingresso sem mandado judicial. Ausência de prova de autorização do morador. Ilicitude das provas reconhecida. Absolvição. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial para reconhecer a ilicitude das provas e absolver o agravante nos termos do parecer do MPf.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso especial interposto por José Arlindo da Penha Roseno contra acórdão que validou provas obtidas mediante ingresso policial em sua residência sem mandado judicial, após denúncia anônima de tráfico de drogas. A defesa sustenta a ausência de fundadas razões para o ingresso e a inexistência de prova de autorização voluntária para a entrada no domicílio. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) verificar se a simples denúnci... ()

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Doc. 143.3485.5000.4200

199 - STF. Penal e processual penal. Recurso ordinário em habaes corpus. Contrabando ou descaminho e sonegação fiscal. Denúncia anônima. Realização de diligências para apurar os fatos nela noticiados. Nulidade. Inocorrência. Interceptação telefônica. Fundamentação idônea. Prorrogação. Possibilidade. Recurso ordinário em habeas corpus a que se nega provimento.

«1. A denúncia anônima é apta à deflagração da persecução penal, desde seguida de diligências realizadas para averiguar os fatos nela noticiados antes da instauração de inquérito policial. Precedentes: HC 108.147, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 1º.02.13; HC 105.484, Segunda Turma, Relatora a Ministra Cármen Lúcia, DJe de 16/04/13; HC 99.490, Segunda Turma, Relator o Ministro Joaquim Barbosa, DJe de 1º.02.11; HC 98.345, Primeira Turma, Redator para o ac... ()

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Doc. 250.6020.1279.1176

200 - STJ. Direito processual penal. Recurso ordinário em. Habeas corpus crime contra as relações de consumo. Busca e apreensão. Denúncia anônima acompanhada de diligências investigativas prévias. Ausência de ilegalidade. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Recurso ordinário interposto contra o acórdão do Tribunal de Justiça de Santa Catarina que denegou visando ao trancamento de inquérito policial habeas corpus instaurado para apurar crimes contra as relações de consumo e falsificação e adulteração de produtos alimentícios. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em verificar a regularidade da decisão que deferiu o mandado de busca e apreensão, considerando a denúncia anônima e a ... ()

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