DOC. 232.9069.3797.7775

TJSP. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA.

Decisão que considerou a executada intimada da determinação de cumprimento da obrigação de fazer. Recurso da ré. Insurgência que não prospera. AJUIZAMENTO DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO. Tramitação regular ante a ausência de atribuição de efeito suspensivo aos REsp e RE manejados nos autos principais. CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA. Não configuração. Intimação para cumprimento da obrigação de fazer ou apresentação de impugnação que foi publicada no Diário Oficial. Ré que, ademais, mencionou os presentes autos em outro recurso que interpôs. Ciência inequívoca configurada. CAUÇÃO. Matéria não apreciada na decisão recorrida. Impossibilidade de apreciação do tema, sob pena de violação ao duplo grau de jurisdição. Decisão preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO, NA PARTE CONHECIDA". (v.44947)

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