DOC. 725.2622.7271.7958

TJSP. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Alegação de excesso de execução em razão da cobrança de multa cominatória a respeito da qual não houve intimação pessoal do devedor - Descabimento - Ao contrário do quanto alegado, o devedor foi intimado pessoalmente sobre a obrigação de fazer e a incidência de multa em caso de descumprimento - Ademais, sua ciência era inequívoca, pois já apresentara 2 (dois) outros recursos questionando a mesma multa - Inaplicabilidade da Súmula 410/STJ - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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