DOC. 782.6059.9255.3318

TJSP. APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - SENTENÇA DE ACOLHIMENTO DA IMPUGNAÇÃO. ASTREINTES -

Exigibilidade de penalidade decorrente do descumprimento de obrigação de fazer que depende, de modo inafastável, da intimação pessoal da parte, titular do direito material envolvido na demanda - Inteligência da Súmula 410, STJ - Precedentes - Intimação pessoal não efetivada nos autos - Obrigação e consequente multa diária que, por isso, carecem de exigibilidade.

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