Conduta Impunivel | Jurisprudência Selecionada

Doc. 212.0772.5000.6500

301 - TJMG. Tráfico de influência. Exploração de prestígio. Estelionato. Competência. Justiça comum. Absolvição. Princípio da consunção. CF/88, art. 109. CP, art. 332.

«1. A competência da Justiça Federal encontra-se delimitada na , e nela não se antevê a competência para o processamento do crime de tráfico de influência e exploração de prestígio, onde não há ofensa ao patrimônio da União, suas autarquias e empresas públicas. 2. Comete o delito de tráfico de influência, na sua forma qualificada, o agente que solicita dinheiro a pretexto de influir no comportamento do funcionário público no exercício de sua função, afirm... ()

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Doc. 197.9530.6004.1800

302 - STJ. Recurso especial. Violação de domicílio. CP, art. 150, § 1º, do CP. Fato praticado em contexto de fuga da polícia, logo após cometimento de crimes de roubo. Elemento subjetivo do tipo. Ausência. Recurso especial improvido.

«1 - De acordo com as premissas fáticas delineadas no acórdão, a conduta de invasão de domicílio pelo acusado constituiu pos factum impunível, porquanto o réu teria adentrado na residência da vítima tão somente para fugir da abordagem policial após a prática dos crimes de roubo. 2 - Considerando a fuga engendrada e, não havendo, por parte do acusado, a intenção de entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, e... ()

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Doc. 172.4845.5003.9200

303 - STJ. Processo penal. Recurso especial. Crime ambiental. Conflito aparente de normas. Lei 9.605/1998, art. 48 e Lei 9.605/1998, art. 64. Consunção. Absorvido o crime meio de destruir floresta e o pós-fato impunível de impedir sua regeneração. Crime único de construir em local não edificável. Recurso especial improvido.

«1. Ocorre o conflito aparente de normas quando há a incidência de mais de uma norma repressiva numa única conduta delituosa, sendo que tais normas possuem entre si relação de hierarquia ou dependência, de forma que somente uma é aplicável. 2. O crime de destruir floresta nativa e vegetação protetora de mangues dá-se como meio necessário da realização do único intento de construir casa ou outra edificação em solo não edificável, em razão do que incide a absorção do crim... ()

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Doc. 150.5244.7014.6100

304 - TJRS. Direito público. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Licitação. Casas populares. Fraude. Contrato. Rasura grosseira. Perícia. Comprovação. Comissão de licitação. Princípio da moralidade. Aplicação. Sanção. Pena individualizada. Apelação cível. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Município de giruá. Licitação para aquisição de materiais para construção de casas populares. Alteração da proposta levada a efeito pela empresa que venceu o procedimento. Rasuras grosseiras. Prova pericial documentoscópica. Análise da participação dos co-denunciados. Individualização.

«1. Age, infringindo disposições da Lei de Improbidade Administrativa, quem, sendo agente público ou não, induza ou concorra para a prática de ato tipificado como ímprobo administrativamente ou dele se beneficie sob qualquer forma ou modo, direta ou indiretamente. Constitui ato de improbidade administrativa a ofensa aos princípios que regem a Administração Pública. 2. A responsabilidade do agente público é sempre subjetiva conforme doutrina e jurisprudência torrencial sobre o te... ()

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Doc. 200.4280.8007.3000

305 - STJ. Meio ambiente. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental e falsidade ideológica. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Condutas autônomas. Agravo não provido.

«1 - No caso em tela, verifica-se a prática de duas condutas distintas pelos recorridos, de forma autônoma e em períodos diversos, sem relação de minus e plus, de continente e conteúdo, de todo e parte, de inteiro e fração, o que afasta a absorção do fato mais grave (o crime de falso) pelo menos grave (o crime ambiental). 2 - Com efeito, mostra-se inviável a aplicação do entendimento mais benéfico ao recorrido - reconhecendo a incidência do ante factum impunível - , pois, no ... ()

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Doc. 415.4514.5183.4016

306 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de concessão de livramento condicional. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha. Em 21.10.2024, os autos foram encaminhados ao DEECRIM competente e recentemente foram juntados os documentos para subsidiar o pedido defensivo. Tal contexto fático indica que o processo tem tido tramitação adequada, não verificada qualquer desídia por parte do magistrado. Pr... ()

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Doc. 250.2280.1661.8881

307 - STJ. Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação indenizatória. Responsabilidade civil. Dano material e dano moral. Inscrição indevida do autor como empregado do réu nos registros do Ministério do Trabalho e emprego, a impedir a fruição de benefício previdenciário (seguro-Desemprego). Ausência de prova, contudo, de que a anotação e a vinculação hajam sido realizadas a pedido do demandado. Súmula 7/STJ.

1 - No caso, o Tribunal estadual afirmou não haver prova do nexo causal entre o dano sofrido e alguma conduta imputada ou imputável ao demandado, revelando-se impossível sustentar conclusão contrária sem revisar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 241.0291.0384.9560

308 - STJ. Administrativo. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Vistoria. Licenciamento. Apreensão posterior do veículo. Adulteração de chassi. Nexo de causalidade não configurado.

1 - Na espécie, a origem deixou consignado que foi realizada vistoria, com liberação de registro e licenciamento do veículo, o qual, posteriormente, veio a ser apreendido em razão da adulteração de chassi que preexistia à realização da vistoria. 2 - Na hipótese dos autos, não há nexo causal entre a vistoria negligente e a posterior apreensão do veículo por adulteração de chassi, já que o ato da Administração não caracteriza o ato ilícito que ensejou a apreensão. Precedent... ()

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Doc. 673.6630.2899.1802

309 - TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. LEI 11.343/06, art. 28. REJEIÇÃO DA DENÚNCIA. INCONFORMISMO MINISTERIAL.

Assiste razão ao Ministério Público, motivo pelo qual o recebimento da denúncia é medida imperiosa. Configurando que a posse de entorpecentes para consumo próprio se enquadra nos delitos de presumidos ou de perigo abstrato, sobrepõe-se o interesse coletivo, prescindindo para sua caraterização, da efetiva lesão ao bem jurídico protegido. O tipo penal que, em verdade, não descriminalizou, bem como não legalizou o uso de substâncias entorpecentes, admite que o usuário seja punido com... ()

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Doc. 616.8544.9564.7265

310 - TST. AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DECISÃO MONOCRÁTICA. DANOS MORAIS. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA.

A decisão monocrática proferida nestes autos merece ser mantida. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, salvo em casos em que a demissão tenha sido fundada em ato de improbidade, a reversão judicial da justa causa, por si só, não induz ao direito à indenização por dano moral. Julgado. No caso, o trecho do acórdão regional apresentado nas razões do recurso de revista do reclamante é insuficiente para lastrear as alegações da parte recorrente no sentido de que houve co... ()

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Doc. 700.4728.3935.2583

311 - TJSP. APELAÇÃO.

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Doc. 268.4056.9756.9509

312 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. 1. Golpe da Leilão falso. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente o notável deságio de quase sessenta por cento entre o preço anunciado e o que praticado pelo mercado à época dos fatos. Inexistência de conduta culposa a s... ()

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Doc. 559.1748.3092.4959

313 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE VALORES. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

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Doc. 155.5392.0001.0800

314 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil. Banco. Dano moral e material. Inexistência. Ausência de nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. O Tribunal de origem, com base nos fatos ocorridos, entendeu que o dano resultante do inadimplemento não decorreu de conduta do gerente, pois o procedimento de dar boas referências a respeito de cliente não pode ser entendido como garantia do negócio jurídico realizado. Inexistente, portanto, nexo de causalidade entre a conduta do preposto do banco e os danos experimentados pelo autor da demanda e, por consequência, a responsabilidade imputável ao banco. 2. A inversão do que fico... ()

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Doc. 476.5899.1027.3680

315 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS - INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - RESPONSABILIDADE PELO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO - ÓRGÃO MANTENEDOR - SÚMULA 359/STJ - RESPONSABILIDADE DO CREDOR AFASTADA - AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ - MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ AFASTADA. I - A

responsabilidade pelo envio da notificação prévia acerca da inscrição do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes recai exclusivamente sobre o órgão mantenedor, nos termos do , § 2º, e da Súmula 359/STJ. II - A ausência de notificação prévia configura irregularidade imputável exclusivamente ao órgão mantenedor, não havendo nexo causal entre o fato e a conduta do credor, que se limita ao exercício regular de seu direito ao solicitar a inclusão do débito. I... ()

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Doc. 839.7683.4954.5597

316 - TJSP. APELAÇÕES CÍVEIS E REEXAME NECESSÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AIIM. CREDITAMENTO DE ICMS. MULTA. JUROS. SELIC.

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Doc. 144.3840.2000.1200

317 - STF. Agravo regimental em recurso extraordinário. ICMS. Diferencial de alíquota. Empresa contribuinte do ISS. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Súmula 279/STF.

«A obrigação tributária principal relativa ao tributo só pode ser deflagrada pela ocorrência do fato imponível. As evidências dos autos demonstram que os insumos foram adquiridos para consumo próprio do contribuinte, no exercício do seu objeto social. A inscrição no cadastro fiscal foi utilizada para o locupletamento indevido, tendo em vista que a parte se beneficiou da alíquota interestadual sem promover uma segunda circulação. O consequente normativo para tal conduta deve ser a ... ()

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Doc. 148.7485.4001.4800

318 - STF. Individualização da pena: constrangimento ilegal: habeas corpus de ofício.

«1. Ausência de constrangimento ilegal na consideração do fato de o recorrente estar respondendo a outros processos, o que, segundo a jurisprudência da Corte, configura maus antecedentes, circunstância não considerada em nenhum outro momento da fixação da pena. 2. Manifesto constrangimento, contudo, decorrente da ilegalidade da majoração da pena-base pela culpabilidade considerada «incisiva», sob o fundamento de que o recorrente era «plenamente imputável, cônscio da reprovabil... ()

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Doc. 208.5305.4005.1400

319 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Tráfico de drogas (55,3 g de maconha e 5,8 g de cocaína). Dissídio jurisprudencial e violação do CP, art. 63, caput pleito de restabelecimento do reconhecimento da reincidência. Desprovimento. Condenação anterior pelo delito da Lei 11.343/2006, art. 28. Desproporcionalidade. Combatido aresto em conformidade com a jurisprudência do STJ. Precedentes de ambas as turmas da Terceira Seção.

«1 - Conforme disposto no decisum ora recorrido, verifica-se que o acórdão não merece reparos, porquanto as condenações anteriores por contravenções penais não são aptas a gerar reincidência, tendo em vista o que dispõe o , que apenas se refere a crimes anteriores. E, se as contravenções penais, puníveis com pena de prisão simples, não geram reincidência, mostra-se desproporcional o delito da , configurar reincidência, tendo em vista que nem ... ()

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Doc. 210.4060.4740.5868

320 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Furto. Adulteração de sinal identificador de veículo automotor. Concurso material. Princípio da insignificância. Questão não apreciada pela corte estadual. Supressão de instância. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Ofensa a bens jurídicos diversos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC Acórdão/STJ, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o STF - AgRg no HC Acórdão/STF, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC Acórdão/STF, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constat... ()

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Doc. 822.6551.2386.2219

321 - TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I.

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Doc. 220.2211.1198.8302

322 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio. Porte ilegal de arma de fogo. Crime autônomo. Aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Necessidade de reexame do acervo fático probatório dos autos. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim, exclusivo, a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou ... ()

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Doc. 230.5010.8583.8947

323 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pleito de aplicação do princípio da consunção. Impossibilidade. Crimes autônomos. Conclusão das instâncias ordinárias pela independência das condutas. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade na via eleita. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental não provido.

1 - A absorção do crime de porte ilegal de arma de fogo pelo delito de homicídio pressupõe que as condutas tenham sido praticadas em um mesmo contexto fático, guardando entre si uma relação de dependência ou de subordinação. Desse modo, o porte da arma de fogo deve ter como fim exclusivo a prática do crime de homicídio para ser absorvido como ante factum impunível. Ausente essa vinculação com o crime fim, não há falar em consunção, havendo, pois, crime autônomo de porte ou po... ()

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Doc. 963.6562.6027.9226

324 - TJSP. *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido Ementa: *DEMANDA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO BANCÁRIO. Restituição de valor. Inadmissibilidade. Golpe do «falso empréstimo". Negociações e pagamentos anteriores ao recebimento do empréstimo, tendo como destinatário pessoa física, de nome desconhecido da autora e sem relação qualquer com o réu. Ação judicial com pedido de ressarcimento de valores e reparação de danos morais por pagamentos indevidos. Indenização indevida. Descabimento de responsabilização da instituição financeira por ter apenas aberto, regular e legalmente, conta corrente a pedido de consumidor que, por malícia, a utiliza para aplicar golpes em terceiros, como foi o caso da autora. Ausência dos requisitos legais ensejadores da pretendida indenização. Culpa exclusiva do consumidor e de terceiro apta a excluir a responsabilidade do fornecedor do serviço (art. 14, §3º, II, do CDC). Inexistência de defeito do serviço bancário. Aplicação, por analogia, do Enunciado 12 da Subseção II de Direito Privado do TJSP: «Nas hipóteses de fraude mediante pagamento de boleto falso com pagamento a destinatário distinto do legítimo beneficiário, o ressarcimento só é cabível mediante prova do direcionamento do lesado ao fraudador por preposto ou pelos canais de atendimento bancários, ou seja, quando gerado por fortuito interno, devendo ser aferida a eventual caracterização do dano moral em cada caso concreto". Falha na prestação do serviço não verificada. Inexistência de conduta imputável às instituições bancárias. Culpa exclusiva da vítima e do terceiro criminoso. Não incidência, no caso, da orientação fixada na Súmula 479/STJ. Caso diverso. Sentença reformada. Recurso provido.

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Doc. 461.4354.6984.6954

325 - TJSP. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FATO DO SERVIÇO BANCÁRIO DEFEITUOSO. ASSINATURA FORJADA. PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação do requerido pela reforma da sentença de parcial procedência. Autora cobrada por dívidas oriundas de contratações fraudulentas e indenizada pelos danos materiais e morais experimentados. 2. Há duas questões em discussão: (i) saber se há falha imputável ao banco; e (ii) se tal enseja indenização por danos materiais e morais tais como fixados em sentença. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A responsabilidade do banco é objetiva, sendo desnecessária a comprovação de culpa. A ... ()

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Doc. 460.6544.2114.4475

326 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência para condenação em danos materiais. Inconformismo do demandado. Golpe da Leilão eletrônico falso. Culpa exclusiva da vítima, que agiu de forma negligente. Existência de vários indícios de fácil verificação, conforme provas nos autos, os quais apontavam para a provável fraude, especialmente porque o valor anunciado do veículo era quase 50% abaixo do que praticado pelo mercado à época. Inexist... ()

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Doc. 968.1472.9015.7534

327 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SERVIDORA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE PERSEGUIÇÃO E ASSÉDIO MORAL. AUSÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. MANUTENÇÃO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.

A norma inserta no , § 6º, consagra a teoria da responsabilidade objetiva, também denominada de teoria do risco, em que a obrigação de indenizar prescinde da comprovação dos elementos subjetivos dolo ou culpa, bastando a prova da ocorrência do dano e do nexo de causalidade entre o primeiro e a conduta do ente. 2. O assédio moral constitui conduta abusiva, praticada reiteradamente no ambiente de trabalho, mediante a exposição da vítima a situações humilhantes e constr... ()

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Doc. 200.7531.3000.0100

328 - STF. Agravo regimental em habeas corpus. Afronta ao princípio da colegialidade. Inexistência. Alegação de ausência de justa causa para a ação penal. Improcedência. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Pedido de cumprimento da prisão em regime domiciliar negado. Excesso de prazo. Não configuração.

«1 - Não há violação ao princípio da colegialidade quando o relator, utilizando-se da faculdade conferida pelo art. 21, § 1º do RISTF, nega seguimento a pedido manifestamente inadmissível, improcedente ou contrário à jurisprudência dominante ou a Súmula do TRIBUNAL. 2 - A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do , III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciai... ()

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Doc. 212.0772.5000.4400

329 - TJRJ. Apelação criminal. Porte de arma compartilhado e resistência. Sentença condenatória. Pena de 5 anos de reclusão e 13 dias-multa, no regime fechado. Recurso da defesa pretendendo a absolvição por ambos os delitos, por fragilidade do conjunto probatório e inadmissibilidade da posse compartilhada. Subsidiariamente, pugna pela absorção do crime de porte de arma de fogo pelo crime de resistência, redução da pena-base ao mínimo legal e a fixação de regime prisional mais brando. Lei 10.826/2003, art. 16, parágrafo único, IV. CP, art. 329.

«O argumento da defesa não vinga, pois que, estando o réu na condução da motocicleta, é claro que ele não poderia estar dirigindo e, ao mesmo tempo, portando a arma de fogo. Entretanto, se ele fugia do centro do confronto entre traficantes e policiais, em companhia de um indivíduo armado que estava na carona de sua moto, é impossível que o réu desconhecesse a existência da arma e não tivesse o domínio final do fato, inclusive, porque a arma aproveitava à fuga de ambos. Saliente-se... ()

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Doc. 220.8250.7997.1424

330 - STJ. processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Nexo de causalidade. Revisão do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.agravo interno não provido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise do conjunto fático probatório dos autos, concluiu pela ausência de comprovação de causalidade entre fato imputável ao DNIT e o dano verificado. Assim, a reversão do entendimento exposto no acórdão, com o reconhecimento, como pretende o recorrente, de que há nexo de causalidade entre a conduta do réu e o dano experimentado, com análise do conteúdo do boletim de ocorrência, exige o reexame de matéria fático probatória, o que é vedado... ()

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Doc. 939.8354.2833.6263

331 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL.

Furto simples. Sentença condenatória. Defesa que requer a absolvição, fulcrada na insignificância da conduta e na excludente de ilicitude do estado de necessidade. Subsidiariamente, postula a substituição da pena por tratamento ambulatorial e a exclusão da sanção pecuniária. Conjunto probatório angariado aos autos que demonstra a prática do delito em testilha. Descabimento da aplicação do princípio da insignificância in casu. Estado de necessidade não evidenciado. Condenação ... ()

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Doc. 255.6642.3522.6001

332 - TJSP. CRIME TRIBUTÁRIO. SUPRESSÃO DE TRIBUTO MEDIANTE FRAUDE À FISCALIZAÇÃO TRIBUTÁRIA. PROVA. INSUFICIÊNCIA. VALOR DO PREJUÍZO AO ERÁRIO MUITO PRÓXIMO DE 1.200

UFESPs. INSIGNIFICÂNCIA. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inviável a condenação por crime de supressão de tributo mediante fraude à fiscalização tributária, quando a prova documental e os depoimentos dos fiscais de renda ouvidos em juízo são insuficientes para concluir com segurança que o réu agiu com dolo de registrar operação simulada de compra de matéria prima, com a finalidade de creditar-se indevidamente o ICMS. 2. Materialmente atípica a conduta de suprimir ou reduzir t... ()

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Doc. 196.0401.6000.3800

333 - STM. Crime militar. Apelação. Homicídio culposo. Hospital Central do Exército. Infecção hospitalar. CPM, art. 206.

«Paciente, internado no Hospital Central do Exército, que é acometido de infecção hospitalar, da qual resultou a falência múltipla de órgãos e o óbito. Se não houve relação entre a infecção hospitalar e as patologias de natureza urológica que vinham sendo tratadas durante a internação, não há falar em nexo causal entre a conduta dos médicos urologistas e o óbito. O resultado de que depende a existência do crime somente é imputável a quem lhe deu causa (). Dem... ()

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Doc. 195.2453.1000.2000

334 - STM. Desacato a superior. Menosprezo. Diminuição da autoridade do comandante. Agente semi-imputável. Medida de segurança. Tratamento ambulatorial. CPM, art. 113.

«1. A conduta do militar que se nega a comparecer perante seu comandante, sendo conduzido coercitivamente, a atitude de prostrar-se no chão, proferindo palavras com o claro intuito de menosprezar e diminuir a autoridade de superior hierárquico, configura o tipo penal de desacato a superior descrito no 2. Demonstrada a semi-imputabilidade do agente, é possível a aplicação de medida de segurança de tratamento ambulatorial, ainda que a lei penal castrense não a preveja. O... ()

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Doc. 208.3441.2004.0400

335 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cominatória. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da requerida.

«1 - No caso em tela, restou consignado pelas instâncias ordinárias, com base no acervo fático probatório, que o provimento liminar não foi cumprido em razão de conduta imputável à requerida, ora agravante. A revisão de tal premissa esbarra no óbice contido na Súmula 7/STJ. Precedentes. 2 - No que diz respeito à alegada desproporcionalidade das astreintes fixadas pelas instâncias ordinárias, incidem a Súmula 282/STF e Súmula 356/STF, ante a ausência de prequestionamento. 2.1... ()

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Doc. 143.7904.2004.6900

336 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Seguro de veículo. Acidente de trânsito. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prequestionamento não caracterizada.

«1.- Verificando-se que a conclusão do Acórdão recorrido encontra-se assentada na aplicação do art. 768 do Código Civil à hipótese, não há que se falar em ausência de prequestionamento da matéria sob esse enfoque, a pretexto de que a sua discussão só teria sido suscitada pelo autor em embargos de declaração. 2.- Segundo a jurisprudência deste Tribunal, a culpa exclusiva de terceiro na ocorrência de acidente de trânsito, por dirigir embriagado, não é causa da perda do dir... ()

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Doc. 156.0777.3650.3308

337 - TJSP. Crimes de Trânsito. Lesão corporal culposa na condução de veículo automotor e condução de veículo automotor sob efeito de álcool agravados por falta de habilitação, (art. 303, «caput» c/c art. 306, «caput», e art. 298, III, todos da Lei 9.503/97) . Provas seguras de autoria e materialidade. Palavras incriminatórias e seguras da vítima e de testemunhas. Confissão judicial, ademais. Enredo probatório que evidencia imprudência manifesta por parte do acusado. Culpa exclusiva da vítima não caracterizada. Apelante semi-imputável. Inviável a aplicação de medida de segurança consistente em tratamento ambulatorial. Redução da pena corretamente aplicada. Regime inicial aberto, único possível, com substituição por restritiva de direitos. Apelo não provido

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Doc. 187.9593.3000.0500

338 - STF. Agravo regimental. Habeas corpus. Denúncia que atende aos requisitos do CPP, art. 41. CPP. Extinção anômala da ação penal. Inviabilidade. Precedentes.

«1. A justa causa é exigência legal para o recebimento da denúncia, instauração e processamento da ação penal, nos termos do CPP, , III, e consubstancia-se pela somatória de três componentes essenciais: (a) TIPICIDADE (adequação de uma conduta fática a um tipo penal); (b) PUNIBILIDADE (além de típica, a conduta precisa ser punível, ou seja, não existir quaisquer das causas extintivas da punibilidade); e (c) VIABILIDADE (existência de fundados indícios de autoria).... ()

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Doc. 106.8612.8000.1400

339 - TJSP. Extorsão. Réu que interpela pessoas indefesas e fisicamente mais fracas, pedindo dinheiro, sob ameaça de tirá-lo à força, se não atendido. Caracterização. Condenação mantida. Réu que oferece sério risco à sociedade. Imputabilidade. Réu semi-imputável (Alcoólatra e alcoolismo). Considerações do Des. Francisco Bruno sobre o tema. CP, arts. 28, § 2º e 158.

«... Os fatos, em si, não oferecem dúvida. o apelante realmente pediu dinheiro à vítima, ele não o nega, embora diga que "em momento algum" a ameaçou. Mas à palavra da vítima, segura ,e convincente (fls. 91), é corroborada por Josué Pedro dos Santos o réu exigiu a quantia de R$10,00 e "disse que seria melhor se ela lhe entregasse" (fls 92) E o policial que o prendeu, após tentativa de fuga, disse que essa conduta é usual (fls. 93). Submetido a exame de verificação de sanidade ... ()

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Doc. 421.0487.3247.8610

340 - TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. ASSINATURA ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL. COMPROVAÇÃO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação interposta por instituição financeira contra sentença que declarou a inexistência de contrato de empréstimo consignado, determinou a inexigibilidade dos débitos relacionados, condenou o banco ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 e à restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se foi o autor que contratou a operação impugna... ()

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Doc. 113.7390.5584.5421

341 - TJSP. Habeas Corpus. Ameaça, lesão corporal, tortura e organização criminosa. Alegação de excesso de prazo para formação da culpa. Pedido de revogação da custódia. Ausência de desídia na condução do feito. Marcha processual que segue regularmente, a despeito de peculiaridades processuais que determinaram o prolongamento do processamento da ação, nenhuma delas imputável à autoridade judiciária. Duração ainda razoável. Instrução encerrada durante a tramitação da impetração. Súmula 52/STJ. Constrangimento ilegal não evidenciado. Ordem denegada.

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Doc. 240.5080.2614.6516

342 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Danos em veículo. Nexo causal. Súmula 7/STJ. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

1 - A decisão agravada deve ser reconsiderada, pois presente a completa dialeticidade recursal, apta ao conhecimento do agravo em recurso especial. 2 - Quanto ao nexo causal, t endo o Tribunal de origem concluído que não houve conduta ilícita imputável às empresas rés, a revisão de tal entendimento não está ao alcance desta Corte, por demandar o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3 - Agravo in... ()

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Doc. 210.8230.9867.6201

343 - STJ. Penal. Agravo regimental. Recurso especial. Corrupção de menores. Crime formal. Efetiva corrupção da vítima. Prova. Prescindibilidade. Tentativa de roubo. Redução. Iter criminis percorrido. Fundamentação. Súmula 7/STJ. Regime aberto. Pretensão. Impossibilidade.

1 - O STJ firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao tipo descrito no 2 - Não é possível a modificação do acórdão que entendeu que o agente percorrera quase todo o iter criminis, em razão da incidência da Súmula 7 desta Casa. 3 - O regime aberto pode ser concedido aos condenados à pena igual... ()

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Doc. 984.2729.2856.7993

344 - TJSP. APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER - INTERNAÇÃO EM INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA -

Especificidades do caso concreto, em que não se busca tratamento de saúde ou medida de assistência social, mas sim autorização para internação em instituição particular - Ausência de condições da ação - Reconhecimento de ilegitimidade passiva ad causam e falta de interesse de agir, em razão da ausência de conduta imputável à Municipalidade no caso concreto, ante o caráter particular da internação - Caso a autora entenda que a clínica não agiu adequadamente, deve se voltar ... ()

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Doc. 270.6142.0354.9278

345 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA.

Pretensão de que a r. decisão seja adequada ao rito da ação de improbidade administrativa. Possibilidade. Art. 17, § 10-C, da Lei 8.429/92, incluído pela Lei 14.230/21, que impõe expressamente ao juiz o dever de indicar com precisão a tipificação do ato de improbidade administrativa imputável ao réu no saneamento do processo. Aspectos de direito processual da Lei 14.231/1921 que se aplicam de imediato, inclusive aos processos em curso, porém, sem efeito retroativo. Despacho saneador... ()

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Doc. 237.7333.4438.1003

346 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO.

Pleito de absolvição por insuficiência probatória e atipicidade da conduta. Impossibilidade. Confissão do réu corroborada pelas demais provas. Palavra da vítima em crimes contra o patrimônio possuem elevada relevância. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base no mínimo legal. Agravante de reincidência compensada pela confissão espontânea. Presença das agravantes remanescentes relativas à vítima maior de 60 anos e ascendência. Majoração da pena intermediária em 2/5. Revisã... ()

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Doc. 130.7898.8719.5783

347 - TJSP. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO PARA JULGAMENTO DE BENEFÍCIOS EXECUTÓRIOS. NÃO RECONHECIMENTO, POR ORA. 1.

Pedido de concessão de progressão ao regime aberto. Não configurada, atualmente, a desarrazoada demora na apreciação do pleito por conduta imputável à autoridade apontada como coatora. Processo de execução em marcha. Em 22.08.2024 o parquet pleiteou a realização do exame criminológico e a douta autoridade apontada como coatora determinou no dia 29 seguinte que fosse realizado o estudo para aferição do requisito subjetivo, diligência que se encontra em curso há tempo não irrazoá... ()

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Doc. 151.8924.2002.2000

348 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial corrupção de menores. Crime formal. Matéria pacificada. Menoridade comprovada. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do superior tribunal justiça. STJ. Agravo desprovido.

«- A Terceira Seção, julgando recurso representativo de controvérsia, firmou compreensão no sentido de que o crime de corrupção de menores é de natureza formal, bastando a participação do menor de 18 (dezoito) anos para que se verifique a subsunção da conduta do réu imputável ao referido tipo penal, agora descrito no ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 244-B - ECA (REsp 1.127.954/DF, Terceira Seção, Relator Ministro Marco Aurélio Belize, DJe 1/2/2012). - Nos termos da ... ()

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Doc. 123.7133.7149.4925

349 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER. LESÃO CORPORAL LEVE. SENTENÇA CONDENATÓRIA.

Matéria preliminar requerendo submissão do réu a exame de dependência toxicológica. Inexistência de qualquer elemento concreto a demonstrar que o acusado pudesse ser inimputável ou semi-imputável, ao tempo da conduta. Alegado uso contumaz de álcool que não impede a prática de crimes. Réu que demonstrou possuir compreensão acerca do caráter ilícito de sua conduta. Rejeição. Mérito. Pretensão de absolvição por insuficiência probatória ou alteração para regime inicial aber... ()

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Doc. 164.8600.3001.3900

350 - STJ. Ação declaratória de nulidade de registro de marca. Título de estabelecimento. Utilização simultânea. Irregistrabilidade reconhecida. Anulação procedente. Atuação do inpi. Posição processual. Intervenção sui generis. Obrigatoriedade. Defesa de interesse social. Condenação do inpi. Sucumbência. Afastamento no caso concreto. Recurso especial provido.

«1. A imposição prevista no para que o INPI intervenha em todas as demandas judiciais de anulação de registro marcário encerra hipótese de intervenção atípica ou sui generis a qual não se confunde com aquelas definidas ordinariamente no CPC, em especial, por tratar-se de intervenção obrigatória. 2. A análise da legitimidade passiva, conquanto não afastada automaticamente pelo referido dispositivo, deve tomar em consideração a conduta processual inici... ()

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