Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8201.2521.2611

301 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa e estelionato. Regime inicial. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 14/12/2023 e o habeas corpus foi impetrado em 6/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. 3 ... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0260.9636.0100

302 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado em 2014. Writ impetrado em substituição à revisão criminal. Impossibilidade de conhecimento. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - E sta Corte, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.2211.1793.6198

303 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5201.2862.1892

304 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e receptação. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Impossibilidade. Revisão probatória. Precedentes.

1 - Deve ser mantida por seus próprios fundamentos a decisão monocrática que negou provimento ao recurso em habeas corpus. 2 - Para decidir de modo diverso às conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo quanto à autoria e materialidade do crime de receptação, e, por conseguinte, absolver o ora agravante, seria necessária a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência inviável na via eleita (AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Sexta Turma, Rel. Min. Antonio... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.6270.1213.8482

305 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição. Tema afeto à revisão criminal. Inviabilidade.

1 - Com o trânsito em julgado, este writ é sucedâneo de revisão criminal. Ocorre que, como não existe, neste Tribunal, julgamento de mérito passível de revisão em relação à condenação sofrida pelo paciente, forçoso reconhecer a incompetência desta Corte Superior para o processamento do presente pedido. 2 - Ainda que assim não fosse, decidir de modo diverso às conclusões a que chegou o Tribunal de origem, sobretudo quanto à autoria e à materialidade do crime de tráfico de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2391.1837

306 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Supressão de instância. Ausência de esgotamento de instância. Rediscussão de condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - A decisão deve ser mantida porque a Corte local não analisou a tese defensiva - vez que não foi objeto da apelação e o writ originário não foi conhecido -, evidenciando-se, assim, a impossibilidade de conhecer- se da impetração, sob pena de vedada supressão de instância, além de se tratar de rediscussão da condenação definitiva, transitada em julgado após o julgamento em segunda instância, passível de instauração de revisão criminal, ação autônoma para a qual esta Cor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5684.1701

307 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.9160.6903.9654

308 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Tráfico interestadual de drogas (15.780 kg de cocaína). Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento de diversas nulidades e de absolvição. Ausência de flagrante ilegalidade. Reexame fático probatório dos autos principais. Inadmissibilidade.

1 - Com efeito, já transitado em julgado o acórdão da apelação, que confirmou a condenação, o pleito aqui apresentado tem contornos de apelação da apelação, ou, quiçá, de uma indevida revisão criminal, tentando transformar esta Corte em verdadeira terceira instância revisora. 2 - Matéria de índole eminentemente fática não condiz com âmbito angusto do habeas corpus. (HC Acórdão/STJ, Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe 17/8/2011). 2 - Agravo regiment... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.9180.7258.9985

309 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Suficiência da fundamentação do julgado recorrido. Conformidade com o tema 339/STF. Pressupostos de admissibilidade do recurso de competência do STJ. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença. Irretroatividade.

1 - «O , IX exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão» (Tema 339/STF, QO no Ag 791.292/PE). 2 - Existente a fundamentação, entende o Supremo Tribunal Federal que foi respeitado o art. 93, IX, da CF, mesmo que a parte não a repute adequada ou completa, conforme a conclusão firmada no Tema 339/STF, tese de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 433.5009.5056.7945

310 - TJSP. HABEAS CORPUS - FURTO QUALIFICADO - PRETENSÃO DE MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL FIXADO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - EVENTUAL APLICAÇÃO DE NORMA PENAL MAIS BENÉFICA, ADEMAIS, AFETA AO R. JUÍZO DAS EXECUÇÕES - INTELIGÊNCIA DO LEP, art. 66, I - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 183.4451.5000.0200

311 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estelionato. Condenação transitada em julgado. Regime inicial. Substituição da pena. Comprovação da reincidência criminosa.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito discutida na impetração. 2. A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.6091.0300.4685

312 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidade da sentença em decorrência da ilicitude das provas, obtidas por compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público. Matéria não debatida pelas instâncias ordinárias. Sentença com suporte probatório em outras fontes. Tema com repercussão geral apreciado pelo STF. Constitucionalidade reconhecida. Agravo não provido.

1 - Somente após o trânsito em julgado da sentença condenatória a defesa passou a pleitear o reconhecimento da suposta ilicitude no compartilhamento de dados sigilosos pela Receita Federal ao Ministério Público, pelo que a matéria sequer foi debatida nas instâncias ordinárias. 2 - Condenação com suporte probatório em outras fontes além daqueles dados compartilhados pela Receita Federal. 3 - Impossibilidade de suspensão da execução penal, a qual decorre de condenação transit... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5111.1801.5464

313 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão (REsp não conhecido). Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade no regime fixado (semiaberto). Paciente que ostenta a condição de reincidente. Súmula 269/STJ. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1202.5224

314 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Writ impetrado contra decisão singular. Não exaurimento da instância ordinária. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão que indeferiu liminarmente o writ que se impõe. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5314.5426

315 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas privilegiado. Pretensão de revisão da condenação imposta e mantida pelas instâncias ordinárias. Inadmissibilidade. Desclassificação do delito para a conduta de posse de drogas destinada a consumo próprio. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.5270.2586.0477

316 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Tese de nulidade. Alegada invasão de domicílio pelos policiais. Inocorrência. Fundadas razões. Ingresso na residência autorizado. Condenação transitada em julgado e sem revisão criminal. Impetração substitutiva. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o acórdão de recurso de apelação, sem adentrar a questão da nulidade da invasão de domicílio, destacou, na materialidade e autoria delitiva, que houve o consentimento de entrada na residência, após os policiais receberem denúncia de tráfico de drogas, quando muita droga acabou apreendida e o agravante confess... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.3040.2820.6551

317 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso. 2 - O STJ consagrou o entendimento de que « o aumento na terceira fase de aplicação da pena no crime de roubo circunstanciado exige fundamentação concreta, não sendo suficiente para a sua exasperação a mera indicação do número de... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 193.3980.0000.2300

318 - STF. Processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado e tentativa de homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades. Ausência de demonstração de prejuízo.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. Inexiste violação ao princípio da colegialidade na utilização, pelo Ministro relator, da faculdade prevista no art. 21, § 1º, do RI/STF para negar seguimento ao habeas corpus. 3. Agravo regimental não conhecido.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.5120.2321.8496

319 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado e corrupção de menores. Prisão decorrente de condenação transitada em julgado. Execução definitiva da pena. Revisão criminal. Efeito suspensivo. Impossibilidade.

1 - As hipóteses de cabimento do writ são restritas e este Superior Tribunal não tem admitido a sua utilização como remédio para todos os males. 2 - A impetração se insurge contra execução definitiva da pena, decorrente do trânsito em julgado da condenação. E, conforme ficou consignado na decisão impugnada, a lei não prevê a possibilidade de suspensão da execução da pena em razão do ajuizamento da ação revisional. Tampouco sua mera interposição é hábil a desconstituir... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.3030.5146.6803

320 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Pleito de extensão dos efeitos para redução da pena e consequente reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Ausência de similitude fática. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental não provido.

1 - É inviável a aplicação do se não há identidade de situações entre o paciente e o peticionário. 2 - Na hipótese, o agravante, diferentemente do corréu a quem a ordem foi concedida, ostenta condenação anterior com trânsito em julgado, a evidenciar a distinção entre os casos. 3 - Agravo regimental não provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0910.0873

321 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (413 kg de maconha e 55 g de crack). Dosimetria. Incidência da minorante da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0021.0372.4667

322 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Tráfico de drogas (1.000,8 kg de maconha). Dosimetria. Redução da pena-base e aplicação da redutora da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus sucedâneo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5667.5843

323 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação transitada em julgado. Revisão por meio da via eleita. Inadmissibilidade. Quebra da cadeia de custódia. Pedido que demanda reexame de provas. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade.

Agravo regimental não conhecido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 165.1055.8004.6900

324 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegada violação ao art. 59 do estatuto repressivo. Dosimetria. Pena-base. Valoração negativa da personalidade em razão de condenação transitada em julgado. Possibilidade. Comportamento da vítima. Circunstância neutra. Óbices dos enunciados sumulares 7 e 83 do STJ. Insurgência desprovida.

«1. Conforme destacado pelo Tribunal de origem, o agravante ostenta três condenações anteriores transitadas em julgado, situação que permite a utilização de uma para exasperação da reprimenda inicial com base na consideração desfavorável da personalidade. 2. Esta Corte Superior firmou entendimento no sentido de que se considera neutro o comportamento da vítima quando não contribui para a realização do crime. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 221.2120.7143.0823

325 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em outros elementos probatórios independentes daquele tido como nulo.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 212.2655.5002.2900

326 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quatro anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2626.3611

327 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Matéria alegada após três anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 163.7625.3005.7700

328 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Execução provisória com fundamento no CPC/1973, art. 475-O. Aplicação da multa prevista no art. 475-J do mesmo «codex». Descabimento. Sanção aplicável somente em caso de não cumprimento voluntário de condenação transitada em julgado e não com relação a antecipação de atos tendentes a garantir a efetividade da execução. Recurso provido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1326.8429

329 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Tráfico de drogas. Absolvição. Ilicitude das provas extraídas do celular do réu e da violação de domicílio. Supressão de instância. Decisão agravada mantida. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 155.7800.2002.8700

330 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Não cabimento. Tráfico de drogas. Dosimetria. Condenação transitada em julgado pelo crime do Lei 11.343/2006, art. 28. Agravante da reincidência. Legalidade. Progressão de regime. Necessidade da reiteração delitiva em crime hediondo para incidir o lapso temporal de 3/5. Requisito não previsto em lei. Constrangimento ilegal não configurado.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2. A condenação transitada em julgado pela prática do tipo penal inserto no Lei 11.343/2006... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.2021.1997.5941

331 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Remédio constitucional não conhecido pelo tribunal de origem. Condenação transitada em julgado. Utilização do writ como substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Inadequação da via eleita.

1 - No STJ prevalece o entendimento de que não é possível a impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do paciente. Precedentes. 2 - A via estreita do habeas corpus não se coaduna com o pedido de absolvição ou de desclassificação de condutas, por extrapolar o âmbito sumário de sua cognição. Precedentes. 3 - No caso concreto, o Tribunal de origem justificou o não conhecimento do writ lá impetrado, apontando... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 1689.7900.3109.8500

332 - TJSP. Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para Ementa: Apelação criminal. Receptação culposa. Aparelho celular|. Provas que demonstram que o réu agiu com culpa. Indícios de que a coisa adquirida possui origem ilícita, seja pela desproporção entre o valor e o preço, ou pela condição de quem oferece. No cálculo da pena-base, é impossível a consideração de condenação transitada em julgado correspondente a fato posterior ao narrado na denúncia, seja para valorar negativamente os maus antecedentes, a personalidade ou a conduta social do agente. Redução da reprimenda ao mínimo normativo, ou seja, 1 mês de detenção, mantida, no mais, a sentença pelos próprios fundamentos. Parcial provimento ao recurso.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 534.0245.2559.5970

333 - TJSP. Habeas corpus - Inconformismo com relação à condenação transitada em julgado - Pretensão típica de revisão criminal - Inadequação da via eleita - Apelação julgada por esta C. Câmara Criminal que confirmou integralmente a condenação do impetrante/paciente - Alegado constrangimento ilegal, que, se existente, adviria, em verdade, desta Corte - Incompetência deste Egrégio Tribunal de Justiça para análise da impetração - Inteligência do art. 650, §1º, do CPP - Ordem não conhecida

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7090.2478.6648

334 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentato violento ao pudor. Dosimetria da pena. Matéria alegada após cinco anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 210.7131.1597.7936

335 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Receptação e quadrilha. Dosimetria da pena. Matéria alegada aproximadamente 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente 4 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 164.3150.8003.9300

336 - TJSP. Sentença. Cumprimento. Caderneta de poupança. Expurgos inflacionários. Condenação transitada em julgado. Satisfação que esbarra na alegação de inexistência da conta e respectivo saldo ao tempo dos planos «Verão e Collor I». Prova que incumbe à autora, segundo os elementos dos autos, porque inviável a exibição do que não existe. Recurso provido, com recomendação.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.4011.0908.1736

337 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Matéria não apreciada pela corte de origem. Supressão de instância. Tese de absolvição. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade de análise na via estreita do writ. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.3180.5280.6496

338 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crime da Lei 10.826/2003, art. 14, caput. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Ilicitude da busca pessoal. Contexto anterior apto a indicar a existência de fundadas razões. Reexame fático probatório. Inviabilidade. Ausência de manifesto constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 328.9000.5681.7974

339 - TJSP. Revisão Criminal - Condenação definitiva por violação da Lei 11.343/2006, art. 28 - Pleito revisional de reconhecimento da atipicidade da conduta, com base no Tema 506 do STF - Não acolhimento - Impossibilidade do reconhecimento de alterações de entendimentos jurisprudenciais posteriores ao fato objeto da condenação transitada em julgado no âmbito da revisão criminal - Pedido revisional improcedente

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 220.5271.2984.6735

340 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Inexistência de ilegalidade que justifique a concessão de habeas corpus de ofício. Busca veicular efetivada mediante circunstâncias fáticas anteriores que indicavam a fundada suspeita preconizada no CPP, art. 240, § 2º.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 230.8230.1327.2564

341 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Nulidade. Dosimetria. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0280.5378.2453

342 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade. Dupla supressão de instância. Lei 13.431/2017. Norma que visa tutelar a vítima. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5611.6256

343 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Alegaç ão de decisão condenatória manifestamente contrária às provas dos autos. Reexame do conjunto fático probatório. Inadmissibilidade. Fração de aumento da pena-base. Discricionariedade regrada e proporcionalidade. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 124.2229.5130.6710

344 - TJSP. HABEAS CORPUS com pedido liminar. Pedido de expedição de contramandado de prisão. Liminar indeferida. Expedição de mandado de prisão, em regime inicial semiaberto, por condenação transitada em julgado antes do advento da Resolução 474/22 do CNJ e do Comunicado CG 628/22. Irretroatividade das normas. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 315.4456.6262.0611

345 - TJSP. Agravo regimental em habeas corpus. Insurgência contra decisão monocrática que não conheceu da impetração. Inadequação da via eleita para impugnar condenação transitada em julgado. Inadequação para que sirva como sucedâneo da revisão criminal. Aplicação do disposto no CPP, art. 663, c/c art. 248, do regimento interno desta corte. Recurso não conhecido

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 250.6020.1727.3313

346 - STJ. Agravo regimental em denegado. Violaçãohabeas corpusdo princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento dosistema processual penal. Inadmissibilidade. Homicídioqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de extensão dos efeitos da sentençaabsolutória do corréu. Similitude da situação fático processual. Ausência. Nulidade ocorrida em plenário. Preclusão. Condenação contrária à prova dos autos. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Inexistência de manifestailegalidade. Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 240.9130.5556.3439

347 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal. Vítima que logrou individualizar os acusados. Apreensão do produto do crime em poder de um deles. Paciente com característica peculiar (tatuagem próximo ao punho). Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 241.0260.5139.6499

348 - STJ. Habeas corpus liberatório. Formação de quadrilha armada (art. 288, parág. Único do CPb, na forma do art. 8 o. Da Lei 8.072/90) . Prisão em flagrante delito em 24.11.2008. Garantia da ordem pública. Fundamentação idônea. Paciente portador de maus antecedentes, com condenação transitada em julgado. Concreta possibilidade de reiteração criminosa. Quadrilha especializada em crimes contra o patrimônio, inclusive assaltos a agências bancárias. Parecer do MPf pela denegação do writ. Ordem denegada.

1 - Sendo induvidosa a ocorrência do crime e presentes suficientes indícios de autoria, não há ilegalidade na decisão que determina a custódia cautelar do paciente, se presentes os temores receados pelo 2 - In casu, além de comprovada a materialidade do delito e de indícios suficientes de autoria, a prisão cautelar foi decretada para garantia da ordem pública, tendo em vista o modus operandi da quadrilha, aparentemente especializada em crimes contra o patrimônio (extor... ()

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 231.0060.7844.0482

349 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados. Revisão das condenações. Submissão a novo julgamento perante o tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado há mais de 4 anos. Preclusão. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - Após mais de 4 anos do trânsito em julgado, a defesa busca a revisão das condenações em habeas corpus, o que se mostra incabível, ante a incidência da preclusão. Embora tenha sido ajuizada revisão criminal, o pedido foi indeferido por ausência das hipóteses do - CPP, mantendo-se o título condenatório de 30/8/2018. 2 - Agravo desprovido.

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

Doc. 170.2580.2005.4900

350 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Falta de peças necessárias. Condenação transitada em julgado. Pretensão de nulidade do processo penal baseada em prova nova. Questão a ser submetida em via plena. Impossibilidade do exame probatório. Fundamentos da decisão mantidos. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte). 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)

STJ - Últimas publicações