DOC. 240.3040.2820.6551

STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Não conhecimento. Dosimetria. Terceira fase. Causas de aumento. Exasperação superior à mínima prevista em lei. Fundamentação concreta. Maior reprovabilidade e gravidade do comportamento. Inaplicabilidade da Súmula 443/STJ. Agravo regimental desprovido

1 - Em se tratando de impetração contra condenação transitada em julgado, o habeas corpus substitutivo de revisão criminal não há de ser conhecido, ressalvando a correção, de ofício, de ilegalidade patente, o que não se verifica no presente caso.

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