DOC. 170.2580.2005.4900

STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Não conhecimento. Falta de peças necessárias. Condenação transitada em julgado. Pretensão de nulidade do processo penal baseada em prova nova. Questão a ser submetida em via plena. Impossibilidade do exame probatório. Fundamentos da decisão mantidos. Súmula 182/STJ.

«1. Mantidos os fundamentos da decisão agravada, porquanto não infirmados por razões eficientes, é de ser negada simples pretensão de reforma. (Enunciado 182 desta Corte).

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