DOC. 241.2021.1202.5224

STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Impropriedade da via eleita. Dosimetria. Writ impetrado contra decisão singular. Não exaurimento da instância ordinária. Falta de cabimento. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão que indeferiu liminarmente o writ que se impõe. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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