Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.3180.5282.9292

501 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Ausência de manifesta ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando à garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais, mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « não deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado,... ()

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Doc. 230.3050.5962.2944

502 - STJ. Processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pleito de reconhecimento do tráfico privilegiado. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos utilizados na decisão agravada atrai a incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Com efeito, como tem reiteradamente decidido esta Corte Superior, os recursos devem impugnar, de maneira específica e pormenorizada, os fundamentos da decisão contra a qual se insurgem, sob pena de vê-los mantidos. Não são suficientes meras alegações genéricas sobre as razões que levaram à inadmissão do agravo ou do recurso especial, tampouco a insistê... ()

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Doc. 231.0021.0453.6539

503 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Impetração contra condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ilegalidade flagrante. Prisão em flagrante por guardas municipais em contexto fático que destoa da função de tutela de bens, serviços e instalações municipais. Novel entendimento pacífico e relevante apto a justificar, de forma excepcional, a rescisão da coisa julgada. Ilicitude da prova obtida. Absolvição (ausência de prova acerca da materialidade).

Agravo regimental provido.

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Doc. 160.8061.1004.6700

504 - STJ. Agravo regimental. Recurso especial. Penal. Apropriação indébita previdenciária. Condenação transitada em julgado. Parcelamento da dívida. Suspensão da pretensão executiva estatal e da prescrição. Lei 11.941/2009, art. 68 e Lei 11.941/2009, art. 69. Aplicabilidade. Recurso improvido.

«1. É possível a suspensão da pretensão executória na hipótese em que o condenado por sonegação fiscal adere ao regime de parcelamento de débito tributário após a condenação criminal, aplicando-se, por isonomia, o entendimento de que é possível a extinção da punibilidade do agente em razão do pagamento integral do tributo. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 240.9130.5958.9181

505 - STJ. Processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico privilegiado. Sentença transitada em julgado. Inaplicabilidade de entendimento jurisprudencial superveniente. Agravo regimental desprovido.

1 - Não há flagrante ilegalidade na negativa da aplicação da causa de diminuição de pena do tráfico privilegiado considerando a data de trânsito em julgado da sentença que afastou a redutora. 2 - « Consoante entendimento jurisprudencial, tanto do STJ quanto do STF, não se presta à desconstituição do trânsito em julgado eventual mudança de orientação jurisprudencial, como ocorreu no presente caso, dado que, à época da condenação transitada em julgado, a jurisprudência dest... ()

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Doc. 943.3981.4814.9855

506 - TJSP. Indulto natalino - Decreto 11.846/2023. Condenação transitada em julgado para a acusação em data anterior à publicação da norma presidencial, mas transitada em julgado para a Defesa em data posterior - Inexistência de óbice à apreciação do benefício - Art. 7º do Decreto que admite expressamente a concessão do indulto em que casos nos quais haja recurso defensivo pendente - Juízo de primeiro grau que não apreciou as condições para concessão da benesse, impedindo a verificação dos requisitos nesta sede sob pena de supressão de instância - Decisão cassada e determinação de reapreciação do pedido defensivo, superados os argumentos ora refutados. Recurso a que se dá parcial provimento

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Doc. 250.1061.0628.5908

507 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Furto qualificado. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado em 2021. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus questionando a condenação, a dosimetria e o regime prisional. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há supressão de instância ao se analisar matérias não decididas pelo Tribunal de origem. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 296.5328.4707.8990

508 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida nulidade ou absolvição por falta de provas pela atuação da guarda municipal. Matéria já analisada por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 260.4055.6239.1901

509 - TJSP. Habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Pretendida anulação da r. sentença sob a alegação de ausência de dolo. Mérito já analisado por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do E. STJ. Ademais, a desconstituição de condenação definitiva deve se dar apenas por intermédio de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 167.1164.4003.0300

510 - STJ. Recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação idônea. Garantia da ordem pública. Notícia de práticas anteriores de tráfico ilícito de entorpecentes e homicídios. Condenação transitada em julgado por crime de tráfico. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Recurso desprovido.

«1. Mostra-se devidamente fundamentada a segregação em hipótese na qual o recorrente, denunciado pela suposta prática de homicídio duplamente qualificado, ostenta o histórico criminal que demonstra personalidade voltada para o crime, com notícias de práticas anteriores de homicídio e tráfico ilícito de entorpecentes, bem como condenação anterior transitada em julgado pelo crime de tráfico de drogas. 2. O fato de o recorrente ter residência fixa não é fator impeditivo à decr... ()

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Doc. 250.6020.1117.2917

511 - STJ. Penal recurso em. Habeas corpus substitutivo de revisãocriminal. Condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico transnacional de drogas eassociação para o tráfico. Alegação de violação dedomicílio. Não ocorrência. Demonstração de fundadasuspeita e flagrante delito. Consentimento do morador. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento daorigem. Providência incabível na via eleita. Constrangimento ilegal. Ausência. Recurso em desprovido. Habeas corpus

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Doc. 220.6171.2339.4590

512 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Suposta ilegalidade na fração de aumento aplicada em decorrência das majorantes. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no STJ. Incompetência desta corte. Fundamento subsidiário. Tese que não se amolda ao disposto no CPP, art. 621, I. Descabimento do pleito revisional. Fundamento subsidiário. Inexistência de ilegalidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.2151.2642.1740

513 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Dosimetria. Pena-base. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 174.1631.3004.2300

514 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Não cabimento. Tráfico de entorpecentes. Lei 11.343/2006, art. 33, «caput». Pleito de desclassificação para o delito de uso de substância entorpecente. Impossibilidade. Revolvimento do acervo fático-probatório. Negativa do direito de recorrer em liberdade. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus não conhecido.

«I - Não se afigura possível, na sede da ação mandamental em tela, analisar-se o pleito de desclassificação do delito de tráfico de drogas para o de uso de substância entorpecente, por demandar exame aprofundado do acervo fático-probatório dos autos (precedentes). II - Transitada em julgado a condenação, não há se falar em eventual possibilidade de recurso em liberdade. Habeas corpus não conhecido.»

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Doc. 240.8201.2259.4709

515 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Tese de nulidade. Condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Preclusão da matéria. Incompetência do STJ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, o trânsito em julgado da decisão condenatória nas instâncias de origem foi certificado em 22/3/2022, razão pela qual não é dado à parte optar pela impetração de habeas corpus nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no , I, «e» restringe- se ao processamento e julg... ()

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Doc. 143.5373.7005.7200

516 - STJ. Recurso em habeas corpus. Difamação. Nulidade de sentença transitada em julgado. Decisum baseado em documento apócrito. writ não conhecido na origem. Aprofundado reexame de prova. Impropriedade da via eleita. Supressão de instância. Parecer acolhido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias assentado que o ora recorrente é o autor dos escritos tidos por difamatórios e responsável pelo impresso em que veiculados, é inviável chegar-se à conclusão, em autos de habeas corpus, de que a condenação (transitada em julgado) está baseada em documento apócrifo. Isso porque tal procedimento demandaria profundo revolvimento de fatos e de provas (que nem sequer instruem os autos). 2. Se o acórdão impugnado não discutiu a questão de fundo, n... ()

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Doc. 241.1071.1386.3578

517 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime ambiental. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já orientou que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, ... ()

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Doc. 211.2151.2694.8927

518 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Associação para o tráfico de entorpecentes. Reincidência. Regime inicial fechado. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 210.7140.4544.6448

519 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Anulação do Decreto absolutório. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de sete anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 171.5250.1000.1200

520 - STF. Processual penal. Agravo interno em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Ausência de demonstração de prejuízo. Inadequação da via eleita.

«1.O Supremo Tribunal Federal não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal (v.g, RHC 119.605-AgR, Rel. Min. Luís Roberto Barroso; HC 111.412-AgR, Rel. Min. Luiz Fux; RHC 114.890, Rel. Min. Dias Toffoli; HC 116.827-MC, Rel. Min. Teori Zavascki; RHC 116.204, Relª Minª Cármen Lúcia; e RHC 115.983, Rel. Min. Ricardo Lewandowski). 2.A orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que «a demonstração de prejuízo, ... ()

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Doc. 210.5111.1599.8658

521 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Uso de documento falso e falsidade ideológica. Dosimetria da pena. Matéria alegada após quinze anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 230.8230.1129.4325

522 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito nesta corte superior. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tráfico de drogas. 208 kg de maconha. Vedação do redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fundamentação idônea. Regime mais gravoso. Pena-base acima do mínimo legal. Possibilidade.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9290.7949.7110

523 - STJ. Penal. Agravo regimental contra indeferimento liminar de habeas corpus. Crimes de tráfico de drogas e de posse de munição. Nulidade e dosimetria. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado em 6/2/2017. Prévio writ não conhecido pela corte a quo por vir como substitutivo de revisão criminal. Ausência de manifesta ilegalidade apta a justificar a utilização da via eleita.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.9130.5517.3840

524 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Associação criminosa, resistência, favorecimento real e latrocínio. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Alegação de negativa de autoria. Pedido que demanda reexame de provas. Existência de elementos inequívocos nos autos a respeito da adesão à conduta dos executores do crime. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção da decisão monocrática que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 176.5725.8008.5400

525 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Homicídio duplamente qualificado. Dosimetria. Reincidência. Condenação transitada em julgado anterior não atingida pelo prazo depurador de cinco anos. Exasperação de 1/6 pela agravante. Proporcionalidade. Flagrante ilegalidade não evidenciada. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A individualização da pena é submetida aos elementos de convicção judiciais acerca das circunstâncias do crime, cabendo às Cortes Superiores apenas o controle da legalidade e ... ()

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Doc. 441.1224.7115.5115

526 - TJSP. Revisão criminal - Organização criminosa e roubo majorados - Pleito de absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, redução das penas - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Penas e regime prisional escorreitamente fixados - Inexistência de erro judiciário. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente.

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Doc. 220.2211.1313.8730

527 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Associação para o tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não c... ()

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Doc. 240.9290.5999.1540

528 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Associação para o tráfico. Alegada nulidade da abordagem policial. Condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade do writ. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - O trânsito da decisão condenatória impede a impetração de habeas corpus ou a interposição de recurso ordinário perante esta Corte, porquanto a competência do STJ, prevista no , I, «e», restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. Precedentes. III - Acerca da prec... ()

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Doc. 142.8180.3000.2000

529 - STF. Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e pelo emprego de arma de fogo. Pedido de anulação de condenação transitada em julgado.

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Doc. 250.4290.6213.0594

530 - STJ. Penal. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente. Manutenção. Writ substitutivo. Impossibilidade. Alegações exaustivamente analisadas e rebatidas. Ausência de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de habeas corpus como sucedâneo de recurso próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Considerando que as alegações defensivas já foram exaustivamente analisadas e rebatidas em decisões pretéritas e que não foi verificada nenhuma flagrante ilegalidade no... ()

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Doc. 210.8050.5468.5769

531 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Formação de quadrilha. Nulidade. Matéria alegada após nove anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de nove anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportun... ()

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Doc. 241.1071.1271.6253

532 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 241.0110.6526.5804

533 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.2280.1380.8808

534 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.3180.5299.0787

535 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.3180.5198.1828

536 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 241.2021.1952.8856

537 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 241.2021.1820.0460

538 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.1061.0532.4787

539 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 210.7131.0418.0904

540 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Causa de diminuição de pena da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Existência de condenação não transitada em julgado pelo mesmo delito. Dedicação a atividades criminosas configurada. Não incidência da minorante. Agravo improvido.

1 - A existência de inquéritos policiais ou de ações penais em andamento não possui o condão de exasperar a reprimenda-base, consoante o enunciado da Súmula 444 deste Superior Tribunal. Contudo esta Corte firmou o entendimento de que a existência de outros processos criminais contra o acusado, ainda que sem condenação transitada em julgado, afasta a incidência da causa de diminuição do art. 33, § 4º, da Lei de Drogas. Precedentes. 2 - Agravo regimental a que se nega provimento. ... ()

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Doc. 241.2021.1203.2907

541 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Roubo. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 220.6201.2295.4537

542 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Inexistência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Fundamento subsidiário. Homicídio qualificado (duas vezes) em concurso material. Pleito de reconhecimento da continuidade delitiva. Instância ordinária que concluiu no sentido da existência de desígnios autônomos. Rediscussão. Inadmissibilidade. Tema que não se amolda ao rito do habeas corpus (cognição sumária).

Agravo regimental improvido.

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Doc. 143.9461.4000.2400

543 - STF. Embargos de declaração no agravo regimental em habeas corpus. Impetração dirigida contra condenação transitada em julgado em 2012. Inexistência dos pressupostos de embargabilidade. Embargos desprovidos.

«1. Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão dos juízos fáticos e dos entendimentos teóricos que hajam se formado no julgamento de mérito. 2. A não admissão de habeas corpus impetrado em substituição à ação de revisão criminal está alinhada a orientação de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal. 3. No caso, inexiste ilegalidade flagrante capaz de justificar a ordem de ofício, tendo em vista que o enquadramento dos fatos à norma penal decorreu da co... ()

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Doc. 142.2273.0000.1400

544 - STJ. Habeas corpus. Roubo. Pena-base acima do mínimo legal sem suficiente fundamentação. Processos em curso. Presunção de inocência. Condenação transitada em julgado referente a fato posterior à denúncia.

«1. Conforme jurisprudência desta Corte, inquéritos ou ações penais em andamento não podem ser levados em conta para efeito de fixação da pena-base acima do mínimo legal, ainda que a título de «personalidade voltada a prática de crimes» ou de «má conduta social», em respeito ao princípio da presunção de inocência. 2. Não se admite, no estabelecimento da pena-base, a valoração de condenações transitadas em julgado referentes a fatos posteriores aos indicados na denúnc... ()

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Doc. 220.4251.0455.5241

545 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Condenação transitada em julgado. Tese de ilegalidade do flagrante. Impossibilidade de se examinar questão nova trazida por ocasião do agravo regimental. Desclassificação. Revolvimento de matéria fática inviável no âmbito do habeas corpus.

1 - O agravante inova quanto à tese de suposta ilegalidade do flagrante, o que não é possível em agravo regimental. 2 - O pleito de desclassificação da conduta de tráfico para a de uso de entorpecente demandaria inevitável revolvimento de matéria fático probatória, o que se não mostra viável na via estreita do habeas corpus. Precedentes. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5010.2554.2628

546 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Posse ilegal de arma de fogo de uso restrito. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Não conhecimento. Flagrante ilegalidade. Inexistência. Regime inicial fechado. Reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Agravo regimental não provido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo transitado em julgado; é, portanto, substitutivo de revisão criminal. Por força da , I, «e», a competência desta Corte para processar e julgar revisão criminal limita-se às hipóteses de seus próprios julgados. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ensejar a concessão da ordem de ofício, haja vista a fundamentação idônea para a manutenção do regime fechado. 3 - É ... ()

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Doc. 210.6280.9909.6875

547 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Condenação transitada em julgado. Writ como sucedâneo de revisão criminal. Ausência de novos argumentos. Decisão mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.

1 - «O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a decisão vergastada por seus próprios fundamentos.» (AgRg no RMS 60.369/SC, Rel. Ministro LEOPOLDO DE ARRUDA RAPOSO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/PE), QUINTA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 26/11/2019). 2 - Hipótese em que o agravante limita-se a reiterar mesma argumentação lançada nas razões do habeas corpus, sem apresentar qualquer fato novo tend... ()

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Doc. 231.2040.6986.7263

548 - STJ. Processo penal. Agravo regimental no habeas corpus. Decisão que não conheceu do writ. Revisão criminal ajuizada na origem com base em superveniente mudança de entendimento jurisprudencial. Condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

1 - Esta Corte já firmou a compreensão de que a mudança de entendimento jurisprudencial, superveniente ao trânsito em julgado da sentença condenatória, não autoriza a revisão da aplicação da pena (AgRg nos EDcl no RHC 179.116/PB, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 16/10/2023, DJe de 19/10/2023). 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 250.3180.5745.5308

549 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 250.3180.5104.6539

550 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório... ()

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