Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 240.8260.1862.3764

251 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. CP, art. 155, caput. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inexistência de ilegalidade flagrante. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o acórdão transitou em julgado em 4/5/2022 e o habeas corpus foi impetrado em 13/5/2024, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, dele se conhecer. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. ... ()

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Doc. 184.2365.7008.4100

252 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Latrocínio. Absolvição. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Dosimetria. Condenação transitada em julgado. Bis in idem. Prequestionamento. Súmula 282/STF.

«I - A análise do pleito absolutório, por ausência de prova, demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório delineado nos autos, providência inviável em sede de recurso especial, a teor do que dispõe a Súmula 7/STJ. II - O Tribunal de origem, ao apreciar o tema, não se manifestou, especificamente, acerca da utilização das condenações transitadas em julgado na primeira ou segunda fase da dosimetria. Verifica-se, também, que não foram opostos embargos de declaração par... ()

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Doc. 230.6230.3604.6953

253 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Suposta ilegalidade no reconhecimento efetivado em sede policial. Inexistência de ilegalidade flagrante. Condenação calcada em elementos probatórios independentes daquele tido como nulo. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 211.1250.9598.5933

254 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Tese não debatida no acórdão impugnado. Supressão de instância. Fundamento subsidiário. Condenação calcada em outros elementos além do reconhecimento fotográfico.

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Doc. 210.5120.2133.1723

255 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Ausência de ilegalidade flagrante. Apreensão de quase 10 kg de maconha. Negativa do tráfico privilegiado. Fundamentação idônea. Agravo regimental improvido.

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Doc. 241.0210.7338.5398

256 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Falsificação de documento público e uso de documento falso. Insurgência contra o indeferimento liminar da inicial do writ. Pretensão de revisar condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade de uso do habeas corpus. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.6240.9620.2883

257 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido e disparo de arma de fogo. Pretensão de reconhecimento de nulidade, absolvição e dosimetria. Revisão da condenação transitada em julgado. Inviabilidade. Infirmação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. I mpossibilidade.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.9130.5587.5889

258 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado. Insurgência contra o não conhecimento da impetração. Condenação transitada em julgado. Via eleita inadequada. Dosimetria da pena. Incidência de duas majorantes da parte especial. Emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Fundamentação. Existência. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1703.6835

259 - STJ. Agravo regimental em. Impetradohabeas corpus writcontra condenação transitada em julgado. Substitutivode revisão criminal. Incompetência do STJ. Deficiência nainstrução do superada. Superveniente juntada dowritjulgado faltante. Roubo majorado. Pretensão deabsolvição ou de reconhecimento da participação demenor importância. Reexame fático probatório. Inadmissibilidade. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.9230.1100.6416

260 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Corrupção passiva. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Ausência das hipóteses do CPP, art. 621. Pleito de absolvição. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Pretensão de afastamento da continuidade delitiva. Impossibilidade. Questão não suscitada em sede de apelação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 210.5120.2158.2366

261 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Decisão agravada proferida pela presidência desta corte superior. Manutenção. A ausência de impugnação aos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial impõe o não conhecimento do agravo em recurso especial. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 250.2280.1430.4402

262 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, adulteração de sinal identificador de veículo automotor e desobediência. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Reconhecimento pessoal e dosimetria. Acórdão em consonância com a jurisprudência do STJ. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 216.8405.1629.6051

263 - TJSP. "Habeas corpus» - Estelionato - Condenação transitada em julgado - Revisão do processo buscando absolvição - Condenação confirmada por este tribunal em sede de apelação - Inadequação da via eleita - Pretensão típica de revisão criminal - Impossível, ademais, a revisão de ato próprio, nos expressos termos do art. 650, §1º, do CPP - Impetração indeferida liminarmente

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Doc. 240.5270.2418.3484

264 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Impetração concomitante com ajuizamento de revisão criminal. Racionalidade do sistema recursal. Agravo regimental não provido.

1 - A jurisprudência das Cortes Superiores admite a impetração do remédio constitucional em substituição ao recurso adequado, para correção de flagrante ilegalidade que repercuta no direito de locomoção. Todavia, uma vez transitada em julgado a condenação e aviada revisão criminal, que está em processamento, a impetração simultânea do habeas corpus contra o mesmo decreto condenatório fere o princípio da unirrecorribilidade e causa verdadeiro tumulto processual, inclusive com r... ()

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Doc. 240.5270.2399.6201

265 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de anulação de condenação transitada em julgado. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Inviabilidade. Agravo que não logra infirmar referido argumento. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 182/STJ. Incidência.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 520.0101.5728.5268

266 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO DO PACIENTE, MEDIANTE O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DAS PROVAS, ANTE A ILEGALIDADE DO FLAGRANTE DECORRENTE DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 240.9130.5421.0263

267 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal e processual penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, «e», da Constituição da República. Flagrante ilegalidade não constatada in casu. Agravo regimental não provido.

1 - O writ não foi conhecido porque foi impetrado contra condenação já transitada em julgado e como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. 2 - Tratando-se de impetração que se destina a atacar o acórdão proferido em sede de apelação criminal, já transitado em julgado, contra o qual seria cabível a interposição de revisão criminal, depara- se com flagrante utilização inadequada da via eleita, circunstância q... ()

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Doc. 210.7140.4561.0459

268 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Nulidades arguidas pela defesa. Supressão de instâncias. Inviabilidade do exame diretamente por esta corte superior. Agravo não provido.

1 - Conforme reiterada jurisprudência do STJ, o anterior exame da pretensão defensiva pelas instâncias ordinárias constitui requisito indispensável para a sua análise nesta instância, mesmo quando suscitada questão de ordem pública. Precedentes. 2 - O argumento defensivo no sentido de eventual demora na apreciação dos pedidos pela Corte de origem não justifica e nem autoriza o exame diretamente por esta Corte, sobretudo quando se trata de processo já transitado em julgado em que a... ()

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Doc. 241.2090.8313.4787

269 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Extorsão. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 197.2332.6004.8400

270 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado por posse de drogas para consumo próprio. Reincidência não configurada. Recente entendimento jurisprudencial do STJ. Agravo desprovido.

«1 - A exasperação penal imposta em desfavor da paciente no segundo estágio dosimétrico contrariou a jurisprudência recentemente estabelecida nesta Corte Superior, segundo a qual a condenação anterior pelo cometimento do delito previsto na não deve prevalecer para efeito de configuração da reincidência. 2 - Por estar em consonância com o entendimento jurisprudencial deste Sodalício, mantém-se a decisão singular por seus próprios fundamentos. 3 - Ag... ()

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Doc. 241.2090.8295.4817

271 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Estupros de vulneráveis. Continuidade delitiva entre os delitos perpetrados contra vítimas diferentes. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade na via eleita. Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.6020.1237.7450

272 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no substitutivo. Tráfico de drogas. Habeas corpus absolvição. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de utilização do. Ausência de writ impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Recurso não conhecido.

1 - A jurisprudência consolidada do STJ estabelece que é inviável o agravo regimental que deixa de impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, conforme Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.8201.2883.3619

273 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídio qualificado (art. 121, § 2º, I e IV, do CP). Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Não conhecimento.

1 - A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, pois o habeas corpus foi impetrado após o trânsito em julgado do acórdão impugnado, com nítida feição de revisão criminal, não devendo, portanto, ser conhecido. 2 - Nos termos da , I, e, compete ao STJ processar e julgar as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados, não havendo, no caso, julgamento de mérito proferido por esta Corte Superior passível de revisão. 3 - Agravo ... ()

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Doc. 221.2220.9442.0523

274 - STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Writ orignário impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Suposta inobservância da previsão contida no CPP, art. 580. Improcedência, pleito revisional indeferido com base em fundamentação idônea. Inexistência de identidade fático processual devidamente indicada. Revisão. Inadmissibilidade. Cognição sumária.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 144.9591.0011.5200

275 - TJPE. Penal e processual penal. Habeas corpus liberatório. Art CP, art. 121, § 2º, I. Decretação da prisão preventiva. Fundamentação adequada. Periculosidade. Outra condenação transitada em julgado. Manutenção da prisão. Ordem denegada. Decisão unânime.

«1. A prisão preventiva do paciente restou fundamentada, uma vez que a autoridade impetrada, diante da presença dos requisitos do , bem como da sua periculosidade ante a existência de outra condenação já transitada em julgado, acertadamente, entendeu ser necessária a decretação de tal medida a fim de resguardar e ordem pública e não deixar a sociedade a mercê das condutas delituosas desses indivíduos. 2. Ordem Denegada. Decisão unânime.»

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Doc. 201.2612.7000.2600

276 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - O «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando necessariamente vinculada ao conjunto fático probatório, não sendo possíve... ()

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Doc. 250.3180.5854.3506

277 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já tra... ()

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Doc. 150.3743.4007.7000

278 - TJSP. Pena. Restritivas de direitos. Substituição. Condenação transitada em julgado. Substituição da pena consistente em prestação de serviços à comunidade por pagamento de cestas básicas. Inadmissibilidade. A fixação de reprimenda, ainda que restritiva de direitos, consiste sanção penal, que só será alterada se comprovados motivos justificadores de sua modificação. Observância. Coisa julgada. Hipótese. Manutenção da pena imposta. Necessidade. Agravo improvido.

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Doc. 211.0190.9176.6283

279 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Writ sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito sujeito à revisão. Fundamento subsidiário. Teses não debatidas na origem sob o enfoque veiculado na impetração. Supressão de instância. Inexistência de ilegalidade apta a subsidiar a rescisão da coisa julgada penal (CPP, art. 621, I).

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Doc. 187.9371.5000.2100

280 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de lavagem, ocultação de bens, direitos e valores. Condenação transitada em julgado. Dosimetria e substituição da pena. Regime inicial Súmula 691/STF.

«1 - O Supremo Tribunal Federal (STF) firmou orientação no sentido da inadmissibilidade de habeas corpus contra decisão denegatória de provimento cautelar (Súmula 691/STF). 2 - A orientação jurisprudencial do STF é no sentido de que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3 - Hipótese em que não ficou demonstrada nenhuma teratologia, ilegalidade flagrante ou abuso de po... ()

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Doc. 379.3079.2356.8211

281 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores de doze anos e de genitora maior de setenta anos, com enfermidade grave, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido

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Doc. 174.5015.6000.4000

282 - STF. Processual penal. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena.

«1. A parte recorrente não impugnou, especificamente, todos os fundamentos da decisão agravada, o que impossibilita o conhecimento do recurso, na linha da pacífica jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que o «habeas corpus não se revela instrumento idôneo para impugnar decreto condenatório transitado em julgado» (HC 118.292-AgR, Rel. Min. Luiz Fux). 3. A dosimetria da pena é questão relativa ao mérito da ação penal, estando nec... ()

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Doc. 240.9290.5779.5984

283 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e porte ilega L de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Indeferimento liminar. Agravo regimental desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a revisão criminal foi indeferida liminarmente por decisão monocrática do Relator, descuidando- se a defesa de interpor agravo regimental para submeter sua irresignação previamente ao Tribunal de origem, circunstância que impede esta Corte Superior de pronunciar-se a respeito, sob pena de indevida supressão de instância. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 161.6453.0004.3700

284 - STJ. Processual penal. Agravo regimental. Execução penal. Superveniência de nova condenação transitada em julgado. Unificação das penas. Reinício da contagem dos prazos para obtenção de benefícios penais.

«1. É entendimento pacífico desta Corte que a nova condenação criminal definitiva, ainda que por delito cometido antes do início da execução penal, interrompe a contagem de prazos para a concessão de benefícios prisionais, devendo o juízo da execução, após a unificação das penas, observar a data do trânsito em julgado do último edito condenatório como termo inicial para o cálculo do requisito objetivo da progressão de regime carcerário. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 198.5145.5003.9600

285 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Quatro homicídios qualificados consumados e formação de quadrilha. Dosimetria. Pena-base. Fixação acima do mínimo legal. Antecedentes. Condenação transitada em julgado antes da edição da Súmula 444/STJ. Revisão da pena. Impossibilidade. Fixação de acordo com o entendimento jurisprudencial então vigente. Ausência de constrangimento ilegal. Decisão mantida. Insurgência desprovida.

«1 - Tratando-se de condenação transitada em julgado antes da edição da Súmula 444/STJ, em 21/8/2009, mostra-se inviável a revisão e a alteração da dosimetria fixada à época, de acordo com o entendimento jurisprudencial então vigente de que inquéritos policiais e ações penais em curso poderiam agravar a pena-base. 2 - O entendimento desta Corte de Justiça sobre o tema se firmou em que a mudança de entendimento jurisprudencial superveniente ao trânsito em julgado da sentenç... ()

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Doc. 220.8090.6592.4338

286 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Maus antecedentes. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 3 - Agra... ()

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Doc. 179.3741.7226.5360

287 - TJSP. HABEAS CORPUS - CRIMES DE EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, QUALIFICADA PELO RESULTADO MORTE E ROUBO CIRCUNSTANCIADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 241.0280.5570.1838

288 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Organização criminosa. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas também da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte Superior, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que « n ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório... ()

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Doc. 221.2140.8730.1918

289 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio culposo na condução de veículo automotor. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. CPP, art. 419 e CPP, art. 383. Desnecessidade de intimação.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.6201.2607.2355

290 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Ilicitude da prova reconhecida pelo Tribunal de Justiça, que determinou o desentranhamento e entendeu que não houve contaminação com as demais provas produzidas. Possibilidade. Cerceamento de defesa. Indeferimento de produção de prova. Fundamentação idônea. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.7031.1340.4983

291 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta. Dosimetria. Fixação da pena-base. Dosimetria da pena. CP, art. 59 e CP art. 68. Exasperação da pena-base. Fundamentação. Discricionariedade vinculada do magistrado.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 436.6103.5157.1136

292 - TJSP. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. SUBSTITUIÇÃO DE PENA JÁ AFASTADA EM SEDE DE APELAÇÃO. INAPLICABILIDADE DO CPP, art. 149. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DE SITUAÇÃO CARACTERIZADORA DOS arts. 183 OU 117, DA LEP. INTERNAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. I.

Caso em exame Trata-se de Habeas Corpus impetrado em favor de Ricardo Marchetti, visando a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, ou a concessão de prisão albergue domiciliar, ou ainda a suspensão do feito para fins de realização de incidente de insanidade mental, ou ainda a internação do Paciente, com expedição de contramandado de prisão. O Paciente foi condenado a cumprir pena de dois anos de reclusão, em regime semiaberto, pela prática do crim... ()

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Doc. 202.8172.4000.0400

293 - STF. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Roubo a banco e extorsão mediante sequestro tentados. Condenação transitada em julgado. Tipificação da conduta. Alegada atipicidade em razão de meros atos preparatórios. Matéria fático probatória. Impossibilidade de revolvimento probatório pela via estreita do habeas corpus. Agravo a que se nega provimento

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Doc. 922.3894.9108.2040

294 - TJMG. HABEAS CORPUS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - PLEITO ABSOLUTÓRIO POR AUSÊNCIA DE AUTORIA E DE MATERIALIDADE - EXISTÊNCIA DE AÇÃO PRÓPRIA - PATENTE CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO - NÃO CONHECIMENTO DA IMPETRAÇÃO.

Devido às peculiaridades próprias da ação constitucional do habeas corpus, é inadmissível o abuso do aludido remédio constitucional para a discussão de matérias afetas à ação própria, como a revisão criminal. Inexistindo patente constrangimento ilegal no ato da autoridade apontada como coatora, não há como conceder habeas corpus de ofício.

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Doc. 231.2040.6279.2428

295 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Questões suscitadas já apreciadas. Reiteração. Agravo regimental desprovido.

1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado em 28/6/2023, razão pela qual a utilização deste habeas corpus, com o fim de se desconstituir as decisões proferidas pelas instâncias ordinárias, consubstancia pretensão revisional, isto é, usurpação da competência do Tribunal de origem, nos termos dos arts. 105, I, « e « e 108, I, « b «, ambos, da CF/88. 2 - Não se conhece do habeas corpus no qual são suscitadas q uestões que já foram alvo de apreciação prévia por ... ()

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Doc. 241.1060.9113.0999

296 - STJ. Habeas corpus. Roubo qualificado e latrocínio. Condenação transitada em julgado. Apelo defensivo desprovido. Revisão criminal indeferida. Inocência do paciente. Necessidade de reexame aprofundado da prova produzida nos autos. Via imprópria. Ordem não conhecida.

1 - O Impetrante se limita a afirmar que a condenação contrariou o conjunto probatório dos autos, sem indicar a existência de novas provas que amparem a sua tese, ou mesmo erro na sentença transitada em julgado. Assim, vislumbrar a ocorrência de vício em condenação que restou confirmada em sede de apelação, bem como em revisão criminal, requer um aprofundado exame do conjunto fático probatório dos autos, inviável na presente via. 2 - Habeas corpus não conhecido.

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Doc. 220.6171.2462.4385

297 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 3 - Agra... ()

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Doc. 220.6100.1613.5584

298 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes. Regime mais gravoso. Quantidade de drogas. Decisão fundamentada. Agravo regimental desprovido.

1 - O manejo de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando reconhecer eventual ilegalidade na colheita de provas, importa em manejo do writ de modo indevido, com feições de revisão criminal. 2 - O juiz pode fixar regime inicial mais gravoso do que aquele relacionado unicamente com o quantum da pena ao considerar a natureza ou a quantidade da droga ou outros elementos que evidenciem a maior gravidade da prática delitiva, desde que fundamente sua decisão. 3 - Agra... ()

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Doc. 240.6240.9278.5266

299 - STJ. Embargos de declaração em agravo regimental em h abeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Roubo e destruição ou ocultação de cadáver. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Cognição sumária. Manifesto constrangimento ilegal. Inexistência. Contradição, obscuridade, omissão inexistentes.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 230.7040.2857.4936

300 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Latrocínio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante. Tese deduzida na impetração que destoa da moldura fática estabelecida no acórdão atacado. Reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental improvido.

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