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101 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Regime inicial. Imposição do fechado. Fundamentação idônea. Modus operandi do delito. Agravo regimental improvido.
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102 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado e extorsão qualificada (por 3 vezes). Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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103 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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104 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Embriaguez na direção de veículo automotor. Pena-base acima do mínimo legal. Réu portador de condenação transitada em julgado. Regime mais gravoso e negativa de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Presença de circunstância judicial negativa. Agravo regimental não provido.
1 - A constatação de que o acusado ostenta condenação transitada em julgado justifica a valoração negativa dos antecedentes e a fixação da pena-base acima do mínimo legal. 2 - O fato de haver circunstância judicial avaliada em desfavor do réu autoriza a imposição do regime mais gravoso e a negativa da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direito. Precedentes. 3 - Agravo regimental não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
105 - TJSP. HABEAS CORPUS - LATROCÍNIO TENTADO E CORRUPÇÃO DE MENOR - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - AUSÊNCIA, ADEMAIS, DE NULIDADE OU TERATOLOGIA - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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106 - TJSP. Habeas corpus. Execução penal. Pedido de progressão ao regime semiaberto. Excesso de prazo. Determinação de exame criminológico. Desistência do pleito na origem. Informação de nova condenação transitada em julgado. Impetração prejudicada
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107 - STJ. Processual penal. Agravo regimental em recurso em habeas corpus. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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108 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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109 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Ausência de julgamento de mérito nesta corte. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
110 - STJ. Penal e processual penal.. Homicídiohabeas corpusqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Dosimetria da pena. Debate do tema pelo tribunal. Ausência. Supressão de instância. Não conhecido. Writ
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111 - STJ. Prisão preventiva. Fundamentos. Questão não examinada pela corte impetrada. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Não conhecimento.
«1. Verificando-se que o Tribunal impetrado não examinou no acórdão combatido a questão da legalidade ou não da prisão imposta aos impetrantes, inviável a apreciação da questão diretamente por este Superior Tribunal de Justiça, dada a sua incompetência para tanto e sob pena de indevida supressão de instância, consoante reiterados julgados desta Corte. 2. Ainda que assim não fosse, das informações prestadas, verifica-se o trânsito em julgado da condenação, o que impediria ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
112 - STJ. Agravo regimental. Habeas corpus. Associação para o tráfico de drogas majorado. Utilização indevida do writ. Impetração contra condenação transitada em julgado. Refutação deste argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
113 - TST. AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA EXEQUENTE - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA.
O acórdão recorrido foi proferido em conformidade com o entendimento consolidado no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que os efeitos da declaração parcial de inconstitucionalidade do § 4º do CLT, art. 791-Anão atingem as decisões transitadas em julgado antes do julgamento da ADI 5.766 pelo STF. Julgados citados. Desse modo, deve ser confirmada a decisão monocrática pela qual foi negado seguimento ao recurso de revista. Agravo a que se nega provimento.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
114 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
115 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
116 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
117 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
118 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Ausência de julgamento de mérito, nesta corte superior, passível de revisão. Inexistência de ilegalidade flagrante.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
119 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Mera reiteração de writ anterior. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade de processar novo habeas corpus para empreender outra análise sobre o mesmo tema. Precedentes.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
120 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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121 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o mesmo fim. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regi mental não conhecido.
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122 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Alegação de nulidades não constatáveis de plano e carentes de comp rovação. Agravo regimental desprovido.
1 - Hipótese em que a condenação transitou em julgado há quase três anos, tendo a defesa, somente agora, manifestado isurgência, apontando nulidades não constatáveis de plano e sobre as quais não houve nenhuma comprovação. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
123 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Dosimetria. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Incompetência desta corte. Ausência de julgamento de mérito passível de revisão. Fundamento subsidiário. Supressão de instância.
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124 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Extorsão qualificada. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Pretensão de absolvição. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
125 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Incompetência do STJ. Fundamento subsidiário. Absolvição. Revolvimento da matéria fático probatória. Impossibilidade. Via de cognição sumária.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
126 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Revisão de condenação transitada em julgado. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Inadmissibilidade. Refutação desses argumentos. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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127 - TJRJ. Pena. Execução penal. Roubo majorado condenação transitada em julgado. CES não expedida. Autos do processo extraviado. Restauração em andamento. Impossibilidade de o paciente requerer os benefícios da execução penal constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.
«Se o paciente está preso em razão de condenação confirmada no julgamento da apelação, por acórdão transitado em julgado, mas não consegue obter os benefícios da execução, porque sua CES não pode ser extraída por motivo de extravio do processo na origem, resta configurado o constrangimento ilegal determinante da imediata remessa do documento ao Juízo das execuções com as peças que forem possíveis nela anexar e as informações obtidas através do PROJETO COMARCA. Concessão d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
128 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - PRETENSÃO DE ABSOLVIÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, DE MITIGAÇÃO DA PENA FIXADA - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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129 - STJ. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus indeferido liminarmente. Pretensão de revisão de condenação transitada em julgado há mais de 8 anos. Writ substitutivo de revisão criminal. Inviabilidade. Inevidência de constrangimento ilegal.
Agravo regimental improvido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
130 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Participação em organização criminosa, lavagem de dinheiro e receptação qualificada. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Inadmissibilidade. Refutação desse argument o. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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131 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Processual penal. Posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Tese de ilicitude da prova por violação de domicílio. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo do writ como revisão criminal. Descabimento. Agravo regimental desprovido.
1 - O Tribunal de origem, no acórdão impugnado, não tratou da matéria referente à suposta nulidade por invasão de domicílio, por se tratar de condenação transitada em julgado, de forma que não cabe o exame do tema no recurso ordinário em habeas corpus. 2 - O entendimento do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que o writ não pode ser conhecido quando manejado como substitutivo de revisão criminal. 3 - Agravo regimental desprov... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
132 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhas menores de doze anos, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Extemporaneidade - Cognoscibilidade - Descabimento - Precedentes - Agravo não conhecido
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133 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Minorante do tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, Lei 11.343/2006) . Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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134 - TJSP. HABEAS CORPUS - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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135 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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136 - TJSP. Agravo em Execução Penal - Pedido de prisão domiciliar, calcado na existência de filhos menores, para o cumprimento de pena imposta em condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Ausência das hipóteses legais - Reconhecimento - Precedentes - Decisão mantida - Agravo desprovido
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137 - STJ. Agravo regimental contra negativa de seguimento de habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Prisão cautelar. Falta de interesse.
«1. Considerando a subsistência do trânsito em julgado em relação à condenação do paciente, está-se diante de prisão-pena, e não de prisão processual, não havendo falar em ausência dos requisitos autorizadores da custódia preventiva. Tampouco caberia falar em suspensão da execução da pena, uma vez que nem a revisão criminal nem o recurso especial são dotados de efeito suspensivo. 2. Agravo regimental improvido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
138 - STJ. Agravo interno no recurso extraordinário. Pressupostos de admissibilidade recursal. Tema 181/STF. Ausência de repercussão geral. Negativa de seguimento. Superveniência da Lei 14.230/2021. Tema 1.199/STF. Impactos. Inexistência. Condenação transitada em julgado. Cumprimento de sentença.
1 - «A questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional e a ela são atribuídos os efeitos da ausência de repercussão geral» (Tema 181 do STF). 2 - Aplica-se de forma vinculante o Tema 181 do STF quando o recurso extraordinário queira discutir: i) os fundamentos que impediram o conhecimento do recurso anteriormente julgado; ii) os fundamentos que impediriam esse conhecimento; ou iii) o mérito d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
139 - TJSP. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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140 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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141 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA
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142 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado e homicídio qualificado tentado em concurso formal. Insurgência contra o não conhecimento da impetração, ajuizada contra condenação transitada em julgado. Refutação do óbice. Ausência. Súmula 182/STJ. Incidência. Conhecimento. Impossibilidade.
Agravo regimental não conhecido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
143 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Redutor da Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Ausência de ilegalidade manifesta.
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144 - TJSP. Habeas Corpus - Condenação transitada em julgado para cumprimento de pena em regime aberto - Expedição de mandado de prisão - Circunstâncias do caso concreto que apontam necessidade de prévia intimação do condenado - Resolução CNJ 474/2022 - Ordem concedida
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145 - STJ. Penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria. Minorante do tráfico privilegiado. Pretensão de revisão da condenação (apelação criminal julgada em 23/8/2022). Utilização indevida do writ. Revisão de condenação transitada em julgado. Inadmissibilidade. Refutação desse argumento. Ausência. Súmula 182/STJ. Aplicabilidade. Agravo regimental não conhecido.
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146 - STF. Coisa julgada. Réus que só argúem fato extintivo do direito dos autores na apelação. Ganho de causa, com condenação transitada em julgado dos autores na verba honorária. Impossibilidade de, em liquidação de sentença, impor-se como sanção pecuniária, a perda dos honorários advocatícios aos réus. Violação à coisa julgada. CPC/1973, art. 22. CF/88, art. 5º, XXXVI.
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147 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Dosimetria. Inevidência de constrangimento ilegal.
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148 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus não conhecido. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Mandamus substitutivo de revisão criminal. Não inaugurada a competência do STJ. Decisão monocrática amparada em permissivos legais e regimentais. Dosimetria. Inevidência de constrangimento ilegal.
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149 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Pretensão de absolvição. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.
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150 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Servidor Público Estadual - Policial Militar - Prisão Cautelar - Ação de cobrança de vencimentos indevidamente suspensos - Prisão preventiva - Suspensão dos vencimentos antes da condenação transitada em julgado - Impossibilidade - Inconstitucionalidade do DLE 260/70, art. 7º, I, com a redação dada pela LCE 1.305/2017, reconhecida pelo C. Órgão Especial do E. TJSP - Ofensa aos princípios da presunção de inocência, dignidade da pessoa humana e irredutibilidade dos vencimentos - Agravo improvido.
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