Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 250.4290.6542.9974

951 - STJ. Penal. Substitutivo de revisão criminal. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Alegação de violação de domicílio. Nãoocorrência. Demonstração de fundada suspeita eflagrante delito. Consentimento do paciente. Precedentes do STF e do STJ. Necessário revolvimentofático probatório para modificar o entendimento dao r I g e m. P r o V I d ê n c I a I n c a b í V e L n a V I a e L e I t a. Constrangimento ilegal. Ausência. Ordem denegada.

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Doc. 250.6020.1134.1446

952 - STJ. Penal. Substittutivo de recurso próprio. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Descabimento. Tráfico de drogas. Nulidade da busca pessoal. Não ocorrência. Demonstração de fundada suspeita. Dispensa de pacotes contendo entorpecentes. Nulidade por violação do domicílio. Inexistência. Ocorrência de flagrante delito. Entrada autorizada pela paciente. Precedentes. Desclassificação do crime de tráfico para o de posse de drogas para consumo pessoal. Impossibilidade. Modificação do posicionamento adotado pela corte originária. Necessidade de reexame do conjunto fático probatório não permitido na via estreita do. Constrangimento ilegal. Ausência. Writ

Ordem denegada.

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Doc. 210.7131.0757.9507

953 - STJ. Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes e associação para o tráfico. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Exasperação da pena-base. Discricionariedade. Persuação racional. Ilegalidades não configuradas. Decisão fundamentada. Agravo desprovido

1 - A dosimetria da pena é o procedimento em que o magistrado, utilizando-se do sistema trifásico de cálculo, chega ao quantum ideal da pena com base em suas convicções e nos critérios previstos abstratamente pelo legislador. 2 - O cálculo da pena é questão afeta ao livre convencimento do juiz, passível de revisão em habeas corpus somente nos casos de notória ilegalidade, para resguardar a observância da adequação, proporcionalidade e individualização da pena. 3 - Na primeir... ()

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Doc. 240.6100.1550.7450

954 - STJ. Embargos de declaração. Agravo regimental. Habeas corpus. Tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo de uso permitido. Pretensão de anulação de condenação transitada em julgado. Nulidade da busca e apreensão domiciliar. Indeferimento liminar do writ. Agravo regimental não conhecido em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Alegação de omissão. Pretensão de rediscutir o mérito da decisão que indeferiu liminarmente a inicial. Oposição contra agravo que não logrou infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o writ. Omissão. Ausência.

Embargos de declaração rejeitados.

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Doc. 182.4795.6004.2800

955 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Roubo simples. Maus antecedentes. Condenação transitada em julgado. Prazo depurador de cinco anos. Pena-base exarcebação. Motivação idônea. Precedentes. Regime inicial. Réu reincidente. Pena superior a quatro anos. Modo fechado.

«1 - Hipótese em que a instância de origem decidiu que a condenação cujo trânsito em julgado tenha ocorrido num prazo superior ao período depurador previsto no , I, não pode ser considerada para aumentar a pena-base pela análise desfavorável dos maus antecedentes. 2 - Este Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que «para a configuração dos maus antecedentes, a análise das condenações anteriores não está limitada ao período depurador quinq... ()

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Doc. 220.8090.6175.1116

956 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito... ()

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Doc. 220.6240.1262.1571

957 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito... ()

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Doc. 220.6240.1478.3405

958 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito... ()

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Doc. 220.6240.1757.5113

959 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Decisão monocrática proferida na forma do CPC e do RISTJ. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - O relator no STJ está autorizado a proferir decisão monocrática, que fica sujeita à apreciação do respectivo órgão colegiado mediante a interposição de agravo regimental, não havendo violação do princípio da colegialidade (arts. 932, III, do CPC e 34, XVIII, a e b, do RISTJ). 2 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito... ()

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Doc. 240.9130.5122.9930

960 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Dosimetria. Pena-base. Negativação da culpabilidade, da conduta social e das consequências do crime. Inevidência de constrangimento ilegal. Razões que não infirmaram todos os fundamentos do decisum atacado. Incidência do entendimento da Súmula 182/STJ.

1 - Não infirmados especificamente todos fundamentos da decisão recorrida, não pode ser nem conhecida a simples pretensão de reforma (Súmula 182/STJ). Precedente. 2 - No caso, quanto ao pleito principal de redução da pena, verifico que o recorrente não infirmou a fundamentação lançada na decisão monocrática, tanto no que se refere à discricionariedade do julgador na aplicação da reprimenda, quanto ao fato de estar devidamente fundamentada a exasperação realizada, a qual, porta... ()

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Doc. 230.5150.9392.4518

961 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Nulidade processual suscitada pela defesa após mais de 12 anos. Preclusão. Agravo desprovido.

1 - No caso, a decisão que indeferiu nova oitiva das testemunhas após o aditamento da denúncia foi publicada em 16/2/2009, contra a qual a defesa não se insurgiu. Posteriormente, na sentença condenatória, publicada em 17/12/2009, o magistrado entendeu, com base na Súmula 330/STJ, ser dispensável a resposta preliminar prevista no 2 - Somente em 14/10/2022, foi impetrado o mandamus originário buscando a nulidade do processo desde o aditamento da denúncia, em decorrência... ()

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Doc. 376.9783.2620.3418

962 - TJSP. Habeas Corpus - Furto e adulteração de sinal identificador de veículo - Pedido de revogação da prisão preventiva após sentença condenatória - Vedação ao recurso em liberdade bem justificada na r. sentença - Risco indiscutível à ordem pública e aplicação da lei penal - Periculum libertatis, prova da materialidade e de autoria - Paciente preso em flagrante delito, com condenação transitada em julgado, que não comprovou residência fixa, ocupação lícita e família constituída - Descabimento de medidas cautelares diversas da prisão - Precedentes - Inexistência de abuso de autoridade ou ilegalidade manifesta - Ordem denegada.

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Doc. 230.8160.6586.6593

963 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio, roubo duplamente majorado (emprego de arma e concurso de agentes) e corrupção de menores. Condenação transitada em julgado em 2018. HC substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - O STJ vem buscando fixar balizas para a racionalização do uso do habeas corpus, visando a garantia não apenas do curso natural das ações ou revisões criminais mas da efetiva priorização do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. 2 - Esta Corte, em diversas ocasiões, já se pronunciou no sentido de que [n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado e... ()

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Doc. 205.7710.4002.8600

964 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico, associação para o tráfico de drogas e posse ilegal de arma de fogo. Dosimetria da pena. Matéria alegada após 3 anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento oportuno... ()

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Doc. 211.0050.9743.4497

965 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente seis anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, ... ()

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Doc. 230.7060.8932.8511

966 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 230.4041.0644.4330

967 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada há aproximadamente quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido aproximadamente quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas ... ()

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Doc. 231.1080.8754.7913

968 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Absolvição. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em m... ()

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Doc. 231.0021.0618.2961

969 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Pretensão de absolvição. Nulidade da busca pessoal. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 240.1080.1259.9694

970 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Pretensões de absolvição ou de revisão da pena. Matérias alegadas há mais de quatro anos após o julgamento do acórdão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento cor reto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 240.3220.6165.3216

971 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Porte de arma de fogo de uso permitido. Absolvição. Matéria alegada há mais de treze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de treze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 220.2151.1376.3493

972 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo qualificado. Redução da pena e alteração do regime. Matéria alegada há mais de cinco anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em momento o... ()

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Doc. 230.8160.6378.6172

973 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo. E atentado violento ao pudor. Redução da pena. Matéria alegada há mais de doze anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de doze anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de - Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, tam... ()

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Doc. 230.7030.9326.1532

974 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Contrabando de cigarros. Pretensão de abrandamento do regime inicial. Matéria alegada há mais de três anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de três anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em m... ()

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Doc. 220.3251.1697.2300

975 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Afastamento do tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Presença de elementos evidenciadores da dedicação a atividade criminosa ou de participação em organização criminosa. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.2090.8833.5897

976 - STJ. Direito penal. Homicídio qualificado. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Pena base acima do mínimo legal. Fundamentação concreta. Agravo desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus utilizado como substitutivo de recurso especial, após o trânsito em julgado da condenação nas instâncias de origem. 2 - Os pacientes foram condenados definitivamente pela prática do crime de homicídio qualificado, com penas fixadas em regime inicial fechado. 3 - A defesa alega ausência de fundamentação idônea para a exasperação da pena-base e questiona o envolvimento de menor de ... ()

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Doc. 241.1131.2176.2184

977 - STJ. Criminal. Recurso ordinário constitucional. Associação para o tráfico. Prescrição da pretensão punitiva. Condenação transitada em julgado. Pena concretamente aplicada. Agravantes genéricas que devem ser consideradas. Extinção da punibilidade não configurada. Recurso desprovido.

I - Hipótese na qual o paciente foi condenado à pena de 05 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial fechado, pela prática do delito tipificado na , c/c art. 61, I, e art. 62, I, ambos do CP. II - As circunstâncias agravantes ou atenuantes devem ser levadas em conta para a contagem do prazo prescricional retroativo, pois repercutem na pena in concreto. Precedentes. III - Levando-se em consideração a pena concretamente estabelecida, o prazo a ser observado para ... ()

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Doc. 230.3200.8165.2546

978 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, « as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, em juízo perfunctório, é possível verificar que o Magist... ()

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Doc. 230.2150.4145.8923

979 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito penal. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. CF/88, art. 105, I, e. Ausência de patente ilegalidade. Petição inicial liminarmente indeferida. Agravo regimental desprovido.

1 - Não deve ser conhecido habeas corpus manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. De fato, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados». Precedentes. 2 - Além disso, não há evidente ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Com efeito, o pleito de suspensão do cumprimento da pena e de aplicaçã... ()

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Doc. 220.8221.2945.5398

980 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de drogas e posse irregular de arma de fogo de uso permitido. Nulidade. Alegação de invasão de domicílio. Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Sucedâneo de revisão criminal. Ausência de julgamento de mérito no âmbito do STJ. Incompetência desta corte. Inexistência de ilegalidade flagrante. Regime inicial fechado. Paciente reincidente. Possibilidade. Decisão monocrática que deve ser mantida.

1 - O agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada por seus próprios fundamentos (AgRg no RHC 110.812/PR, Ministro Leopoldo de Arruda Raposo (Desembargador convocado do TJ/PE), Quinta Turma, DJe 10/12/2019). 2 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 220.8311.2232.8798

981 - STJ. agravo regimental em habeas corpus. CP, art. 316, caput. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Writ substitutivo de ação revisional. Inadequação. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Descabimento de concessão de ordem de habeas corpus ex officio. Agravo desprovido.

1 - O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da protocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido formulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito de não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, «as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados". 2 - Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio. Fixação da pena-base acim... ()

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Doc. 241.2021.1880.8115

982 - STJ. Direito penal. Habeas corpus. Estupro. Condenação transitada em julgado, incompetência deste tribunal. Dosimetria. Fundamentação idônea do acórdão condenatório. Constrangimento ilegal não evidenciado. Habeas corpus não conhecido.

I - CASO EM EXAME 1 - Habeas corpus impetrado em favor de condenado por estupro, questionando a condenação pelo dosimetria da pena aplicada.. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é cabível o habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, e se há flagrante ilegalidade na dosimetria. III - RAZÕES DE DECIDIR 3 - O habeas corpus não é admitido como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal, s... ()

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Doc. 318.2660.4974.8736

983 - TJSP. Revisão criminal - Tráfico de substâncias entorpecentes e associação para o tráfico - Pretendida a absolvição apenas do último delito, ao argumento de fragilidade probatória e, quanto ao tráfico, a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º - Inadmissibilidade - Pretendida rediscussão e reanálise de aspectos da prova - Descabido o manejo da via rescisória, sem nenhum adminículo probante novo, para desconstituir condenação transitada em julgado, como se fosse nova apelação - Privilégio escorreitamente afastado, em virtude do comprovado envolvimento do peticionário na atividade criminosa de narcotraficância. Ação revisional conhecida em parte e, nessa extensão, julgada improcedente

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Doc. 250.6020.1140.9432

984 - STJ. Agravo regimental no. Penal. Estupro de habeas corpus vulnerável. Nulidade. Condenação transitada em julgado. Substitutivo. Não cabimento. Ausência de ilegalidade writ flagrante. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência do STJ é uníssona no sentido de que não cabe a utilização de como sucedâneo de recurso habeas corpus próprio ou de revisão criminal, sob pena de desvirtuamento do objeto ínsito ao remédio heroico, qual seja, o de prevenir ou remediar lesão ou ameaça de lesão ao direito de locomoção. Precedentes. 2 - De mais a mais, verifica-se que o acórdão recorrido encontra-se em harmonia com a jurisprudência desta Corte Superior firmada na compreensão de que"nega-se v... ()

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Doc. 230.8230.1399.9736

985 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Direito processual penal. Roubo majorado e resistência. Insurgência contra condenação transitada em julgado. Manejo de writ substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Art. 105, I, e, da Constituição da República. Ausência de flagrante ilegalidade apta a ensejar a concessão da ordem de ofício. Agravo regimental desprovido.

1 - O habeas corpus foi impetrado contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo já transitado em julgado. Diante dessa situação, não deve ser conhecido o writ, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência do STJ. 2 - Não há flagrante ilegalidade a ser sanada de ofício, pois, no caso, a alegação de que o reconhecimento fotográfico teria sido realizado em desacordo com a lei não foi apreciada pelo Tri... ()

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Doc. 166.1320.9004.3300

986 - STJ. Habeas corpus. Processual penal. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Ajuizamento de ação de revisão criminal. Excesso de prazo no julgamento. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem concedida.

«1. «O prazo para a conclusão de julgamento de revisão criminal não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais» (HC 283.430/RJ, Rel. Min. FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, Dje 12/6/2015). 2. No caso, a ação desconstitutiva foi ajuizada em 14/8/2014, estando há mais de um ano concluso para jul... ()

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Doc. 542.1849.2825.4768

987 - TJSP. Agravo em execução - Prática de novo crime durante o cumprimento da pena em regime aberto - Regressão ao regime fechado - Recurso defensivo - Reconhecimento da falta disciplinar sem a instauração de processo administrativo disciplinar, após o trânsito em julgado da ação penal instaurada - Desnecessidade da sindicância - Fato cometido fora de estabelecimento prisional, com ação penal instaurada para apurar os fatos resultante em condenação transitada em julgado - Preliminar rejeitada - Falta grave devidamente reconhecida - Necessidade do regime prisional mais rigoroso - Revogação de 1/3 dos dias remidos bem justificada - Interrupção do lapso temporal para fins de progressão de regime - Súmula no 534 do C. STJ - Preliminar rejeitada, agravo desprovido

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Doc. 162.7973.0009.2500

988 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. CP, art. 217-A, CP. Liberdade provisória. Condenação transitada em julgado. Impossibilidade. Excesso de prazo no julgamento da revisão criminal. Constrangimento ilegal caracterizado. Ordem parcialmente concedida.

«I - O trânsito em julgado da r. sentença condenatória, em 16/12/2013, por si só, afasta a possibilidade de concessão da liberdade provisória. II - O prazo para a conclusão de julgamento de recurso não tem as características de fatalidade e de improrrogabilidade, fazendo-se imprescindível raciocinar com o juízo de razoabilidade para definir o excesso de prazo, não se ponderando a mera soma aritmética dos prazos para os atos processuais (precedentes). III - Opostos embargos in... ()

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Doc. 250.2280.1577.5249

989 - STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Roubo qualificado. Condenação transitada em julgado. Superveniência do julgamento da revisão criminal. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para corrigir o erro material apontado.

1 - Em relação aos erros materiais, assiste razão ao embargante: de fato, houve um equívoco no momento do lançamento da decisão impugnada. 2 - Com a superveniência do julgamento da revisão criminal, fica prejudicado o habeas corpus anteriormente impetrado, uma vez que a medida, a partir de então, tem novo título judicial, com novos fundamentos. 3 - Os embargos de declaração são inadmissíveis quando, a pretexto da necessidade de esclarecimento, aprimoramento ou complemento da deci... ()

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Doc. 220.3181.1911.9189

990 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Latrocínio. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade da prova ante a indevida violação do domicílio para efetuar a prisão do paciente, logo após a prática delitiva. Situação de flagrante. Nulidade afastada. Agravo regimental improvido.

1 - A entrada dos policiais em domicílio alheio e sem mandado judicial se deu em razão da prisão em flagrante do acusado que, após a prática delitiva, abandonou o veículo subtraído e tentou se esconder em residência próxima, inexistindo a nulidade apontada. 2 - Por outro lado, mesmo que se admitisse, como pretende a defesa, a violação de domicílio pela falta de fundadas razões ou até mesmo a ausência do flagrante delito, as provas da materialidade e da autoria delitiva dos crime... ()

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Doc. 187.9391.5000.0200

991 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Tentativa de homicídio. Condenação transitada em julgado. Dosimetria da pena. Análise do iter criminis. Revolvimento de fatos e provas.

«1 - Tendo em vista o princípio da especialidade, não cabe sustentação oral no julgamento de agravo regimental em matéria processual penal. Vedação expressa do regimento interno do Supremo Tribunal Federal (STF). Precedentes do Plenário e de ambas as Turma. 2 - O STF não admite a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. Precedentes. Pacientes condenados a 3 anos de reclusão, em regime inicial aberto, por decisão transitada em julgado. 3... ()

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Doc. 210.8250.3740.8283

992 - STJ. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Embriaguez ao volante. CTB, art. 306. Fundamentos da decisão agravada não impugnados. Súmula 182/STJ. Flagrante ilegalidade. Anterior condenação transitada em julgado por contravenção penal. Não configuração de reincidência. Redimensionamento da condenação. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - A defesa não rebateu todos os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, razão pela qual incide a Súmula 182/STJ no regimental. 2 - Condenações definitivas por contravenções penais não geram reincidência. Inteligência do Precedentes. 3 - Agravo regimental não conhecido. Ordem concedida de ofício para redimensionar a condenação nos termos do voto e determinar a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ser definida pelo ... ()

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Doc. 241.2021.1411.2273

993 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Inadmissibilidade. Condenação transitada em julgado. Ausência de ilegalidade no acórdão impugnado. Agravo regimental desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do habeas corpus, impetrado como substitutivo de revisão criminal, após o trânsito em julgado de acórdão condenatório do Tribunal de origem. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - A questão em discussão consiste em saber se é admissível a impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal perante o STJ, após o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem. III... ()

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Doc. 150.4705.2008.9200

994 - TJPE. Habeas corpus. Associação para o crime. Indulto. Réu preso provisoriamente à época da edição do Decreto presidencial no. 7.873/2012. Condenação e trânsito em julgado posteriores. Falta de requisito lógico. Ordem denegada.

«1. É pressuposto lógico do indulto que, ao tempo de sua edição, haja condenação transitada em julgado, ao menos para a acusação, ou que o seu recurso não vise a majorar a quantidade de pena ou as condições exigidas para a declaração do indulto ou da comutação de penas. 2. O Código de Processo Penal, ao tratar do instituto do indulto, em seu art. 741, combinado com o art. 738, se refere à «extinção da pena ou das penas», sendo certo que o início do cumprimento da reprim... ()

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Doc. 240.3040.2581.0506

995 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Direito processual penal. Estupro. Condenação transitada em julgado. Tese de nulidade. Ausência de intimação pessoal de réu solto. Advogada devidamente intimada. Agravante dito foragido. Revolvimento de fatos e provas inviável. Pleito de revogação da prisão definitiva. Impossibilidade. Mandado de prisão decorrrente de sente nça condenatória transitada em julgado. Súmula 182, STJ. Agravo não conhecido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - A jurisprudência deste STJ é firme no sentido de que, conforme o , II, é suficiente a intimação de defensor constituído, quando se tratar de acusado solto, prescindindo a intimação pessoal do que respondeu ao processo em liberdade. Precedentes. III - Nada obstante, aqui, a advogada foi devidamente intimada da sent... ()

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Doc. 215.0599.8607.2394

996 - TJSP. Habeas Corpus - Tráfico de entorpecente e associação para tal fim - Condenação transitada em julgado - Insurgência contra a decisão que rejeitou a arguição de prescrição da pretensão executória - Entendimento do C. STF, no sentido de que nos termos do, IV, do CP, art. 117, o acórdão condenatório sempre interrompe a prescrição, inclusive quando confirmatório da sentença de 1º grau, seja mantendo, reduzindo ou aumentando a pena anteriormente imposta - Prescrição concretizada apenas em relação ao crime de associação para o tráfico - Extinção da punibilidade devida - Ordem parcialmente concedid

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Doc. 250.2280.1277.7908

997 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de recurso. Prisão preventiva. Lei 11.343/2006, art. 33, caput. Ausência da falta de prova material ou gravação da confissão atribuída ao agravante. Supressão de instância. Gravidade do delito. Apreensão de considerável quantidade de drogas. Risco reiteração delitiva. Réu reiincidente específico com condenação transitada em julgado. Fundamentação idônea. Impossiblidade de aplicação de medidas cautelares. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo desprovido.

1 - O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. 2 - Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a decisão esteja pautada e... ()

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Doc. 240.5270.2515.2393

998 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Condenação com fundamento na Lei, art. 11, I 8.429/92. Conduta do réu, ex-prefeito municipal, consistente na alegação de captação irregular de sufrágio, por meio da execução, autorizada por Lei local, de programa social (cessão de mão de obra para reforma de residências de famílias de baixa renda). Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi adota... ()

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Doc. 230.8310.4875.7191

999 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado e extorsão. Pretensão de absolvição e de revisão da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em ... ()

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Doc. 240.4271.2820.3634

1000 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Redução da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo regimental improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do STJ - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado no sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas, ou qualquer outra falha ocorrida no acórdão impugnado, também devem ser arguidas em... ()

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