DOC. 250.6020.1727.3313

STJ. Agravo regimental em denegado. Violaçãohabeas corpusdo princípio da unirrecorribilidade. Desvirtuamento dosistema processual penal. Inadmissibilidade. Homicídioqualificado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de extensão dos efeitos da sentençaabsolutória do corréu. Similitude da situação fático processual. Ausência. Nulidade ocorrida em plenário. Preclusão. Condenação contrária à prova dos autos. Inevidência. Afastamento das qualificadoras. Inviabilidade. Reexame fático probatório. Inexistência de manifestailegalidade. Agravo regimental improvido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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