DOC. 241.0280.5378.2453

STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente pela presidência do STJ. Impugnação de decisão monocrática. Descabimento. Instância antecedente não exaurida. Análise do mérito pelo STJ. Impossibilidade. Precedentes. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Alegada nulidade. Dupla supressão de instância. Lei 13.431/2017. Norma que visa tutelar a vítima. Inevidência de constrangimento ilegal.

Agravo regimental improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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