Condenacao Transitada Em Julgado | Jurisprudência Selecionada

Doc. 220.9160.6752.5499

551 - STJ. agravo regimental em habeas corpus . Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria da pena. Tráfico privilegiado (Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º). Litispendência. Identidade de partes, causa de pedir e pedido. Reiteração. Agravo desprovido.

1 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista no , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus próprios julgados. 2 - Não podem ser processados, concomitantemente, dois habeas corpus entre os quais há litispendência - igualdade de partes, de objeto e de causa de pedir. 3 - ... ()

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Doc. 156.9493.3000.0600

552 - STF. Direito penal. Tráfico de drogas. Crack. Dosimetria da pena. Condenação transitada em julgado. Agravo regimental em habeas corpus impetrado contra decisão monocrática. Recurso a que se nega provimento.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Da mesma forma, não é admissível a utilização do habeas corpus em substituição à ação de revisão criminal. 2. A quantidade e a natureza da droga, se não analisadas na primeira fase da dosimetria da pena, constituem fundamentos para a eleição do percentual de diminuição de pena decorrente da incidência do... ()

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Doc. 211.2161.1273.1209

553 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crime de estupro de vulnerável em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado e mantida pela corte local em sede de revisão criminal. Nulidade. Alegada violação ao princípio da correlação. Inocorrência. Nova capitulação jurídica a um dos fatos descritos na denúncia. Agravo regimental improvido.

1 - Embora a sentença deva guardar consonância plena com a denúncia, corolário do princípio da congruência, importa reconhecer que o réu se defende dos fatos, não da adequação típica a eles conferida pela peça exordial. Nesse passo, admite-se a emendatio libelli, que não importa em mudança da base fática da imputação, mas tão somente em nova definição jurídica da conduta, ainda que implique pena mais severa, por ter o Julgador dado interpretação distinta quanto ao enquadra... ()

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Doc. 250.2280.1166.8968

554 - STJ. Direito processual penal. Agravo regimental no habeas corpus. Furto no interior de estabelecimento comercial. Condenação transitada em julgado. Imutabilidade. Impossibilidade de impetração de habeas corpus como substitutivo de revisão criminal. Recurso desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de habeas corpus, em razão de já ter ocorrido o trânsito em julgado da condenação da agravante por furto tentado. II - Questão em discussão 2 - A questão em discussão consiste em saber se é possível a revisão da decisão condenatória transitada em julgado por meio de habeas corpus, alegando a ineficácia absoluta do meio empregado. III - Razões de decidir 3 - A decisão condenatória já trans... ()

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Doc. 195.8714.2001.6400

555 - STJ. Agravo regimental habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Homicídio. Alegação de ofensa à soberania do tribunal do Júri. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

«1 - Verifica-se, espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido cerca de 3 anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que ocorreram as supostas ilegalidades. 2 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ, em respeito à segurança jurídica e a lealdade processual, tem se orientado sentido de que mesmo as nulidades denominadas absolutas também devem ser arguidas em momento oportuno, sujeitando-se à preclusão temporal... ()

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Doc. 210.6280.9963.5398

556 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Ausência de constrangimento ilegal. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Supressão de instância. Fundamentos não impugnados. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.8090.6944.9368

557 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Nulidade. Violação de domicílio. Dosimetria. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 346.8033.9558.4984

558 - TJSP. Revisão Criminal. Reexame da dosimetria da pena. Pedido de concessão do redutor previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Pretensão de desconstituir a condenação transitada em julgado. Ausência de demonstração na petição inicial da hipótese prevista no, I do CPP, art. 621. Apreensão de mais de 33 kg de variadas drogas. Peticionário vinculado a organização criminosa. Revisão criminal improcedente.

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Doc. 202.4594.9000.3200

559 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Pretensão de redução de pena fixada em condenação transitada em julgado. Habeas corpus. Impossibilidade de utilização como sucedâneo de revisão criminal. Descabimento de impetração contra decisão monocrática. Inexistência de bis in idem. Fixação da pena-base. Indicação de fundamentação idônea. Impossibilidade de reexame da suficiência das circunstâncias judiciais apresentadas. Precedentes do Supremo Tribunal Federal. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

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Doc. 240.9290.5227.6526

560 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Roubo majorado, uso de documento falso e porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Insurgência contra a dosimetria da pena realizada pelo magistrado singular. Utilização da via eleita como espécie de segunda apelação. Formulação de seis teses distintas. Constrangimento ilegal manifesto. Ausência. Manutenção de decisão que indeferiu liminarmente o writ que se impõe.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 240.6180.6603.0194

561 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Condenação transitada em julgado. Tráfico de drogas (44,49 g de cannabis sativa l. E 0,73 g de cocaína). Fundamentos da decisão não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência. Pretensão de desclassificação. Comprovação por meio de exame pericial do celular do réu acerca da destinação dos entorpecentes ao consumo alheio. Revisão de matéria fática. Impossibilidade na via eleita.

Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 250.2280.1675.2285

562 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Crime de trânsito e corrupção de menores. Crimes do CTB, art. 308 e ECA, art. 244-B Writ impetrado contra condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Pretensão de desclassificação da conduta. Reexame da matéria fático probatória. Impossibilidade na via de cognição sumária. Dosimetria da pena, regime inicial e substituição da reprimenda. Inevidência de constrangimento ilegal. Agravo regimental improvido.

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Doc. 221.1011.0675.2685

563 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processual penal. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal julgada improcedente na origem. Absolvição pleiteada. Inadequação da via eleita. Reexame de provas. Agravo desprovido.

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Doc. 241.0280.5860.2182

564 - STJ. Execução penal. Agravo regimental em embargos de declaração em habeas corpus. Crimes relacionados à pedofilia (ECA, art. 241-A e ECA, art. 241-B). Condenação transitada em julgado. Pretensão de cumprimento da pena em regime aberto domiciliar. Alegação de tratar-Se de pessoa com deficiência e imprescindível aos cuidados de seus familiares. Tema afeto ao juízo da execução criminal competente. Condenação em regime semiaberto. Resolução 474/2022. Observância.

Agravo regimental improvido com recomendação.

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Doc. 220.8161.1354.2407

565 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Redutor da pena. Matéria alegada há mais de quatro anos após o julgamento do acordão que resolveu a apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, a preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de quatro anos entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade. 2 - Com efeito, a jurisprudência do Superior Tribunal de 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 148.0313.6003.9200

566 - STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Decisão monocrática que nega seguimento ao writ, por entender prejudicado o pedido. Trancamento da ação penal, por inépcia da denúncia e ausência de justa causa. Condenação transitada em julgado. Perda de objeto. Precedentes.

«1. Sedimentou-se a orientação jurisprudencial desta Corte sentido de que, com a prolação de decisão condenatória, fica superada a alegação de inépcia da denúncia ou de ausência de justa causa para a ação penal. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento, para manter a decisão agravada que negou seguimento ao habeas corpus, por prejudicialidade do pedido.»

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Doc. 240.3220.6419.7233

567 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Nulidade. Invalidação das provas coletadas por guardas municipais. Condenação transitada em julgado sem a interposição de revisão criminal. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ.

1 - Não tendo o agravante, nas razões deste agravo regimental, infirmado o fundamento da decisão agravada, deve ser aplicado, por analogia, o teor da Súmula 182 deste Tribunal Superior, segundo a qual « é inviável o Agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada «. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 240.3081.2682.3808

568 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Direito penal. Direito processual penal. Homicídio qualificado. Disputa por ponto de traficância. Prisão preventiva. Contemporaneidade. Advento de condenação transitada em julgado em outro processo. Agravo desprovido.

1 - Insta consignar que a regra, em nosso ordenamento jurídico, é a liberdade. Assim, a prisão de natureza cautelar revela-se cabível tão somente quando, a par de indícios do cometimento do delito ( fumus commissi delicti ), estiver concretamente comprovada a existência do periculum libertatis, nos termos do 2 - Na espécie, a prisão foi decretada em decorrência do periculum libertatis, consubstanciado no advento de trânsito em julgado da condenação em ação penal d... ()

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Doc. 220.4120.1116.7176

569 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Crime de furto qualificado. Regime inicial mais gravoso. Reincidência. Súmula 269/STJ. Motivação idônea. Agravo regimental desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ no STJ, cuja competência prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de revisões criminais de seus própr... ()

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Doc. 241.1060.8994.7521

570 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Art. 157, § 2º, s I e II, do CP. Alegada condenação fundamentada exclusivamente em elementos informativos colhidos no inquérito policial. Inocorrência. Execução provisória da pena. Condenação transitada em julgado. Perda do objeto.

I - Conforme já asseverou a c. Suprema Corte: «Ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial não ratificados em juízo» ( Informativo-STF 366 ). Na espécie, entretanto, o édito condenatório encontra-se devidamente lastreado em arcabouço probatório devidamente submetidos ao crivo do contraditório judicial (art. 5º, LV, CF/88). II - A superveniência do trânsito em julgado da condenação, ev... ()

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Doc. 393.1932.7455.5742

571 - TST. AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - REGÊNCIA PELA LEI 13.467/2017 - EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONTROVÉRSIA SOBRE A EXIGIBILIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO ANTES DO JULGAMENTO DA ADI 5.766 PELO STF. COISA JULGADA. CLT, art. 896, § 2º. SÚMULA 266/TST. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. Não merece reparos a decisão monocrática por meio da qual foi denegado seguimento ao agravo de instrumento. Agravo a que se nega provimento.

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Doc. 241.2021.1991.8229

572 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Processo penal. Tráfico de drogas. Nulidade. Dosimetria. Supressão de instância. Condenação transitada em julgado. Substitutivo de revisão criminal. Writ não conhecido. Agravo regimental desprovido.

1 - O STJ, em diversas ocasiões, já assentou a impossibilidade de impetração de habeas corpus em substituição à revisão criminal, quando já transitada em julgado a condenação do réu, posicionando-se no sentido de que «[n] ão deve ser conhecido o writ que se volta contra acórdão condenatório já transitado em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte « (HC 730.555/SC, relator Ministro Olind... ()

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Doc. 250.6261.2726.8984

573 - STJ. Agravo regimental no. Habeas corpus condenação transitada em julgado. Pleito de absolvição por insuficiência de provas. Necessidade de revolvimento fático probatório. Inadequação da via eleita. Substitutivo de revisão criminal. Ausência writ de flagrante ilegalidade. Agravo regimental desprovido.

I - Caso em exame 1 - Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu de impetrado em favor de condenado por crime com sentença habeas corpus transitada em julgado, no qual se pleiteava a absolvição sob o fundamento de ausência de provas e aplicação do princípio. A defesa alegou in dubio pro reo flagrante ilegalidade, apta a justificar a concessão da ordem de ofício. II - Questão em discussão 2 - Há três questões em discussão: (i) verificar se o é habeas corpus ... ()

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Doc. 200.2815.0004.4400

574 - STJ. Recurso especial. Certificado de conclusão do curso de formação de vigilantes condenação transitada em julgado. Homicídio qualificado. Cumprimento integral da pena. CP, art. 64, I do antecedentes criminais. Ausência de idoneidade moral. Lei 7.102/1983, art. 16, VI.

«HISTÓRICO DA DEMANDA. 1 - Trata-se, na origem, de ação para que a União efetive o registro do certificado do curso de formação de vigilante apresentado pelo autor. 2 - Em primeiro grau o pedido foi julgado improcedente. 3 - A apelação do autor foi desprovida, ressaltando o acórdão recorrido que a existência de condenação criminal anterior do autor, transitada em julgado, pela prática do crime de homicídio qualificado demonstra ausência de idoneidade moral para exercíc... ()

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Doc. 220.6100.1397.0873

575 - STJ. agravo regimental. Habeas corpus não conhecido. Associação para o tráfico de drogas. Tráfico de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Fundamento não impugnado. Deficiência na fundamentação recursal. Aplicação analógica da Súmula 182/STJ.

1 - Os recursos devem impugnar especificamente os fundamentos da decisão cuja reforma é pretendida, não sendo suficientes alegações genéricas nem a reiteração dos argumentos referentes ao mérito da controvérsia. 2 - A ausência de impugnação dos fundamentos da decisão recorrida atrai, por analogia, a incidência da Súmula 182/STJ («É inviável o agravo do que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão gravada»). 3 - Agravo regimental não conhec... ()

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Doc. 220.3030.5633.4221

576 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Roubo circunstanciado. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão da dosimetria. Writ substitutivo de revisão criminal. Impossibilidade. Flagrante ilegalidade. Ocorrência. Habeas corpus de ofício. Possibilidade. Agravo regimental não provido. Habeas corpus concedido de ofício.

1 - O pleito revisão da dosimetria, depois de já transitada em julgado a condenação, revela-se inviável, notadamente diante da incompetência deste Superior Tribunal para analisar habeas corpus substitutivo de revisão criminal, tendente a reapreciar o posicionamento exarado por Colegiado estadual. 2 - Cabe a concessão da ordem de ofício na hipótese de ocorrência de flagrante ilegalidade. 3 - Aumento da pena na terceira fase da dosimetria em dissonância ao enunciado da Súmula 443/... ()

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Doc. 220.8221.2911.3104

577 - STJ. agravo regimental no habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Deficiência da defesa técnica e ausência do acusado em audiência. Condenação transitada em julgado em 2008. Matérias preclusas. Ausente flagrante ilegalidade. Agravo desprovido.

1 - Não há ilegalidade automática fundada unicamente no argumento de ausência de apresentação de rol de testemunhas e de não interposição de recurso pelo defensor anterior, porquanto não é possível extrair destas circunstâncias a efetiva demonstração de prejuízo (Súmula 523/STF). 2 - Inviável o acolhimento de nulidade suscitada após mais de 13 anos, sobretudo quando, a despeito da ausência na audiência de instrução, o acusado tenha sido devidamente ouvido em juízo, pois... ()

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Doc. 143.5025.3004.9800

578 - STJ. Penal e processo. Recurso ordinário em habeas corpus. Apropriação indébita previdenciária. Pretensão de suspensão da execução da pena. Condenação transitada em julgado. Matéria sujeita à apuração probatória. Via de cognição plena. Recurso a que se nega provimento.

«1. A questão relativa ao reconhecimento de eventual parcelamento do débito previdenciário, para o fim de suspender a execução da pena, reclama o apuro probatório típico da via de cognição plena. 2. Inviável o manejo indevido do recurso ordinário em habeas corpus como sucedâneo recursal ou mesmo revisão criminal, como se fosse esta Corte terceira instância revisora. 3. Recurso ordinário a que se nega provimento.»

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Doc. 144.8185.9005.1900

579 - TJPE. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Descabimento. Tráfico de drogas. Condenação transitada em julgado. Pretensão de aplicação da causa de diminuição de pena reconhecida na sentença. Erro material. Cabimento. Retificação da pena. Denegação da ordem.

«1. Habeas corpus substitutivo de revisão criminal que pretende aplicação da causa de diminuição de pena em sua fração máxima (2/3). 2. Descabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, segundo a orientação emanada dos Tribunais Superiores (STF/STJ). Não conhecimento. 3. Na sentença de primeiro grau, transitada em julgado, reconhece o magistrado a existência de causa de diminuição de pena em favor da paciente no patamar de 1/6, mas não aplica na parte di... ()

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Doc. 220.5271.2951.5973

580 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Tráfico privilegiado. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Agravo desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação e com a finalidade de reconhecimento de eventual ilegalidade na colheita de provas é indevida e tem feições de revisão criminal. 2 - Ocorrendo o trânsito em julgado de decisão condenatória nas instâncias de origem, não é dado à parte optar pela impetração de writ nesta instância superior, uma vez que a competência do STJ prevista na , I, e restringe-se ao processamento e julgamento de... ()

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Doc. 250.6020.1239.9577

581 - STJ. Agravo regimental em. Tráfico de habeas corpus drogas e porte ilegal de arma de fogo. Condenação transitada em julgado. Utilizado como habeas corpus sucedâneo de revisão criminal. Não cabimento. Cadeia de custódia. Insuficiência de provas. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Agravo regimental não provido.

1 - O STJ firmou o entendimento de que não cabe contra acórdão condenatório já transitado em habeas corpus julgado, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte, por se tratar de via inadequada para substituir a revisão criminal. 2 - Ausente flagrante ilegalidade que autorize a concessão da ordem de ofício, considerando que as instâncias ordinárias analisaram devidamente as questões relativas à cadeia de custódia das provas e à suficiência do acervo p... ()

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Doc. 143.4274.2000.2300

582 - STF. Habeas corpus originário. Homicídio qualificado. Condenação transitada em julgado. Intimação pessoal da defensoria pública. Pauta de julgamento da apelação. Adiamento da sessão para data próxima. Desnecessidade de nova intimação pessoal. Ausência de nulidade. Ordem denegada.

«1. O Defensor Público foi pessoalmente intimado da data provável de julgamento da apelação. 2. Possibilidade de julgamento do recurso em qualquer sessão seguinte à inicialmente fixada, independentemente de nova intimação, tendo em vista que o processo não foi retirado da pauta de julgamentos. 3. Inocorrência de nulidade. 4. Precedentes: RHC 84.084, Rel. Min. Joaquim Barbosa, HC 113.297, Rel. Min. Luiz Fux, e RHC 83.675, Rel. Min. Gilmar Mendes. 5. Ordem denegada.»

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Doc. 176.8314.6004.5000

583 - STJ. Habeas corpus. Estupro, estupro tentado e roubo. Incidente de insanidade mental. Indeferimento. Ausência de dúvida razoável. Cerceamento de defesa não configurado. Condenação transitada em julgado. Prisão. Manutenção. Ordem denegada.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que, apenas quando evidenciada dúvida razoável acerca da sanidade mental do acusado, torna-se imperiosa a instauração do respectivo incidente. Precedentes. 2. As instâncias ordinárias consignaram não haverem sido demonstrados pela defesa indícios mínimos acerca da incapacidade do réu de entender o caráter ilícito da conduta supostamente praticada, inexistindo dúvida razoável apta a ensejar a instauração do refer... ()

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Doc. 172.4371.8005.6500

584 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Roubo tentado. Dosimetria. Flagrante ilegalidade evidenciada. Confissão espontânea parcial. Incidência da atenuante. Possibilidade de compensação integral com a agravante da reincidência. Réu que ostentava apenas uma condenação transitada em julgado à época da prática delitiva. Writ não conhecido e habeas corpus concedido de ofício.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. No caso, observa-se flagrante ilegalidade a justificar a concessão do habeas corpus, de ofício. 2. No que se refere à segunda fase do critério trifásico, a atenuante da confissão ... ()

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Doc. 241.1131.2896.9878

585 - STJ. Penal. Habeas corpus. Crimes de extorsão mediante sequestro. Reconhecimento da continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Atacada por revisão criminal. Revolvimento do conjunto fático probatório. Inviabilidade em sede de writ. Ordem não conhecida.

I - É sabido que a via estreita do writ é incompatível com a investigação probatória, nos termos da previsão constitucional que o institucionalizou como meio próprio à preservação do direito de locomoção, quando demonstrada ofensa ou ameaça decorrente de ilegalidade ou abuso de poder (art. 5º, LXVIII). II - A reforma do julgado já foi aventada em sede de revisão criminal, instrumento processual previsto em lei que permite a rediscussão de processo findo, não sendo a matéria ... ()

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Doc. 230.8280.3732.7844

586 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Suspensão da execução da pena. Impetração contra decisão liminar proferida pelo relator de revisão criminal. Súmula 691/STF. Revisão criminal que não possui efeito suspensivo. Agravo regimental improvido.

1 - É incabível a impetração de habeas corpus, no STJ, contra o indeferimento de pedido liminar em revisão criminal. Aplicação, por analogia, do óbice contido na Súmula 691/STF. 2 - O ajuizamento de revisão criminal não importa em interrupção da execução definitiva da pena, tendo em vista a ausência de efeito suspensivo. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 250.4011.0120.8349

587 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo regimental no indeferido liminarmente. Writ condenação transitada em julgado há vários anos. Inviabilidade de revisão. Agravo regimental não provido.

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Doc. 210.7131.0659.1266

588 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Homicídios qualificados, tentado e consumado. Dosimetria da pena. Matéria alegada mais de 4 anos após o julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Fundamentos da decisão agravada não infirmados. Súmula 182/STJ- STJ. Recurso não conhecido.

1 - O agravante apenas reiterou a tese defensiva, não logrando êxito em rebater os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. 2 - Agravo regimental não conhecido.

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Doc. 625.2277.5293.3155

589 - TJSP. HABEAS CORPUS - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA TAL FIM - PRETENDIDA A ANULAÇÃO DA R. SENTENÇA CONDENATÓRIA, A FIM DE ABSOLVER O PACIENTE, NOS TERMOS DO art. 386, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - INCOGNOSCIBILIDADE - CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - MANEJO INADEQUADO DO WRIT CONSTITUCIONAL COMO SUCEDÂNEO DE REVISÃO CRIMINAL - O SUPOSTO CONSTRANGIMENTO ILEGAL, ADEMAIS, DECORRE DE ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA C. CÂMARA CRIMINAL - IMPETRAÇÃO NÃO CONHECIDA

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Doc. 210.8060.9823.3523

590 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Tráfico ilícito de entorpecentes. Condenação transitada em julgado. Revisão criminal. Dosimetria. Redução da pena-base. Fração de aplicação da atenuante. Reconhecimento do tráfico privilegiado. Supressão de instância. Constrangimento ilegal não evidenciado. Recurso desprovido.

1 - A impetração de habeas corpus após o trânsito em julgado da condenação, visando à discussão de questão não suscitada pela defesa durante a tramitação do processo penal, enseja indevida supressão de instância e caracteriza a utilização do writ com feições de revisão criminal. 2 - O exame pelo STJ de matéria que não foi apreciada pelas instâncias ordinárias enseja indevida supressão de instância, com explícita violação da competência originária para o julgamento... ()

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Doc. 240.9130.5123.3914

591 - STJ. Agravo regimental em recurso em habeas corpus improvido. Peculato. Condenação transitada em julgado. Revisão da pena-base em writ substitutivo de revisão criminal. Excepcionalidade não caracterizada. Suposta inidoneidade na fundamentação lançada na negativação da culpabilidade e nas consequências do crime. Inevidência de constrangimento ilegal. Juízo de discricionariedade vinculado ao caso concreto. Inexistência de limite de 1/6 de aumento para cada circunstância judicial negativa. Precedentes.

Agravo regimental improvido.

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Doc. 208.5305.4005.0200

592 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Lesões corporais no âmbito doméstico. Pena-base. Consideração desfavorável da personalidade. Condenação transitada em julgado não utilizada como mau antecedente nem como caracterizadora de reincidência. Ausência de violação do CP, art. 59 suspensão condicional da pena. Execução imediata. Impossibilidade. Agravo regimental parcialmente provido.

«1 - A existência de condenação anterior transitada em julgado, não utilizada para sopesar desfavoravelmente os antecedentes nem para caracterizar a reincidência, pode justificar a consideração negativa da personalidade do réu. 2 - A conclusão pela impossibilidade de execução da pena restritiva de direitos antes do trânsito em julgado da condenação aplica-se, também, nos casos de suspensão condicional da sanção. 3 - Agravo regimental parcialmente provido, para sujeitar o... ()

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Doc. 166.5122.9005.2700

593 - STJ. Processual penal. Habeas corpus. Impetração substitutiva de revisão criminal. Impropriedade da via eleita. Homicídio duplamente qualificado. Condenação transitada em julgado. Sentença condenatória. Apelação julgada. Acusado solto. Intimação pessoal do réu. Não exigência. CPP, art. 392. CPP. Inaplicabilidade. Nulidade. Não ocorrência.

«1. Tratando-se de habeas corpus substitutivo de revisão criminal, inviável o seu conhecimento. 2. Nos termos do CPP, artigo 392 - Código de Processo Penal, é devida a intimação pessoal do réu preso para a ciência do teor da sentença condenatória proferida em primeiro grau, não havendo falar em nulidade em razão da ausência de intimação pessoal do paciente - solto desde a instrução probatória até a certificação do trânsito em julgado - do acórdão confirmatório da dec... ()

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Doc. 240.6180.6511.8525

594 - STJ. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Estupro de vulnerável. Oitiva de testemunha por carta precatória. Tese de nulidade. Ausência de intimação da defesa. Ato realizado há mais de onze anos. Condenação transitada em julgado. Preclusão. Súmula 182, STJ. Agravo desprovido.

I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - No caso concreto, a defesa constituída do agravante teve plena ciência da expedição da carta precatória e da oitiva da testemunha, realizada há mais de onze anos. Razão pela qual está a pretensão preclusa, até mesmo pelo trânsito em julgado. Precedentes. Agravo regimental desprovido.

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Doc. 165.1484.8000.1100

595 - STF. Processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Estupro e atentado violento ao pudor. Condenação transitada em julgado. Deficiência na instrução do writ.

«1. Inexistindo pronunciamento colegiado do Superior Tribunal de Justiça, não compete ao Supremo Tribunal Federal examinar a questão de direito implicada na impetração. Inadmissibilidade da utilização do habeas corpus em substituição à revisão criminal. 2. O Supremo Tribunal Federal já decidiu que «ilegalidade e abuso de poder não se presumem; pelo contrário, a presunção é exatamente inversa. Pelo que, ou os autos dão conta de uma violência indevida (de um cerceio absolut... ()

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Doc. 240.5270.2762.5549

596 - STJ. Processual civil. Administrativo. Improbidade administrativa. Cumulação irregular de cargos públicos. Pretendida condenação das rés pela prática de ato ímprobo de que trata a Lei 8.429/92, art. 11, caput. Alterações promovidas pela Lei 14.230/1921 na lia. Aplicação imediata aos casos sem condenação transitada em julgado. Princípio da continuidade normativo-típica. Inaplicabilidade à espécie.

1 - O Supremo Tribunal Federal firmou orientação segundo a qual as « alterações promovidas pela Lei 14.231/2021 aa Lei 8.249/1992, art. 11 aplicam-se aos atos de improbidade administrativa praticados na vigência do texto anterior da lei, porém sem condenação transitada em julgado « ( ARE 803.568 AgR-segundo- EDv-ED, Relator Ministro Luiz Fux, Relator para o acórdão Ministro Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, julgado em 22/8/2023, DJe de 6/9/2023). 2 - A mesma linha de percepção foi ad... ()

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Doc. 250.4290.6541.0568

597 - STJ. Penal. Estupro de vulnerável. Art. 217-A habeas corpus. Do CP. Condenação transitada em julgado. Pretensão de revisão. Utilização indevida da via eleita. Pleito absolutório. Alegação de erro de tipo. Desconhecimento da idade da vítima. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Consentimento da vítima com as relações sexuais. Irrelevância. Súmula 593/STJ. Erro material reconhecido. Correção da pena e, por conseguinte, do seu regime de cumprimento.

1 - Além de a via eleita ter sido indevidamente utilizada para revisar condenação transitada em julgado, a revisão do julgado, a fim de reconhecer que o réu não sabia a idade da vítima, tampouco que se encontrava embriagada, demandaria profunda incursão no conjunto fático probatório dos autos, providência inviável na via eleita, que exige prova pré- constituída do alegado. 2 - O crime de estupro de vulnerável configura-se com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso ... ()

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Doc. 153.5523.6632.9522

598 - TJSP. Habeas corpus. HOMICÍDIO QUALIFICADO, LESÃO CORPORAL GRAVE, FUGA DO LOCAL DO ACIDENTE e EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. Condenação transitada em julgado. Alegada violação à incomunicabilidade e imparcialidade dos jurados e incorreção na formulação dos quesitos. Matérias já analisadas por esta C. Câmara no julgamento do recurso de apelação. Competência do C. STJ. Existência de habeas corpus impetrado pela Defesa do paciente contra o v. Acórdão desta Câmara ainda pendente de julgamento perante o C. STJ. Ademais, o writ não é o instrumento adequado para desconstituir decisões condenatórias transitadas em julgado, o que ensejaria a interposição de Revisão Criminal, caso presentes as hipóteses do CPP, art. 621. Impetração não conhecida

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Doc. 210.7090.2904.8385

599 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus substitutivo de revisão criminal. Revisão de dosimetria de condenação transitada em julgado. Não inaugurada a competência do STJ. Inadmissibilidade. Impossibilidade de reconhecimento. Teses não analisadas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - «Não deve ser conhecido o writ que se volta contra sentença condenatória já transitada em julgado, manejado como substitutivo de revisão criminal, em hipótese na qual não houve inauguração da competência desta Corte. Nos termos da , I, e, compete ao STJ, originariamente, as revisões criminais e as ações rescisórias de seus julgados. Precedentes da Quinta e Sexta Turmas do STJ» (AgRg no HC 524.600/PR, Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe 21/2/2020). 2 - Alé... ()

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Doc. 240.9130.5691.9745

600 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus indeferido liminarmente. Receptação qualificada em continuidade delitiva. Condenação transitada em julgado. Suposta ilegalidade na fundamentação utilizada para aumentar a pena-base e fixar regime inicial fechado. Reiteração de pedidos. Descabimento. Fundamento da decisão agravada não impugnado. Incidência da Súmula 182/STJ. Alegada inexistência de potencial consciência da ilicitude. Tema não debatido no acórdão revisional. Supressão de instância. Impossibilidade. Precedentes.

Agravo regimental conhecido parcialmente e, nessa extensão, improvido.

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