DOC. 210.7090.2478.6648

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Atentato violento ao pudor. Dosimetria da pena. Matéria alegada após cinco anos do julgamento da apelação. Condenação transitada em julgado. Inércia da defesa. Tese não suscitada no momento correto. Preclusão. Agravo improvido.

1 - Verifica-se, na espécie, preclusão da matéria, em virtude de ter transcorrido mais de cinco anos, entre a impetração do mandamus e a sessão de julgamento da apelação em que teria ocorrido a suposta ilegalidade.

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