DOC. 143.3984.7000.0500

STJ. Conflito negativo de competência. Justiça do trabalho. Justiça comum estadual. Ação de indenização por danos morais. Relação de trabalho não alegada. Agressões físicas e verbais perpetradas por morador do condomínio do qual o autor era empregado. Causa de pedir. Pedido. Índole civil.

«1. Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação de indenização por danos morais, na hipótese em que o autor da ação afirma ter sofrido agressões físicas e verbais por parte de morador do condomínio do qual era empregado, tendo em vista que em anterior reclamatória trabalhista ajuizada contra o condomínio, relatando os mesmos fatos, o promovente recebeu reparação por danos morais.

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