STJ. Conflito de competência. Contrato de empreitada. Ação de cobrança c/c reparação por danos morais. Relação de natureza eminentemente civil. Escólio jurisprudencial da Segunda Seção. Conflito conhecido para declarar competente a justiça comum.
1 - O STJ é competente para o conhecimento e processamento do presente incidente, pois apresenta controvérsia acerca do exercício da jurisdição entre juízos vinculados a Tribunais diversos, nos termos da CF/88, art. 105, I, «d».
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