DOC. 211.1290.2640.8100

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Nulidade da condenação à reparação dos danos. Livramento condicional. Supressão de instância. Agravo regimental desprovido.

1 - O agravante não logrou demonstrar que a tese deduzida no habeas corpus foi analisada pelo Tribunal de origem de modo a afastar a supressão de instância e atrair a competência desta Corte Superior.

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