Competencia | Jurisprudência Selecionada

Doc. 103.1674.7426.9300

301 - STJ. Competência. Crime de informática. Inexistência de tratado entre os países. Não incidência do disposto no CF/88, art. 109, V. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, V.

«Para a incidência da regra de fixação da competência do , V, é imperativa a análise da existência ou não de tratado ou convenção internacional entre os países envolvidos na prática criminosa. A qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Conflito conhecido para declarar a competência do ... ()

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Doc. 687.7449.8165.0811

302 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C.C. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS.

Relação de consumo. Ação distribuída na Comarca São José do Rio Preto, onde o réu apenas possuiria agência bancária. Contestação do réu alegando, em preliminar, incompetência do Juízo, apontando como competentes os foros do domicílio do autor ou o local da sua sede. Redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Pedido do requerente para o processo ser remetido ao foro onde localizado a sede do requerido. Declinação de competência do Juízo da 1ª de Novo Horizo... ()

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Doc. 433.1994.2896.6313

303 - TJSP. 1 - CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRECLUSÃO E DECADÊNCIA DO DIREITO DE PUNIR C/C TUTELA DE URGÊNCIA AJUIZADA EM FACE DO DETRAN/SP PERANTE O JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DESTA CAPITAL - DECISÃO QUE DETERMINOU A REDISTRIBUIÇÃO DOS AUTOS AO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAMARCA DE VINHEDO, ONDE RESIDE O REQUERENTE - DECLINAÇÃO DESTE «EX-OFFICIO» DA COMPETÊNCIA. 2 - DECISÃO PROFERIDA PELO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE VINHEDO SUSCITANDO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - ALEGADA INEXISTÊNCIA DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL PARA DEMANDAS AJUIZADAS POR AUTORES DOMICILIADOS EM OUTRAS COMARCAS CONTRA O DETRAN. 3 - COMPETÊNCIA TERRITORIAL - NATUREZA RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE DECLINAÇÃO DE OFÍCIO - CONFLITO CONHECIDO - DECLARADA A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO(JUÍZO DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0 - DETRAN/TRÂNSITO, FORO DA CAPITAL)

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Doc. 154.0205.4000.0200

304 - STJ. Conflito negativo de competência. Ação de busca e apreensão. Domicílio indicado pelo réu por ocasião da celebração do contrato de alienação fiduciária. Posterior alteração. Irrelevância. CPC/1973, art. 87. Competência do juízo suscitado.

«1. Nos termos do , «determina-se a competência no momento em que a ação é proposta. São irrelevantes as modificações do estado de fato ou de direito ocorridas posteriormente, salvo quando suprimirem o órgão judiciário ou alterarem a competência em razão da matéria ou da hierarquia». 2. Assim, eventual alteração no domicílio do réu, após a propositura da demanda, não tem o condão de modificar a competência já estabelecida. 3. Na hipótese de o requ... ()

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Doc. 140.4045.7000.3000

305 - STJ. Agravo regimental em conflito positivo de competência. Pedido liminar indeferido. Atos realizados pelo juízo deprecado no cumprimento de carta precatória. Ausência de reconhecimento de competência dos juízos suscitados para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. Não-configuração das hipóteses presentes no CPC/1973, art. 115.

«1. Para a caracterização do conflito positivo de competência, é indispensável que haja manifestação expressa dos dois juízos considerando-se competentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. No caso dos autos, as decisões dos juízos suscitados foram proferidas dentro das respectivas competências, não havendo manifestação por parte de ambos os julgadores no sentido de avocar competência jurisdicional para a prática dos mesmos atos processuais na causa em curso. 3. O ... ()

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Doc. 831.1315.0976.7860

306 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA DA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível do Foro Regional de São Miguel Paulista. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia contrariar as regras proce... ()

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Doc. 144.7917.8315.0343

307 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.

Distribuição da demanda à 10ª. Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro da Capital. Autos remetidos à 6ª. Vara da Família e Sucessões do mesmo Foro. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gera... ()

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Doc. 103.1674.7355.2300

308 - STF. Competência legislativa. Justiça dos Estados. Competência originária dos tribunais locais. Matéria reservada às Constituições estaduais. Silente esta cabe ao Juízo de primeiro grau. CF/88, art. 125, § 1º.

«A demarcação da competência dos tribunais de cada Estado é uma raríssima hipótese de reserva explícita de determinada matéria à Constituição do Estado-membro, por força do , § 1º; o âmbito material dessa área reservada às constituições estaduais não se restringe à distribuição entre os tribunais estaduais da competência que lhes atribua a lei processual privativa da União; estende-se - quando a não tenha predeterminado a Constituição Federal - ao esta... ()

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Doc. 794.7605.8573.2531

309 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Processamento de cumprimento de sentença proferida em ação de divórcio e partilha de bens. Determinação de redistribuição para 2ª Vara de Família e Sucessões local, em que proferida sentença. Medida acertada. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista q... ()

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Doc. 812.6457.7483.6298

310 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO. TÍTULO CONSTITUÍDO NA SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA, EM DIVÓRCIO CONSENSUAL.

Distribuição do pleito consequente à 2ª. Vara Cível da Comarca de Araçatuba. Remessa dos autos à 1ª. Vara da Família e Sucessões da mesma Comarca, onde constituído o título executivo. Cabimento. Fase inserida no processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário do Estado, que não poderia ... ()

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Doc. 121.1135.4000.2200

311 - STJ. Competência internacional. Salvatagem marítima. Competência concorrente da autoridade judiciária brasileira. Ausência de antinomia. Não-configuração de seus requisitos que implica apenas a ausência de exclusividade e não a incompetência da Justiça Brasileira. CPC/1973, art. 88. Lei 7.203/1984, art. 7º.

«1. Verificada qualquer das hipóteses do , é competente a autoridade judiciária brasileira para o processamento e o julgamento de ação que envolva conflito internacional de direito privado. 2. Ausência de antinomia entre o e o , uma vez que não se extrai contradição lógica ou axiológica entre tais dispositivos. Enquanto aquele prevê competência internacional concorrente da autoridade judiciária nacional, este estabelece... ()

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Doc. 140.9045.7021.9700

312 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Título executivo formado na Justiça Federal. Matéria previdenciária. Sentença de Juiz Estadual proferida em razão de competência delegada, com recurso julgado pelo Tribunal Regional Federal, onde formou-se o título executivo. Execução na Justiça Estadual. Recurso contra sentença proferida em execução. Competência da Justiça Federal. Determinação de remessa à Corte Federal. Recurso prejudicado.

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Doc. 164.3150.8002.3500

313 - TJSP. Seguridade social. Competência. Incompetência Absoluta. Recurso de apelação. Pretensão de recebimento de amparo assistencial a idoso, com base na Lei 8742/93. Benefício da competência do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, cuja concessão e manutenção são feitas pelas agências da Previdência Social. Ausência de caráter acidentário. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.

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Doc. 145.4863.9010.6400

314 - TJSP. Competência. Foro. Incompetência relativa. Insurgência contra decisão que declinou, de ofício, a competência do foro. Desacolhimento. Impossibilidade de a ação ser ajuizada no foro do escritório da parte. Partes que não possuem qualquer vínculo com tal comarca. Escritório de advogado que não constitui critério válido a determinar a competência. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Doc. 138.7581.4001.3900

315 - TJSP. Competência recursal. Conflito. Ação de indenização por danos morais e materiais (lucros cessantes) causados pela construção de Usina Hidrelétrica. Pedido puro e simples de indenização por responsabilidade extracontratual. Incompetência das Câmaras Reservadas ao Meio Ambiente. Precedente da Turma Especial de Direito Público. Competência da 9ª Câmara de Direito Público suscitada. Reconhecimento. Dúvida procedente.

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Doc. 141.6475.4003.4500

316 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Alegação. Insubsistência. Ação de indenização. Saque de notas falsas de caixa de autoatendimento no exterior (Argentina). Competência concorrente da justiça Brasileira. Reconhecimento. Notório que o caixa automático do Banco estrangeiro no qual foi efetivado o saque também tem base e opera no Brasil, por isso, tem competência concorrente a justiça Brasileira. Recurso do Banco réu improvido.

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Doc. 140.8133.0019.2600

317 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Recuperação judicial. Critério econômico. Competência do local onde o devedor possui maior volume de negócios e não o da sede da pessoa jurídica. Incompetência não reconhecida. Recurso não provido.

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Doc. 748.9369.7205.5865

318 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em Exame Ação contra o INSS visando benefício previdenciário. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Arujá e o Juízo de Direito da 5ª Vara de Acidentes do Trabalho do Foro Central da Comarca da Capital. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital, que declinou da competência para a comarca de domicílio do autor, Arujá. II. Questão em Discussão 2. Verificar se a competência ter... ()

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Doc. 655.4824.9674.8221

319 - TJSP. DIREITO CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESIVA DE RESSARCIMENTO. DISTRIBUIÇÃO A 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO, LOCAL DA SEDE DA SEGURADORA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO A VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAMPINAS, LOCAL DA SEDE DA PESSOA JURÍDICA RÉ. IMPOSSIBILDIADE. COBERTURA DE SINISTRO E SUBROGAÇÃO NOS DIREITOS MATERIAIS DO SEGURADO. AFASTAMENTO DA PRERROGATIVA PREVISTA NO CDC, art. 101, I E APLICAÇÃO DA REGRA GERAL DE COMPETÊNCIA DO CPC. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. CONFLITO PROCEDENTE. COMPETÊNCIA DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL, DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.

Caso em exame. 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara Cível da Comarca de Campinas (suscitante) e da 21ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação regressiva de ressarcimento» (processo 1050239-45.2024.8.26.0010) proposta por I. S. de A. e R. S. A. contra C. P. de F. e L, a fim de buscar do suposto causador do dano a reparação dos prejuízos causados ao segurado por os... ()

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Doc. 935.0988.1834.4806

320 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR - ANS. AUTARQUIA FEDERAL. COMPETÊNCIA RECURSAL. TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 6ª REGIÃO. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos opostos à execução fiscal ajuizada pela AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE - ANS, para cobrança de crédito não tributário referente à obrigação de ressarcimento ao SUS, no valor de R$ 14.273,60. A recorrente alega a ocorrência de prescrição quinquenal, além de questionar a regularidade da constituição do crédito. Posteriormente, suscitou a preliminar de incompetência recursal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, afirmand... ()

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Doc. 983.1618.2993.6348

321 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO EMPRESARIAL. AÇÃO DE DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE. EXTENSÃO DA COMPETÊNCIA DA VARA EMPRESARIAL. RESOLUÇÃO 947/PR/2020. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ribeirão das Neves em face do Juízo da Vara da Fazenda Pública, Empresarial e de Registros Públicos da mesma comarca, no âmbito de ação de dissolução parcial de sociedade empresária ajuizada por uma das partes. II. Questão em discussão 2. Definir se a competência para processar e julgar a ação de dissolução parcial de sociedade empresária é da Vara da Fazenda Pública, ... ()

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Doc. 157.9333.5000.0500

322 - STJ. Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Interpretação extensiva. Não aplicabilidade no caso concreto. Descabimento.

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Doc. 370.2206.9937.1880

323 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. I.

Caso em Exame 1. Conflito de competência entre a 7ª Vara Cível do Foro Regional de Santo Amaro e a 12ª Vara Cível do Foro Central da Capital, em ação regressiva de ressarcimento de danos ajuizada por seguradora contra concessionária de distribuição de energia elétrica. A ação foi inicialmente distribuída à 12ª Vara, que declinou da competência, alegando que a seguradora não poderia ajuizar a ação no foro de seu endereço pessoal. A 7ª Vara, ao receber a redistribuição, di... ()

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Doc. 516.0798.9987.7149

324 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APÓS A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO RIO 54.405/2024 QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO NA XXIV ÁREA ADMINISTRATIVA. COMPTÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE ABRANGE ATUALMENTE TAL ÁREA ADMINISTRATIVA. ART. 9º, §5º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE EM CASO DE ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO, PREVALECEM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTENTES, ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA. ENDEREÇO DA PARTE RÉ QUE SE LOCALIZA NO NOVO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.

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Doc. 529.1843.5201.0645

325 - TST. I - AGRAVO INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO.

Evidenciado equívoco na análise do recurso de revista, o provimento do agravo para melhor exame do apelo é medida que se impõe. Agravo a que se dá provimento. II - RECURSO DE REVISTA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. PLANO DE SAÚDE. ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 5 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PROVIMENTO. 1. O STJ, por ocasião do julgamento do Incidente de Assunção de Competência 5, fixou a tese de que «Compete à Justiça comum julgar as demandas relativas a plano de saúde d... ()

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Doc. 330.7639.1715.7356

326 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. VALOR DA CAUSA SUPERIOR A 60 SALÁRIOS MÍNIMOS. INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Apelação interposta contra sentença que rejeitou a preliminar de incompetência absoluta do juízo da Justiça Comum para processar e julgar ação de obrigação de fazer, ajuizada em novembro de 2022, com valor da causa fixado em R$ 94.000,00 (noventa e quatro mil reais). O apelante sustenta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, nos termos do , §4º. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A questão em discussão consiste em determinar se os Juizados Esp... ()

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Doc. 103.1674.7201.5600

327 - STJ. Competência. Tribunal de Justiça. Recurso de sentença de Juiz estadual.

«É do Tribunal de Justiça do Estado respectivo a competência para reapreciar, em sede recursal, questão decidida em primeiro grau, ainda que para declarar a incompetência absoluta do Juízo.»

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Doc. 145.2155.2009.3200

328 - TJSP. Competência. Exceção de incompetência. Rejeição sob o fundamento de que inexiste conexão entre ação de execução fiscal e ação anulatória. A competência da Vara das Execuções Fiscais, que é de natureza funcional, por ser absoluta, não convive com a idéia de modificação de competência. Ademais, a conexão não é regra de competência, mas sim regra de condução do processo. O seguro-fiança oferecido na ação anulatória tem prazo certo, de maneira que ele não se mostra apto à garantia da execução, ficando livre a Fazenda Pública para promover a execução fiscal. Recurso desprovido.

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Doc. 663.3010.4883.0866

329 - TJSP.

Agravo de Instrumento. Ação de Indenização por Danos Morais por Erro Médico. Competência Territorial. Recurso interposto por Karina Cristina Barbosa contra decisão que reconheceu a incompetência do Juízo de Roseira e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública da Capital. Competência relativa. Escolha do foro do domicílio da autora amparada pelo , I. Alegação de erro médico que configura ilícito civil em sentido amplo. Inaplicabilidade do p... ()

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Doc. 103.1674.7499.2900

330 - TRT2. Competência. Justiça Trabalhista. «Habeas corpus». Matéria penal. Incompetência da Justiça do Trabalho. CF/88, art. 114, IV.

«O inc. IV do determina a competência da Justiça do Trabalho para julgar «habeas corpus», «habeas data» e mandados de segurança quando o ato questionado envolver matéria sujeita a sua jurisdição. O pedido de 'habeas corpus' pode ser usado contra atos ou omissões praticados no curso de processos de qualquer natureza, e não apenas em ações penais. Desta forma, conclui-se que se fosse a intenção da Constituição outorgar à Justiça do Trabalho competência crimina... ()

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Doc. 103.1674.7435.1100

331 - STJ. Seguridade social. Competência. Previdenciário. Juízado especial federal e juizado especial estadual. Revisão de benefício decorrente de acidente de trabalho. Competência estadual. Incompetência do juízo especial. Competência firmada a favor de um terceiro juízo não envolvido. Lei 9.099/95, art. 3º, § 2º.

«O STJ já firmou jurisprudência, seguindo entendimento preconizado pelo eg. STF, de que à justiça comum estadual compete processar e julgar causas que envolvam benefício previdenciário decorrente de acidente de trabalho. A Lei 9.099/95, em seu § 2º, art. 3º, exclui a possibilidade de o juízo especial decidir causas relativas a acidentes de trabalho. Conflito conhecido, declarando-se a competência de um terceiro juízo, o comum estadual de Maringá/PR.»

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Doc. 103.1674.7450.2200

332 - STJ. Família. Competência. Execução de alimentos. Foro da residência do alimentando. Exceção de incompetência. Competência do juízo que homologou a separação. Rejeição. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 100, II e 575, II. CCB/2002, art. 1.694.

«Tratando-se da execução de alimentos, a aplicação do princípio de que cabe ao Juiz da sentença exeqüenda competência para processar a execução merece temperamento, como bem alinhado na jurisprudência do STJ. O foro competente para execução de alimentos é o foro do domicílio ou residência do alimentando, ainda que a sentença exeqüenda tenha sido proferida em foro diverso. A competência prevista no , IIprevalece sobre a prevista no , II.»

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Doc. 121.3755.4738.0568

333 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -

Apelação - Ação revisional de contrato de promessa de compra e venda - Encargos supostamente abusivos - Distribuição livre à 5ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, sob o fundamento de se tratar de ação versando sobre alienação fiduciária - Inadequação - Ausência de discussão quanto à garantia - Matéria de competência comum das três Subseções de Direito Privado - Resolução 623/2013 alterada pela Resolução 813/20... ()

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Doc. 103.1674.7555.2300

334 - TJRJ. Consumidor. Competência. Demanda ajuizada após o início da vigência do Código de Defesa do Consumidor. Aplicação imediata das regras processuais ali estabelecidas. Competência das Varas Regionais. Caráter territorial absoluto do critério de fixação de sua competência. Legitimidade constitucional. Julgamento juízo do local do domicílio do autor, tendo em vista a natureza consumerista da relação jurídica de direito material. CDC, art. 6º, VIII.

«... Assim, é de se considerar aplicável ao caso em exame o disposto no Código de Defesa do Consumidor acerca da competência do foro do domicílio do autor que, se reside na Ilha do Governador, pode demandar no juízo regional ali estabelecido, sem que haja, por isso, incompetência daquele órgão jurisdicional. ...» (Des. Alexandre Freitas Câmara).»

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Doc. 154.1950.6002.4600

335 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Incompetência territorial da justiça do trabalho.

«No caso, aplica-se a regra geral, de que a competência ex ratione loci processo do trabalho rege-se pelo local da prestação de serviço. O fato de o empregado ser beneficiário das normas relativas à competência em razão do lugar não significa que a ele seja outorgado o direito de escolher, segundo seus interesses, a Vara do Trabalho que deseja para julgar seus pedidos, não constituindo tal determinação afronta ao , XXXV/88. Apelo desprovido.»

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Doc. 170.2580.2000.8300

336 - STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Tráfico de drogas e associação criminosa. Crime permanente. Competência. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do rio grande do sul. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 866.6351.5868.6599

337 - TJSP. COMPETÊNCIA -

Concorrência deslelal - Matéria disciplinada em lei própria (Lei 9.279/96) , inserida na competência das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem, criadas pelas Resoluções 824/19 e 825/19 deste TJSP e instaladas anteriormente à propositura da ação - Competência de uma dessas Varas especializadas da 1ª Região Administrativa Judiciária, que abrange a Comarca de origem - Incompetência do juízo agravado - Reconhecimento por este colegiado sem que haja supressão de ... ()

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Doc. 220.8090.6482.8450

338 - STJ. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso em habeas corpus. Vícios inexistentes. Mera rediscussão. Violação de dispositivo constitucional. Incompetência.

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Doc. 271.2988.3118.1517

339 - TJMG. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - CRIMES CONTRA A HONRA PRATICADO VIA INTERNET - VIA IMPRÓPRIA PARA ARGUIÇÃO DA INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - PRECLUSÃO E PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO OCORRÊNCIA - INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO - OCORRÊNCIA - COMPETÊNCIA DO LOCAL DA CONSUMAÇÃO DO DELITO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA.

Não há que se falar em preclusão e prorrogação da competência relativa se o querelado arguiu a incompetência do juízo, por meio de petição, na primeira oportunidade em que se manifestou nos autos, antes mesmo de sua citação. Se a exceção de incompetência pode ser oposta inclusive verbalmente, é excesso de formalismo não considerar arguição de incompetência por meio de petição nos autos antes de iniciado o prazo para resposta. - Tratando-se de crimes contra a honra praticado... ()

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Doc. 988.1243.1619.3711

340 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL - CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO - COMPETÊNCIA RELATIVA - NÃO ARGUIÇÃO EM MOMENTO OPORTUNO - PRORROGAÇÃO DA COMPETÊNCIA - REVELIA DECRETADA - PRETENSÃO CONDENATÓRIA - INADIMPLEMENTO COMPROVADO - MANUTENÇÃO. 1.

As regras de competência relativa são criadas para atender precipuamente a interesse particular e, desse modo, somente pode ser arguida pelo réu, na contestação, sob pena de preclusão e prorrogação da competência. 2. Evidenciado nos autos que a parte ré não arguiu, no momento oportuno, eventual incompetência do juízo em razão de cláusula de eleição de foro, faz-se necessário reconhecer a ocorrência da preclusão e, por conseguinte, a prorrogação da competência. 3. A revelia... ()

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Doc. 153.9805.0017.7100

341 - TJRS. Direito privado. Competência. Quinta câmara cível. Decisão. 1ª vice-presidência. Regimento interno. Plano de saúde. Seguro. Conflito de competência. Agravo de instrumento. Caso concreto em que já houve definição no sentido de que a competência para o julgamento do feito é da 5ª câmara cível, na subclasse «seguros». Novo conflito que não se sustenta.

«Estando superada a discussão acerca do correto enquadramento do recurso, é de ser mantida a competência conforme anterior definição da 1ª Vice-Presidência. Hipótese, de resto, que sequer implicaria nulidade por incompetência em razão da matéria. Discussão que, ao cabo, se resume à melhor classificação regimental. Necessidade de emprestar segurança às definições da Vice-Presidência que resultem de delegação do Órgão Especial na interpretação do Regimento Interno. CONFL... ()

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Doc. 371.4146.3040.9607

342 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

Ação condenatória proposta por servidor público em face do Estado de São Paulo, perante o foro de sua lotação, por se tratar de seu domicilio necessário. Magistrado que reconheceu, de ofício, sua incompetência e determinou a redistribuição dos autos à Comarca do domicílio do autor. Impossibilidade. Legislação admite a pluralidade de domicílios, podendo o servidor exercer suas funções em um local e residir em outro. Competência concorrente dos juízos para o processamento da a... ()

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Doc. 903.3947.5321.2600

343 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO -

Apelação - Ação declaratória visando o adimplemento, por empresa seguradora, de indenização de seguro prestamista, em decorrência do falecimento do titular de contrato de financiamento de veículo automotor - Distribuição livre à 21ª Câmara de Direito Privado - Recurso não conhecido, por incompetência em razão da matéria, e determinada sua remessa a uma das Câmaras da Terceira Subseção de Direito Privado - Não conhecimento pela 35ª Câmara de Direito Privado - Adequação -... ()

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Doc. 196.9291.6000.4000

344 - TJRS. Mandado de segurança. Fazenda Pública. Declinação de competência para o domicílio do autor. Descabimento. Hipótese de competência concorrente prevista no CPC/2015, art. 52, parágrafo único.

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Doc. 150.8765.9002.6000

345 - TRT3. Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Manutenção da sentença que declinou a competência para o local em que ocorreu a prestação de serviços.

«A competência «ratione loci» das Varas do Trabalho é fixada, via de regra, pela localidade em que o empregado prestou serviços, nos termos do «caput» do Dentre as exceções que a regra comporta, faculta-se ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato, na forma disposta no § 3º do mencionado artigo. Todavia, verificado que, no caso, a obreira não se desincumbiu do ônus de provar que a contratação se deu em local diverso do qual teria prestado... ()

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Doc. 103.1674.7175.9300

346 - STJ. Competência. Incompetência acolhida implicitamente pelos Magistrados. Conflito que se reconhece como de jurisdição e não de atribuição.

«Se diferentes Juízes de direito acolhem, ainda que implicitamente, a manifestação do Ministério Público pela incompetência do Juízo, remetendo os autos, cada um, ao outro Magistrado, temos no caso um «Conflito de Competência» e não de «Atribuições».»

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Doc. 155.8235.6007.6400

347 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Ação envolvendo sindicato e associação trabalhista. Competência da Justiça do Trabalho (CF/88, art. 114, III). Incompetência absoluta da Justiça Comum Estadual. Sentença anulada. Remessa dos autos à Justiça do Trabalho.

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Doc. 781.4018.1268.4251

348 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCOMPETÊNCIA RELATIVA. ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO. ART. 63, §5º, DO CPC. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DO DOMICÍLIO DA PARTE AUTORA. CONFLITO REJEITADO. I. CASO EM EXAME 1.

Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Açucena em face do Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Ipatinga, nos autos de ação indenizatória movida por Sílvia Aparecida Gonçalves contra Samarco Mineração S/A e outros. O Juízo suscitante alegou que a incompetência territorial, por ser relativa, não pode ser reconhecida de ofício, conforme disposto na Súmula 33/STJ. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) defin... ()

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Doc. 404.1169.8922.3988

349 - TJRJ. INCIDENTE DE CONFLITO DE JURISDIÇÃO - REQUERIMENTO DE MEDIDAS PROTETIVAS - SUPOSTA OCORRÊNCIA DE MAUS TRATOS CONTRA MÃE IDOSA, DE 88 ANOS DE IDADE - CODIGO PENAL, art. 136 - DECLÍNIO DE COMPETENCIA PELO XVII JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE BANGU PARA A 4ª VARA DA INFÂNCIA, DA JUVENTUDE E DO IDOSO DE SANTA CRUZ, AO FUNDAMENTO DE QUE SERIA NECESSÁRIA A APURAÇÃO DO MELHOR INTERESSE DA VÍTIMA IDOSA - SITUAÇÃO NARRADA NOS AUTOS DEMONSTRA QUE A VÍTIMA ENCONTRA-SE EM SITUAÇÃO DE RISCO E VULNERABILIDADE SOCIAL - MAIOR PROTEÇÃO À IDOSA NA VARA ESPECIALIZADA - APLICAÇÃO DA REGRA DE COMPETÊNCIA DO ART. 52, I DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO TJ/RJ - IDOSA PORTADORA DE ALZHEIMER E DIABETES, QUE RESIDE COM DUAS FILHAS - INFORMAÇÃO DE QUE UMA DELAS, EM TESE, COSTUMA XINGAR E AGREDIR A GENITORA, ALÉM DE OFERECER-LHE DOCES, MESMO SABENDO QUE É DIABÉTICA, E DE MANTER A RESIDÊNCIA EM QUE VIVEM INSALUBRE - NÃO OBSTANTE O SUPOSTO DELITO SER DE MENOR POTENCIALIDADE OFENSIVA, O STF JÁ DECIDIU PELA INTERPRETAÇÃO DO ART. 94 DO ESTATUTO DO IDOSO CONFORME A CONSTITUIÇÃO FEDERAL - APLICAÇÃO APENAS DO PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO PREVISTO NA Lei 9.099/1995 -BENEFÍCIO DO IDOSO COM A CELERIDADE PROCESSUAL - IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DE QUAISQUER MEDIDAS DESPENALIZADORAS E DE INTERPRETAÇÃO BENÉFICA AO AUTOR DO CRIME - CONFLITO NEGATIVO IMPROCEDENTE.

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Doc. 957.7629.0097.5755

350 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO RENOVATÓRIA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. I.

Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de São Roque diante do Juízo da 40ª Vara Cível da Comarca de São Paulo, em ação renovatória de contrato de locação de imóvel destinado a comércio. 2. Delícias do Mar Restaurante Ltda. move a ação contra JHSF Malls S/A e XP Malls FII. 3. O Juízo suscitado declinou de sua competência, alegando abuso da cláusula de foro de eleição e aleatoriedade na escolha do foro de São P... ()

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