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251 - TST. Seguridade social. Agravo de instrumento. Recurso de revista da funcef. Preliminar de competência. Complementação de aposentadoria. Compreensão do Supremo Tribunal Federal. Limitação da competência à data do julgamento dos recursos extraordinários 586453/SE e 583050/RS. Competência residual da justiça do trabalho.
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252 - STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no conflito de competência. Processual civil. Justiça do trabalho e justiça comum. Demanda trabalhista com duas pretensões e dois reclamados. Cumulação indevida de competências. Natureza trabalhista e previdenciária. Incidência da Súmula 170/STJ. Precedentes. Competência da justiça do trabalho para o julgamento dos pedidos em relação à cef, ex-empregadora. Prejudicialidade. Conflitoconhecido para declarar a competência do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª região, com ressalvas. Manutenção da decisão agravada.agravo interno a que se nega provimento.
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253 - TJSP. Meio ambiente. Competência. Conflito. Procedência. Demanda objeto voltada à recuperação de «meio ambiente degradado» em área tida por de proteção e preservação permanente, condenando-se o vencido a desfazer obras irregulares e a arcar com o despendido para a restauração ambiental. Previsões do «caput» e do § 3º do Lei 6938/1981, art. 14, acolhidas como critério competencial da Câmara Reservada ao Meio Ambiente no Tribunal de Justiça de São Paulo. Reconhecimento da competência interna dessa Câmara especializada, em consonância, de resto, com a autoridade de seus próprios julgados. Conflito procedente, afirmando-se a competência.
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254 - STJ. Competência. Princípio da «perpetuatio jurisdictionis». Considerações da Minª. Denise Arruda sobre o tema. CPC/1973, art. 87.
«... Além disso, cumpre registrar que a competência territorial é relativa, e, portanto, só poderia a incompetência ser argüida por meio de exceção (CPC, art. 112). Logo, feita a escolha e ajuizada a ação, ficou definida a competência do Juízo Federal Paranaense (CPC, art. 87), não podendo ser reconhecida eventual incompetência do Juízo em decorrência de pedido da parte autora. A propósito do tema, é válida a transcrição de valiosa lição doutrinária: ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
255 - STJ. Competência. Distribuição por dependência. Nova ação. Hermenêutica. Direito intertemporal. Norma que regula a distribuição do processo, e não a estabilização da competência para o processamento e julgamento da causa. Alteração que não colhe os processos em curso. Competência relativa. Recurso. Discussão em sede de agravo de instrumento interposto contra decisão que reconhecera a incompetência absoluta. Impossibilidade. Necessidade de se viabilizar a apreciação da exceção de incompetência oposta pela parte. CPC/1973, arts. 100, 113, 253, II (Alteração promovida pela Lei 11.280/2006 - redação anterior da Lei 10.358/2001) e 522.
«Conquanto a doutrina defenda que a regra do CPC/1973, art. 253, II, disciplina uma hipótese de competência funcional absoluta, havendo inclusive precedentes do STJ nesse sentido, é importante notar que tal regra apenas regula a necessidade de distribuição do segundo processo ao mesmo juízo que havia conhecido da primeira ação, extinta sem resolução de mérito. Essa distribuição, contudo, não implica a competência absoluta do juízo para processar e julgar toda a causa. Implica, e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
256 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. NATUREZA RELATIVA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1.
Ação de resolução contratual distribuída à 5ª Vara Cível do Foro da Comarca de Barueri, domicílio da pessoa jurídica demandada. Determinação do Juízo para que a autora justificasse a escolha, considerando cláusula elegendo o Foro da Comarca Capital. Pedido de redistribuição, seguido da remessa dos autos ao Juízo da 37ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital. 2. Conflito negativo de competência suscitado. 3. Competência territorial que, por ser de natureza relativa,... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
257 - STJ. Competência. Inquérito policial instaurado pelo Polícia Federal. Regras distintas para fixação da competência jurisdicional e policial. Pedido de quebra do sigilo de dados. Julgamento pela Justiça Estadual Comum na hipótese. CF/88, art. 109, V e 144, § 1º.
«... Além disso, a qualidade do órgão policial conducente da investigação é irrelevante para a fixação da competência do Juízo, pois a Carta da República prevê regras distintas na fixação das competências jurisdicional e policial. Assim, embora o procedimento criminal se tenha instaurado perante a Polícia Federal, conforme o disposto no CF/88, art. 144, § 1º, a competência jurisdicional incorre em regras próprias, como aquela versada no art. 109, V, do mesmo diploma. D... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
258 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXEQUENTE QUE BUSCARIA O IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NA AÇÃO DE DIVÓRCIO.
Distribuição da demanda à 7ª. Cível de Guarulhos. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto ao cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e parágrafo único, do CPC, relativas ao cumprimento de sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário Paulista que não pode contrariar as regras processuais gerais de competência fixadas em leg... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
259 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPLEMENTO DE OBRIGAÇÃO ESTABELECIDA NO DIVÓRCIO.
Distribuição da demanda executória à 8ª. Vara Cível de Campinas. Autos remetidos à 3ª. Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca. Cabimento. Fase dentro do processo sincrético, pressuposto do cumprimento da decisão judicial. Aplicação das regras de competência funcional do art. 516, II e par. único, do CPC, relativas à execução da sentença. Interpretação do art. 37 do Código Judiciário paulista que não poderia contrariar as regras processuais gerais de competência fi... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
260 - TJRJ. Conflito negativo de competência suscitado nos autos da Apelação Cível 0026765-75.2015.8.19.0002 interposta contra decisão proferida em embargos à execução opostos pela Fazenda Estadual. Interposição anterior à alteração de competências fixadas na Resolução do Órgão Especial 01/2023. Distribuição do Recurso, em outubro de 2022, à 26ª Câmara Cível. Posteriormente redistribuição à 9ª Câmara de Direito Privado. No âmbito do Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas n.0017256-92.2016.8.19.0000 fixada a competência recursal da 2ª Câmara Cível (atual 9ª Câmara de Direito Privado). Juízo de retratação exercido pela Câmara suscitada, reconhecendo sua competência para processar e julgar o recurso. Em consequência houve perda superveniente do objeto. Conflito de competência não conhecido, na forma do Art. 932, III do CPC.
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261 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AJUIZAMENTO NO FORO DO DOMICÍLIO DA RÉ. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. CLÁUSULA ABUSIVA. I.
Caso em Exame 1. Trata-se de conflito de competência entre o Juízo de Direito da 30ª Vara Cível da Capital e o Juízo de Direito da 5ª Vara Cível de Barueri que tem por objeto a ação de cobrança ajuizada por Hotel Areias Belas Ltda. em face de Cielo S/A. A ação foi inicialmente distribuída à 5ª Vara Cível de Barueri, mas a ré alegou incompetência territorial diante da existência de cláusula contratual que elegeu a competência do foro da Capital. A exceção foi acolhida, mas... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
262 - TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PARTILHA DE BENS REALIZADA PELO JUÍZO DA FAMÍLIA. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO. QUESTÃO PATRIMONIAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL. I. CASO EM EXAME 1.
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263 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - PROCEDIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE - AÇÃO DE DIREITO PESSOAL - COMPETÊNCIA RELATIVA - RELAÇÃO DE CONSUMO - INEXISTÊNCIA DE ESCOLHA ALEATÓRIA DE FORO - DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE.
Tratando-se de ação de direito pessoal, cuja competência territorial é relativa, eventual desacerto/discordância desafia alegação do réu em questão preliminar de contestação, não cabendo ao juiz, via de regra, declarar a incompetência de ofício, conforme preconizam os CPC, art. 64 e CPC art. 65 e Súmula 33/STJ. Em se tratando de relação consumerista, é incabível a declaração de incompetência ex officio quando o consumidor ajuíza a ação no foro da sede da empresa demandad... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
264 - TJSP. Competência. Incompetência Absoluta. Ação que objetiva a concessão de benefício de natureza previdenciária. Absoluta incompetência da Justiça Estadual para processar e julgar o feito. Competência da Justiça Federal. Recurso não conhecido.
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265 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE COBRANÇA. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO. I.
Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre a 3ª Vara Cível de Carapicuíba e a 16ª Vara Cível do Foro Regional II - Santo Amaro, em ação de cobrança ajuizada por Yellow Mountain Distribuidora de Veículos Ltda. contra Josefa Isidio da Silva, visando o pagamento de R$3.560,00 referente ao IPVA de veículo adquirido pela ré. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência territorial para processar e julgar a ação de cobrança... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
266 - TJRJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. FORNECIMENTO DE
tratamento de saúde A MENOR. COMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE EXIGE SITUAÇÃO DE RISCO OU ABANDONO. INCOMPETÊNCIA DA VARA ESPECIALIZADA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I. Caso em exame 1. Conflito negativo de competência suscitado entre a Vara de Família, Juventude e Idoso da Comarca de Magé e a 1ª Vara Cível da mesma comarca, envolvendo ação proposta por menor representado pela genitora, contra o Município de Magé e o Estado do Rio de Janeiro, com o objetivo de obtençã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
267 - TJSP. Competência. Incompetência absoluta. Competência recursal. Benefício de assistência social. Autora que postula benefício assistencial por invalidez permanente. Ação que não apresenta natureza acidentária. Apelação que não é da competência da Justiça Estadual. Por ocasião da distribuição da ação, valeu-se a apelada do disposto no § 3° do CF/88, art. 109 para ajuizar o pleito na Justiça Comum Estadual, fato que, por força do § 4º do CF/88, art. 109, não retira do Tribunal Regional Federal a competência para apreciar quaisquer recursos relativos à demanda. Recurso não conhecido.
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268 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA - APELAÇÃO - OBRIGAÇÃO DE FAZER -
Acórdão impugnado que determinou internação compulsória para tratamento ambulatorial de dependência química - Demanda inicialmente distribuída à 9ª Câmara de Direito Público - Declinação da competência - Redistribuição à 7ª Câmara de Direito Privado, ante a declaração de incompetência da Turma Recursal Cível - Responsabilidade da Administração pelo custeio do tratamento - Competência da 9ª Câmara de Direito Público - art. 3º, I.13, da Resolução 623/13 - Precedent... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
269 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.
Pedido de Falência. Alegação de prevenção. Incidente suscitado pelo MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Itaquaquecetuba, em face do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Regional de Competência Empresarial e de Conflitos Relacionados à Arbitragem da 1ª RAJ. Preliminar de incompetência arguida pela parte requerida, acolhida pelo juízo suscitado. Ausência de irresignação da parte contrária. A aquiescência da parte traduz-se em aceitação da r. decisão e a consequente es... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
270 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS.
Demanda distribuída à 3ª. Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, onde situada a sede a empresa autora. Acolhimento da exceção de incompetência veiculada na contestação. Remessa dos autos para a Comarca de Botucatu, foro do lugar do ato ou fato para a ação de reparação de dano. Competência fundada pelo critério territorial, indeclinável, em tese, de ofício. Deliberação impugnável somente por recurso voluntário. Precedentes. CONFLITO CONHECIDO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCIT... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
271 - TJSP. Competência. Conflito. Ação de busca e apreensão e ação revisional de contrato. Conexão entre as demandas reconhecida. Incidência do CPC, art. 55. Reunião dos feitos. Risco de decisões conflitantes. Fixação da competência prevista no CPC, art. 59. Prevenção estabelecida a partir da distribuição. Reconhecimento da incompetência pelo Juízo suscitado antes do julgamento da ação precedente. Hipótese que não autoriza a incidência do CPC/2015, art. 55, § 1º e da Súmula 235/STJ. Subsistência do vínculo entre as demandas, já reunidas no momento da sentença. Competência do Juízo suscitante. Conflito procedente.
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272 - TJSP. Agravo regimental. Competência. Conflito. Decisão que rejeitou liminarmente incidente inicialmente rotulado como «exceção de incompetência absoluta em razão da matéria». Postulação que suscita, em verdade, suposto conflito de competência (8ª câmara de direito público) que não excedeu os limites de sua competência. Pretensão com nítido caráter infringente. Desiderato de novo julgamento que é impossível de ser obtido por meio de conflito de competência, que não se presta como sucedâneo recursal. Precedentes do Órgão Especial. Conheceram dos embargos de declaração como agravo regimental e negaram-lhe provimento.
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273 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA SUSCITADO PELA PARTE.
Ação declaratória de compensação de crédito tributário ajuizada em face da Fazenda Pública Estadual. Demanda extinta em duas oportunidades, ambas em sede de Juizado Especial da Fazenda Pública, por reconhecimento de incompetência territorial. Competência do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo. Inteligência do art. 1º, parágrafo único, II, da Resolução 896/2023 do Órgão Especial desta E. Corte de Justiça. Conflito de competência não conhecido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
274 - TJSP. Competência. Ação indenizatória moral e material decorrente de acidente do trabalho. Incompetência absoluta do Tribunal de Justiça. CF/88, art. 114, VI que atribuiu à Justiça do Trabalho a competência para processar e julgar tais ações. Sentença anulada. Exame dos recursos prejudicado. Competência declinada para uma das varas do trabalho da comarca. Recurso não conhecido.
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275 - TJSP. Competência. Inventário. Incompetência relativa. Declinação de ofício. Inadmissibilidade. Aplicação da Súmula 33 do Superior Tribunal de Justiça. Descabida a decisão que declinou da competência e determinou a remessa dos autos para a Comarca do último domicílio da inventariada. Mantida a competência do juízo «a quo». Recurso provido para esse fim.
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276 - TJRJ. Competência. Incompetência do juízo. Autarquia estadual. Inocorrência na hipótese. CPC/1973, art. 100, IV, «b»
«As autarquias estaduais podem ser demandas fora da Comarca da Capital, desde que as normas processuais estabeleçam que a competência para o julgamento da causa se situa em alguma das Comarcas do interior. Na hipótese, a competência deve ser firmada consoante a regra do art. 100, IV, «b» (local da agência ou sucursal) do CPC/1973.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
277 - TRT3. Competência originária. Tribunal Superior do Trabalho (tst) incompetência da Vara do trabalho e do Tribunal Regional. Competência absoluta do TST.
«Para a apreciação e julgamento de pedido que envolve a interpretação de cláusula de sentença normativa, a competência é originária do Tribunal Superior do Trabalho, ante a natureza coletiva da demanda.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
278 - STJ. Processual civil. Agravo interno no conflito de competência. Inexistência de controvérsia sobre a competência ou incompetência para a causa. Mera irresignação do suscitante com o indeferimento dos embargos de divergência. Hipótese não prevista no CPC/2015, art. 66.
1 - O caso concreto não se enquadra em nenhuma das hipóteses elencadas no CPC/2015, art. 66, na medida que os suscitados (Corte Especial e Segunda Seção do STJ) não controvertem a respeito de sua competência ou incompetência para a causa, sendo certo que o alegado conflito consiste em mera irresignação da parte suscitante com o resultado do julgamento dos EAREsp. Acórdão/STJ pela Corte Especial. Precedentes. 2 - Agravo interno não provido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
279 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de revisão de contrato de consórcio c/c devolução de valores - Demanda ajuizada no domicílio da ré/agravada - Decisão que reconheceu a incompetência do Juízo, de ofício - Irrazoabilidade - A jurisprudência do C. STJ firmou entendimento no sentido de que a competência é absoluta em favor do consumidor quando este ocupa o polo passivo da ação - Ação proposta pela consumidora - Competência relativa e não absoluta - Autora/agravante que se utiliza da prerrogativa de demanda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
280 - TST. Competência. Local da prestação de serviços. Incompetência relativa. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 114.
«A competência territorial, ou de foro, e a competência em razão do valor da causa são relativas. Por ser relativa, é derrogável, prorroga-se quando o réu não opõe exceção declinatória do foro no prazo legal (CPC, art. 114). Ajuizada ação trabalhista perante a Vara do Trabalho de União dos Palmares-AL e ali tramitando até a prolação da sentença, não havendo oposição de exceção pela reclamada, não é possível posterior declaração de ofício pelo juiz de sua incompetê... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
281 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Decisão proferida pelo juízo singular que, de ofício, declinou da competência para determinar a remessa dos autos ao juízo da Comarca de São Paulo. Competência territorial e, portanto, relativa. Incompetência não arguida pela parte interessada na primeira oportunidade. Prorrogação pela preclusão temporal, nos termos do CPC, art. 65. Impossibilidade de reconhecimento ex officio da incompetência territorial, porquanto relativa. Aplicação da Súmula 33/STJ. Declínio de competência indevido. Recurso provido
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282 - STJ. Competência. Réu que argüi incompetência relativa do Juízo. Posterior suscitação de conflito de competência. Não conhecimento. Falta de interesse de agir. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 117. Aplicação.
«O réu que argüi a incompetência relativa do Juízo não pode suscitar conflito de competência, porquanto não tem interesse processual para agir, já que teve a oportunidade de manifestar-se anteriormente sobre o tema e optou por opor a exceção declinatória de foro. Tal ato acarreta o não conhecimento do conflito por esta Corte. Aplicação do CPC/1973, art. 117. Precedentes desta Seção (CC 2.865/SP e 28.988/GO).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
283 - STJ. Agravo regimental no conflito de competência criminal. Ausência de manifestação do suposto juízo suscitado. Conflito não conhecido. Agravo regimental desprovido.
I - O conflito de competência existe quando dois ou mais juízos se declaram competentes (positivo), incompetentes (negativo) ou divergem sobre reunião de feitos. II - Na espécie, não há manifestação do Juízo Federal da Vara Cível e Criminal de Manhuaçu/MG, após a prolação da decisão de declínio de competência pelo Juízo de Direito da Vara de Paraopeba/MG, afirmando sua competência ou incompetência para o processamento e julgamento do MS 5002204- 93.2021.8.13.0474 impetrado ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
284 - TJSP. Competência. Conflito. Acidente do trabalho. Revisão de pensão por morte acidentária. Matéria previdenciária. Competência da Justiça Federal para ações que versem sobre concessão ou revisão de pensão por morte, independentemente das causas do óbito do segurado. CF/88, art. 109, I. Ressalva somente, dos casos de competência delegada (art. 109, § 3º da referida Carta Política)), em que o exame do recurso cabe ao Tribunal Regional Federal. Hipótese em que a ação foi ajuizada e julgada na Justiça Federal, e o Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconhece a incompetência desta e remete os autos à Justiça Estadual. Recusando a Justiça Federal sua competência (jurisdição), suscita-se o conflito de competência negativo, com a remessa dos autos ao STJ.
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285 - TJSP. Excecão de incompetência. Execução Fiscal. Pretensão à conexão e continência entre as ações de execução e anulatória. Inadmissibilidade. Inexistem elementos modificadores da competência, pois não é o caso de competência relativa, mas sim, de competência absoluta fixada em razão da matéria e em prol da organização judiciária local. O Setor das Execuções Fiscais da Capital foi criado para processar as execuções fiscais propostas pelas Fazendas Estaduais e Municipais com base na Lei 6830/80, possuindo competência restrita e absoluta em razão da matéria. As Varas da Fazenda Pública, por sua vez têm competência para conhecer e julgar as demandas assinaladas nos artigos 35 e 36 do Código Judiciário do Estado de São Paulo. Recurso improvido.
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286 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
287 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
288 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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289 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS EM RAZÃO DE DO VAZAMENTO DE FINOS DE CARVÃO - RESÍDUO DE UM MATERIAL UTILIZADO PARA PREPARAÇÃO DO AÇO - QUE ATINGIU O CANAL SÃO FRANCISCO, EM 2021. ATIVIDADE PESQUEIRA. CONFLITO DE COMPETÊNCIA JULGADO PELO ÓRGÃO ESPECIAL. INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. NO JULGAMENTO DO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 0097478-03.2023.8.19.0000 PELO C. ÓRGÃO ESPECIAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA RESTOU DEFINIDA A COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO PARA PROCESSAR E JULGAR OS RECURSOS INTERPOSTOS NOS CASOS COMO A DESTES AUTOS. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA QUE SE IMPÕE.
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290 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
291 - TJSP. PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA - JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA - VALOR DA CAUSA IGUAL OU INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS - COMPETÊNCIA ABSOLUTA - AGRAVO INTERNO - DECISÃO MANTIDA.
Os Juizados Especiais da Fazenda Pública têm competência absoluta para processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de sessenta salários mínimos (art. 2º, § 4º da Lei 12.153/09) . Valor da causa igual ou inferior a sessenta salários mínimos. Incompetência da Justiça Comum Estadual. Competência do Juizado Especial. Aproveitamento dos atos processuais (CPC, art. 64, § 4º). Competência rec... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
292 - TJSP. CONFLITO DE COMPETÊNCIA -
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293 - TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. JUÍZOS DE DIREITO DA 4ª VARA CÍVEL REGIONAL DE MADUREIRA E DA 19ª VARA CÍVEL DA CAPITAL. AÇÃO COM PEDIDOS DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE RECUSA INDEVIDA DE CADASTRO DE MOTORISTA NA PLATAFORMA UBER. RELAÇÃO JURÍDICA DE NATUREZA CIVIL. INCIDÊNCIA DA REGRA DE COMPETÊNCIA PREVISTA NO art. 53, INC. III, ALÍNEA A, DO CPC. NATUREZA RELATIVA. DECLARAÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE OFÍCIO. DESCABIMENTO. SÚMULA 33/STJ. PRECEDENTES DESTA CORTE ESTADUAL. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL PARA PROCESSAR E JULGAR A DEMANDA ORIGINÁRIA. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO PARA RECONHECER A COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO.
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294 - TJMG. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - AÇÃO ORDINÁRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA -INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - DEMANDA ENVOLVENDO MENOR - PLANO DE SÁUDE - INAPLICABILIDADE DO TEMA 15 IRDR - CONTROVÉRSIA LIMITADA A QUESTÕES CONTRATURAIS E OBRIGACIONAIS CÍVEIS - INCOMPETÊNCIA DA VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE - CONFLITO DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.
-Ausente discussão acerca do direito à saúde do menor, de modo que inaplicável a tese firmada pela Primeira Seção Cível deste egrégio Tribunal de Justiça no julgamento do IRDR 1.0000.15.035947-9/001 (Tema 15 IRDR -TJMG). -O caso dos autos não se enquadra em nenhuma das hipóteses de competência absoluta da Vara da Infância e Juventude previstas no ECA, art. 148. -Conflito negativo de competência não acolhido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
295 - STJ. Conflito de competência interno. Ausência de manifestação expressa de dois ou mais juízos acerca de sua competência ou de sua incompetência. CPC/1973, art. 115. Descabimento.
«1. Para caracterizar-se o conflito de competência é indispensável a manifestação expressa de dois ou mais juízos que se considerem competentes ou incompetentes para processar e julgar a mesma demanda. 2. A petição inicial do incidente retrata hipótese substancialmente diversa, em que recursos especiais que dizem respeito a ações discriminatórias são apreciados ora por Turmas da Primeira Seção, ora por Turmas da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça. 3. Como bem ... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
296 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA. DISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO, FORO DE DOMICÍLIO DA AUTORA. REDISTRIBUIÇÃO À VARA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA COMARCA DE SANTOS, ÚLTIMO DOMICÍLIO DO RÉU AUSENTE. COMPETÊNCIA TERRITORIAL DE NATUREZA RELATIVA. SÚMULA 33/STJ. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO. I.
Caso em exame 1. Conflito negativo de competência entre os MM. Juízes de Direito da 3ª Vara da Família e Sucessões da Comarca de Santos (suscitante) e da 2ª Vara da Família e Sucessões do Foro Central da Comarca de São Paulo (suscitado), que recusam a competência para o julgamento da «ação de declaração de ausência» proposta pela genitora M. J. B. B. em relação a seu filho F. B. B. M. II. Questão em discussão 2. Definir o Juízo competente para apreciar a ação de declar... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
297 - TJCE. Ação de cobrança de seguro obrigatório DPVAT. Conflito negativo de competência. Juízo da Vara Única da Comarca de Independência (suscitante) e da 24ª Vara Cível de Fortaleza (suscitado). Domicílio do autor, do réu ou o local do fato são os foros competentes (CPC/2015, art. 46 e CPC/2015, art. 53, V, e Súmula 540/STJ). Competência relativa. Reconhecimento de ofício. Inadmissibilidade. Inteligência da Súmula 33/STJ. Conflito conhecido para declara a competência do juízo suscitado. CPC/2015, art. 46.
«1 - Trata-se de Conflito Negativo de Competência suscitado pelo Juízo da Vara Única da Comarca de Independência/CE, através da decisão interlocutória inserida nas fls. 28/29, contrapondo-se à decisão do eminente Juízo da 24ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza/CE, alojada às fls. 19/22, que houvera declinado da competência para processar e julga o feito. 2 - É cediço que o interessado pode propor a demanda em qualquer foro que lhe convenha dentre as seguintes opções: do dom... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
298 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. FIXAÇÃO DA COMPETÊNCIA DO ÓRGÃO QUE JULGOU O MÉRITO DA AÇÃO. PROCEDÊNCIA DO CONFLITO. I.
Caso em Exame 1. Trata-se Conflito de competência suscitado pela 6ª Câmara de Direito Público contra a 5ª Câmara de Direito Público, em agravo de instrumento interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo. 2. No caso, a decisão recorrida rejeitou a impugnação no cumprimento provisório de sentença, reconhecendo a legitimidade do requerente para postular a liquidação provisória da sentença em ação civil pública. II. Questão em Discussão 1. A questão em disc... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
299 - TJSP. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA -
conflito entre Câmara do Tribunal e Colégio Recursal - competência residual do OE para apreciar a questão, consoante o art. 13, II, «e», do RITJSP, e as jurisprudências do STF, do STJ e deste OE - habeas corpus contra decisão de Juiz do JECrim que recebeu queixa-crime - impetração em que se alega incompetência do Juizado Especial, uma vez que a pena máxima cominada para o delito imputado supera o limite da Lei 9.099/95, art. 61 - Juiz de Colégio Recursal que declarou a própria inco... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
300 - TJSP. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Competência de foro. Ação regressiva. Transporte marítimo. I. Caso em exame 1.Agravo de instrumento interposto pela ré contra decisão que acolheu exceção de incompetência, declarando a incompetência do Foro Regional de Pinheiros e determinando a redistribuição da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo para uma das Varas Cíveis do Foro Regional de Santo Amaro. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em definir o foro competente para julgamento da ação regressiva de prestação de serviços de transporte marítimo, considerando a ausência de relação de consumo e a aplicação das regras de competência previstas no CPC. III. Razões de decidir 3. O recurso é admissível, conforme entendimento mitigado da taxatividade, nos termos do Tema 988 do STJ (REsp. Acórdão/STJ). 4. A decisão agravada aplicou corretamente o art. 53, IV, «a» do CPC, que estabelece a competência para o foro do lugar do ato ou fato danoso; no entanto, como o local do fato é desconhecido, aplica-se o CPC, art. 46, que define a competência pelo domicílio do réu. 5. A ausência de relação de consumo descaracteriza a aplicação das regras específicas de competência consumerista. A autora, seguradora, sub-rogou-se nos direitos do segurado apenas materialmente, sem se beneficiar das regras de competência aplicáveis ao consumidor. 6. Precedentes do TJSP e desta Egrégia Câmara confirmam a aplicação das normas gerais de competência para ações regressivas de natureza privada. IV. Dispositivo e tese 7. Recurso não provido. Tese de julgamento: «A competência para o julgamento de ação regressiva envolvendo prestação de serviços de transporte marítimo, na ausência de relação de consumo, segue as regras gerais de competência previstas no CPC.»
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