TJRJ. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. AÇÃO AJUIZADA PERANTE JUÍZO DO FORUM REGIONAL DE JACAREPAGUÁ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA O FÓRUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA. DIVERGÊNCIA QUANTO À ALTERAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DA COMPETÊNCIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA APÓS A CRIAÇÃO DO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. BAIRRO CRIADO PELA LEI MUNICIPAL 7.646/2022, REGULAMENTADA PELO DECRETO RIO 54.405/2024 QUE DETERMINOU A SUA INCORPORAÇÃO NA XXIV ÁREA ADMINISTRATIVA. COMPTÊNCIA TERRITORIAL ABSOLUTA DO FORUM REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA QUE ABRANGE ATUALMENTE TAL ÁREA ADMINISTRATIVA. ART. 9º, §5º, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO E DIVISÃO JUDICIÁRIAS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DISPÕE QUE EM CASO DE ALTERAÇÕES ADMINISTRATIVAS DO TERRITÓRIO, PREVALECEM AS REGRAS DE COMPETÊNCIA EXISTENTES, ATÉ QUE ESTE TRIBUNAL DISPONHA DE FORMA DIVERSA. ENDEREÇO DA PARTE RÉ QUE SE LOCALIZA NO NOVO BAIRRO DA BARRA OLÍMPICA. CONFLITO JULGADO IMPROCEDENTE PARA DECLARAR A COMPETÊNCIA DA 1ª VARA DE FAMÍLIA DA REGIONAL DA BARRA DA TIJUCA.
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