DOC. 170.2580.2000.8300

STJ. Agravo regimental no conflito positivo de competência. Tráfico de drogas e associação criminosa. Crime permanente. Competência. Prevenção. Conflito conhecido para declarar a competência do juízo do rio grande do sul. Ratificação dos atos decisórios. Possibilidade. Recurso a que se nega provimento.

«1. Resolvido o incidente e firmada a competência do juízo, cabe a este ratificar ou não os atos decisórios já praticados, inclusive quando se tratar de incompetência absoluta, conforme orientação jurisprudencial desta Corte.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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