DOC. 250.1061.0635.3900

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Incidência da Súmula 284/STF. Agravo regimental não provido.

1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado pela instância ordinária caracteriza deficiência na fundamentação, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF, aplicada por analogia ao recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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