DOC. 163.9273.9009.2000

TJSP. Atentado violaneto ao pudor. Violência presumida. Vítima menor de 14 anos. Pretensão à absolvição. Desacolhimento. Materialidade e autoria comprovadas. Lei 12015/2009. Revogação do tipo penal específico do atentado violento ao pudor e inclusão do art. 217-A, que trata de crime sexual contra vulnerável. Sentença proferida sob a égide da antiga legislação. Aplicação do princípio da continuidade normativo-típica. Ultratividade dos preceitos normativos benéficos ao réu. Decisão mantida. Recurso improvido.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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