DOC. 230.7060.9402.2546

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Atentado violento ao pudor. Vítima menor de idade. Regime menos gravoso. Fundamentação apta. Agravo regimental não provido.

1 - O regime mais gravoso foi estabelecido com base em elementos concretos extraídos dos autos e afigura-se presente motivação adequada.

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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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