DOC. 127.4300.9000.1500

STF. «Habeas corpus». Atentado violento ao pudor. Crime contra os costumes. Prova. Palavra da vítima. Precedente do STF. CPP, art. 647. CF/88, art. 5º, LXVIII. CP, arts. 214, e 224, «a».

«2. A doutrina e a jurisprudência, inclusive a desta Casa, são assentes no sentido de que «em se tratando de delito contra os costumes, a palavra da ofendida ganha especial relevo». (RHC 79.788/MG, Rel. Min. Nelson Jobim).»

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).