STJ. Penal. Recurso especial. Atentado violento ao pudor. Violência presumida. Natureza absoluta. Recurso conhecido e provido.
1 - A presunção de violência prevista no CP, art. 224, a, tem natureza absoluta, entendendo-se, por conseguinte, que o consentimento da vítima é irrelevante para a caracterização do delito, tendo em conta a incapacidade volitiva da pessoa menor de catorze anos de consentir na prática do ato sexual. Precedentes.
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