DOC. 163.9800.9009.8000

TJSP. Família. Prova. Declaração da vítima. Atentado violento ao pudor. Narrativas incoerentes. Circunstâncias que indicam excessivo ciúme da suposta ofendida com relação ao casamento de sua mãe com o apelado. Ausência de outras provas. Absolvição mantida. Recurso não provido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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