DOC. 177.9813.4003.7800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de usucapião. Ausência dos requisitos. Alteração. Necessidade de reexame de fatos e provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Dissídio prejudicado. Agravo interno desprovido.

«1. A revisão da conclusão estadual - acerca da ausência dos requisitos da usucapião especial urbana - demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providência inviável na via estreita do recurso especial, ante o óbice disposto na Súmula 7/STJ.

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