DOC. 240.7662.8002.9738

TJSP. APELAÇÃO DO AUTOR - OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PRETENSÃO REPARATÓRIA -

Bloqueio de conta digital e de maquineta de cobrança utilizada pelo autor para recebimento e movimentação de valores decorrentes de operações de compra e venda - Réu não nega o embargo, soerguendo antítese genérica de que constatou irregularidades na conta do autor - Restabelecimento da conta virtual assentada na origem - Princípio tantum devolutum quantum appellatum - Pretensão recursal do autor que almeja a condenação do réu a título de dano moral - Ativos de titularidade do autor indevidamente retidos - Impossibilidade de utilização dos serviços contratados não objetada pelo réu - Informações insuficientes transmitidas pelo réu - Episódio que desborda da mera crise contratual - Ofensa moral configurada - Razoabilidade do quantum reparatório pretendido - RECURSO PROVIDO, a fim de condenar o réu à recomposição da esfera íntima do autor.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).