TJSP. APELAÇÃO -
Ação de indenização por danos morais e materiais - Pretensão fundada em golpe sofrido pelo autor em decorrência de falha na prestação do serviço do requerido - Golpe aplicado por meio de mensagens encaminhadas ao autor, via WhatsApp, por pessoa que se identificou como Delegado de Polícia, culminando na realização de Pix indevido - Sentença de procedência parcial para condenar o requerido a restituir o valor das transferências realizadas pelo autor - Recurso de ambas as partes - Apelo da parte ré defendendo a improcedência da ação - Inconformismo justificado - Prejuízos sofridos pelo autor que decorreram de sua própria falta de diligência visto que, depois de singelo contato com pessoa desconhecida (via WhatsApp), efetuou transferências para terceiro sem o mínimo de cautela - Ausência de nexo causal entre os prejuízos do autor e qualquer atitude do requerido - Caracterizada a excludente de responsabilidade fundada na ausência de falha na prestação do serviço - Art. 14, §3º-I, do CDC - Eventual falha na abertura da conta utilizada no golpe que não é suficiente para atrair a responsabilidade do requerido quando não é o motivo determinante do prejuízo do autor - Precedentes - Sentença reformada - Ação improcedente. Apelo do autor insistindo na condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais - Recurso conhecido ante a impugnação especificada dos fundamentos da sentença - Preclusa a questão relativa à gratuidade da justiça deferida ao autor eis que não desafiada no momento oportuno por agravo de instrumento - Recurso prejudicado ante a improcedência da ação.
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