Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 143.1102.6001.3300

251 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Comprovação da atividade agrícola. Início de prova material ampliado por prova testemunhal.

«1. O início de prova material será feito mediante documentos que comprovem o exercício da atividade rural, devendo ser contemporâneos ao período de carência, ainda que parcialmente, o que não ocorreu no caso. Precedentes do STJ. 2. O entendimento adotado pelo Tribunal local está em dissonância com a orientação reafirmada no Resp 1.321.493/PR, submetido ao rito do (recursos especiais repetitivos), que entendeu que se aplica a Súmula 149/STJ («A prova exclusiv... ()

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Doc. 118.1221.2000.1200

252 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Jornada de trabalho. Intervalo interjornada. Inobservância. Horas extras. Período pago como sobrejornada. Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I. Súmula 110/TST. CLT, art. 66 e CLT, art. 71, § 4º.

«Nos termos da Orientação Jurisprudencial 355/TST-SDI-I, «o desrespeito ao intervalo mínimo interjornadas previsto no acarreta, por analogia, os mesmos efeitos previstos no § 4º do e na Súmula 110/TST, devendo-se pagar a integralidade das horas que foram subtraídas do intervalo, acrescidas do respectivo adicional». Recurso de Revista não conhecido.»

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Doc. 127.3334.6000.0400

253 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Aposentadoria por idade. Regime de economia familiar descaracterizado. Pedido improcedente. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/1991, arts. 11, VII, § 1º e 143. CPC/1973, art. 485, VII.

«1. A prova documental permite concluir que o marido da requerente é produtor rural e, não, segurado especial, qualidade que, por presunção, poderia ser estendida à autora. 2. Assim, descaracterizado o regime de economia familiar, não há falar em aposentadoria rural por idade nos termos do . 3. Pedido improcedente.»

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Doc. 198.2502.4000.1100

254 - STJ. Família. Seguridade social. Regimental em recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Trabalhador rural. Início de prova material. Valoração. Lei 8.213/1991, art. 71. Lei 8.213/1991, art. 73.

«I - A certidão de nascimento, onde o cônjuge da autora é qualificado como lavrador, constitui início de prova material apta à comprovação da condição de rurícola para efeitos previdenciários. II - Procedeu-se à valoração, e não ao reexame, da documentação constante dos autos. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 134.0510.2000.0000

255 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de divergência. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria por idade e pensão por morte. Cumulação. Possibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/1991, art. 124.

«2 - Sendo a aposentadoria por idade prestação garantida ao segurado, e a pensão por morte prestação garantida aos seus dependentes, espécies distintas de benefícios previdenciários, não há vedação legal que impossibilite sua cumulação, tanto em virtude de sua natureza, como de sua origem. Inteligência do . 3 - Precedentes (REsp 425.239/RS, 268.254/RS e 245.011/RS). 4 - Embargos de Divergência conhecidos, porém, rejeitados.»

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Doc. 103.1674.7366.5000

256 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Início de prova material existente nos autos e desconsiderada. Erro de fato caracterizado. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Constitui o erro de fato a que se refere o inc. IX, do , autorizando o manejo da ação rescisória, a afirmação de ausência de prova material, quando esta se encontra efetivamente acostada à peça inicial da ação originária e não foi considerada. Ação rescisória procedente.»

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Doc. 103.1674.7280.7500

257 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no (Decreto-lei 4.657/42) ».

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Doc. 103.1674.7098.6500

258 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova de atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotações no registro civil do casamento. Início de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Egrégia Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil. Recurso especial não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7103.5100

259 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Prova testemunhal. Prova da atividade rurícola. Início razoável de prova documental. Anotação no registro civil de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«A jurisprudência da Eg. Terceira Seção consolidou o entendimento de que, para fins de obtenção de aposentadoria previdenciária por idade, deve o trabalhador rural provar sua atividade no campo por meio de, pelo menos, início razoável de prova documental, sendo suficientes as anotações do registro do casamento civil.»

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Doc. 134.8800.5000.0000

260 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria rural. Tempo de serviço. Rurícola. Prova exclusivamente testemunhal. Agravo regimental. Ação rescisória. Ofensa à coisa julgada. Inexistente. Decisões confrontadas. Fundamento diverso. Certidão de casamento. Início de prova material. CPC/1973, art. 469, I. Inteligência. CPC/1973, art. 485. Lei 8.213/1991, art. 55, § 3º.

«1. Não ocorre ofensa à coisa julgada quando as decisões confrontadas têm fundamento diverso. Inteligência do , I. 2. Decisão que indeferiu liminarmente ação rescisória mantida. 3. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7184.3800

261 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Prova testemunhal. Recurso especial. Rurícola. Comprovação de tempo de serviço. Ação declaratória. Reconhecimento pelo Tribunal «a quo» do início razoável de prova material. Vedação do reexame de prova em sede especial. Súmula 07/STJ. Aplicação. CPC/1973, art. 541. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Se o acórdão recorrido reconhece a existência de início de prova material capaz de comprovar a atividade rural do autor, torna-se inviável a via do recurso especial, na qual é vedado o reexame do acervo probatório (Súmula 07/STJ).»

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Doc. 103.1674.7239.8400

262 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Carência. Comprovação. Prova testemunhal. Início razoável de prova. Lei 8.213/1991, arts. 48 e 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Uma vez reconhecida a condição de rurícola por parte do autor da demanda não é necessário que este faça prova do recolhimento das contribuições previdenciárias para obtenção de aposentadoria por idade. Conforme iterativa jurisprudência do STJ, é necessário início de prova razoável que corrobore os testemunhos realizados para fins de aposentadoria por idade, tal como ocorre no caso.»

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Doc. 190.9751.3002.5000

263 - STJ. Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Embargos à penhora. Pequena propriedade rural. Comprovada atividade rurícola para o sustento da família. Impenhorabilidade da totalidade do bem. Impossibilidade de desmembramento. Acórdão recorrido em consonância com o entendimento desta corte superior. Revisão de matéria fático-probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de fundamentos que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno desprovido.

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Doc. 142.5854.9017.9000

264 - TST. Recurso de revista. Preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional.

«Na hipótese, verifica-se que a decisão do Tribunal Regional está devidamente fundamentada, tendo analisado expressamente as questões atinentes à prescrição rurícola e da contribuição confederativa. Assim, conquanto contrária à pretensão da parte, não restou caracterizada a negativa de prestação jurisdicional ou mesmo ausência de fundamentação. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 135.5374.5000.5500

265 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Início de prova material. Documento em nome do cônjuge. Labor urbano do cônjuge. Impossibilidade de extensão da qualificação de rural ao consorte. Exercício de atividade urbana pelo cônjuge.

«1. O STJ, no julgamento do REsp 1.304.479/SP, submetido à disciplina do 543-C do CPC/1973, fixou entendimento de que não é admissível a extensão da qualificação de rurícola de cônjuge que tenha laborado em atividades urbanas. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 160.1573.0001.0900

266 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Aposentadoria rural por idade. Regime de economia familiar. Acórdão que afastou a condição de rurícola diante da extensão da propriedade.

«1. A teor da legislação de regência e da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, o tamanho da propriedade, por si só, não é fundamento suficiente à descaracterização do exercício de trabalho rural, em regime de economia familiar. 2. Agravo Regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 137.9653.1001.3300

267 - TST. Rurícola. Enquadramento. Prescrição.

«A Turma, ao não conhecer do Recurso de Revista, o fez com fundamento em súmulas de direito processual, relativas à impossibilidade de revisão de fatos e provas (Súmula 126/TST) e à inespecificidade da jurisprudência colacionada naquele apelo (Súmula 296/TST). E, ao assim proceder, não adotou tese de mérito que pudesse ser confrontada com os arestos transcritos no Recurso de Embargos.»

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Doc. 176.3933.8005.7200

268 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Ofensa à coisa julgada. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. O acolhimento da pretensão recursal, relativamente à suposta ofensa de coisa julgada, exige reexame do contexto fático-probatório, mormente de autos de outra demanda, como consignado pela Corte a quo. Incide, in casu, o óbice da Súmula 7/STJ. 2. Recurso Especial não conhecido.»

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Doc. 162.3622.4000.3400

269 - STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Exercício de atividade urbana por longo período. Reconhecimento de período de trabalho rural. Impossibilidade. Súmula 83/STJ.

«1. Conforme assentada jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, a existência de vínculos urbanos por longo período descaracteriza a condição de segurado especial como rurícola. Incide ao caso a Súmula 83/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 176.3933.8002.9700

270 - STJ. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela existência de trabalho urbano, no período de carência, e pela consequente não comprovação de trabalho rural, pelo período de carência. Lei 8.213/1991, art. 143. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp 1.354.908/SP, submetido ao rito dos julgamentos repetitivos, decidiu que «o segurado especial tem que estar laborando no campo, quando completar a idade mínima para se aposentar por idade rural, momento em que poderá requerer seu benefício. Se, ao alcançar a faixa etária ex... ()

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Doc. 210.8150.7489.5827

271 - STJ. Administrativo. Embargos de declaração no recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista no art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Embargos de declaração do particular acolhidos para sanar a contradição apontada, sem efeitos infringentes.

1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. Excepcionalmente o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado à superveniente orientação jurisprudencial do STF, quando dotada de efeito vinculante, em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade, eficácia da prestação jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos prese... ()

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Doc. 208.0061.1002.2200

272 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria. Rurícola. Qualidade de segurado. Inexistência de prova. Ausência de início de prova material. Súmula 7/STJ aplicação.

«1 - O acórdão da Apelação reformou a sentença concessiva de aposentadoria para julgar improcedente o pedido inicial porque «na documentação juntada aos autos não consta comprovação da parte autora e demonstra a qualificação do seu genitor como empregador rural, conforme CNIS (aposentado por tempo idade como empresário rural), o que a desqualifica como segurado especial». 2 - A autora, no âmbito do feito, deixou de produzir um razoável conjunto probatório da sua condição ... ()

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Doc. 143.1090.9000.7300

273 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 150.7163.1000.8500

274 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no pedido de uniformização de jurisprudência. Tnu. Reexame de provas. Não configuração. Verificação do acervo probatório. Exercício da atividade rural. Possibilidade. Precedentes. Salário-maternidade. Início de prova material. Carência. Atividade rurícola não comprovada no período. Ausência de exame do direito material. Impossibilidade de pedido de uniformização de jurisprudência.

«I - O pedido de uniformização de jurisprudência, para este Superior Tribunal de Justiça, destina-se à analise de divergência a respeito de direito material, consoante previsão contida no , § 4º. II - O pedido de uniformização de jurisprudência somente é cabível em face de decisão da Turma Nacional de Uniformização que analisa o direito material invocado, não sendo cabível nos casos de não conhecimento do recurso, em razão da inexistência de simi... ()

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Doc. 150.6875.2001.0100

275 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 176.4933.5002.1900

276 - STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por invalidez rural. Acórdão que, fundamentado nos aspectos concretos da causa, concluiu pela inexistência de início de prova material da condição de rurícola e pela impossibilidade de filiação ao RGPS, em face da preexistência da doença incapacitante. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«I. Agravo interno aviado contra decisão publicada em 20/02/2017, que, por sua vez, julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II. O Tribunal de origem concluiu, à luz das provas dos autos, que, «além de não haver início de prova material» da condição de rurícola da parte autora, nem satisfação do requisito de carência, inexiste possibilidade de filiação ao Regime Geral de Previdência Social, pois, «o laudo pericial, de fls. 79/82, comprovo... ()

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Doc. 193.3264.2006.5100

277 - STJ. Processual civil. Violação, pelo acórdão de origem, do CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Nulidade do julgado. Retorno dos autos. Necessidade.

«1 - Caso em que o Tribunal local afastou o direito à aposentadoria rural, ante a ausência de prova material. 2 - O recorrente defendeu em Embargos de Declaração: «houve a apresentação de início de prova material consistente na certidão de casamento dos pais da embargante, matrícula do imóvel da propriedade rural, certificado de cadastro rural, declaração de pequeno produtor rural, certidão de nascimento da embargante e seus irmãos e notificação de pagamento do ITR, todos em... ()

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Doc. 174.1192.4004.6900

278 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de aposentadoria rural por idade. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não... ()

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Doc. 176.5434.5004.3200

279 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Voto-vista do min. Mauro campbell marques. Alinhamento com a posição do nobre colega. Aposentadoria por idade. Atividade rural. Início razoável de prova material reconhecido pelas instâncias ordinárias e corroborado por prova testemunhal. Valoração do conjunto probatório. Possibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ afastado.

«1. A controvérsia gira em torno do preenchimento dos requisitos para a concessão de pensão por morte à autora. 2. A jurisprudência do STJ se mostra firme no sentido de que o reconhecimento de tempo de serviço rurícola exige que a prova testemunhal corrobore um início razoável de prova material, sendo certo que o rol de documentos hábeis à comprovação do exercício de atividade rural, inscrito no , parágrafo único, é meramente exemplificativo, e não t... ()

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Doc. 220.4061.2502.1227

280 - STJ. Processual civil e previdenciário. Tempo de serviço rural. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - «A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial» (Súmula 7/STJ). 2 - No caso, o Tribunal de origem constatou que não houve o início de prova material para comprovar o exercício de atividade rurícola pelo período equivalente à carência. 3 - A inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial. 4 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8150.7669.0837

281 - STJ. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria rural por idade. Qualidade de segurado especial. Ausência. Reexame de provas. Impossibilidade.

1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a parte autora não demonstrou sua condição de rurícola, seja na qualidade de segurada especial, seja de empregada, de modo que a revisão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.

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Doc. 210.8080.4566.5870

282 - STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Não comprovação do desempenho de atividade rurícola em regime de subsistência. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - A alteração da conclusão do Tribunal de origem, de que não se comprovou o preenchimento dos requisitos legais para a concessão do benefício pleiteado, demandaria o revolvimento do acervo fático probatório do caso vertente, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 147.8632.7000.5900

283 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Economia familiar. Comprovação. Reexame de conteúdo fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

«1. Tendo o Tribunal de origem entendido pela insuficiência do conjunto probatório e pela descaracterização do regime de economia familiar, rever tal hipótese demandaria necessário reexame de matéria fática, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental ao qual se nega provimento.»

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Doc. 126.5874.4000.1700

284 - TST. Ação rescisória. Violação de lei. Prescrição. Trabalhador rural. Rurícola. Contrato de trabalho extinto antes da Emenda Constitucional 28/2000. Decisão rescindenda que aplica a prescrição quinquenal. Ofensa a direito adquirido. CPC/1973, art. 485, V e VII. CLT, art. 11. CF/88, arts. 5º, XXXVI e 7º, XXIX.

«1. A aplicação da regra prescricional trazida pela Emenda Constitucional 28/2000 em hipóteses de extinção do contrato de trabalho antes da aludida Emenda ofende direito adquirido do trabalhador rural. Precedentes da SDI-I. 2. Violação ao , XXXVI configurada. Ação Rescisória julgada procedente.»

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Doc. 118.1221.2000.1400

285 - TST. Trabalhador rural. Rurícola. Sindicato. Contribuição assistencial. Empregado não associado ao sindicato. Descontos indevidos. Precedente Normativo 119/TST. Orientação Jurisprudencial 17/TST-SDC. CF/88, arts. 5º, XX, e 8º, V.

«Nos termos da jurisprudência atual, iterativa e notória da SDI-I do TST, a imposição de contribuição assistencial em favor de entidade sindical a empregado que não seja a ela associado ofende o princípio da liberdade de associação e sindicalização consagrado nos arts. 5º, XX, e 8º, V, da CF/88. Precedente Normativo 119/TST e Orientação Jurisprudencial 17/SDC, ambos do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.»

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Doc. 103.1674.7319.5600

286 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Menor. Atividade exercida antes dos 14 anos de idade. Contagem de tempo de serviço para fins previdenciários. Possibilidade. Lei 8.213/91, art. 11, VII. CF/88, art. 7º, XXXIII.

«O trabalho precoce, quanto mais de crianças menores de quatorze anos, têm sido repudiado por nosso sistema normativo com vistas à proteção da infância. No entanto, a proibição de trabalho em idade inferior a quatorze anos pela Carta Magna, respeitada pelas leis ordinárias, foi estabelecida em benefício dos menores, sendo desarrazoada a interpretação que implique em prejuízo aos mesmos.»

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Doc. 200.5175.0000.1100

287 - STJ. Seguridade social. Processual civil. Recurso especial. Tempo de serviço. Rurícola. Menor de 12 anos. Lei 8.213/1991, art. 11, VII, «c». Precedentes. Súmula 7/STJ.

«1 - Demonstrado o exercício da atividade rural do menor de doze anos, em regime de economia familiar, o tempo de serviço é e ser reconhecido para fins previdenciários, porquanto as normas que proíbem o trabalho do menor foram editadas para protegê-lo e não para prejudicá-lo. Precedentes. 2 - Recurso especial conhecido.»

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Doc. 103.1674.7282.2000

288 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Solução «pro misero». Ação rescisória procedente. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. CPC/1973, art. 485, VII. Súmula 149/STJ.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do , VII. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.1674.7279.8600

289 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Trabalhador rural. Prova documental. Prova testemunhal. Erro de fato. Existência de Carteira de Trabalho no processo. CPC/1973, art. 485, IX. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Existência de documento - carteira de trabalho -, não considerado quando do julgamento do recurso especial, atestando a condição de rurícola da então recorrida, sendo razoável presumir que se a Turma houvesse atentado nessa prova não teria julgado no sentido em que julgou. Erro de fato que, nos termos do , IX, autoriza a rescisão do acórdão. Precedentes. Ação rescisória procedente.»

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Doc. 103.1674.7024.0100

290 - STF. Seguridade social. Previdenciário. Aposentadoria. Trabalhador rural. Rurícola. CF/88, art. 202, I. Inexistência de autoaplicabilidade.

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Doc. 241.0301.1125.4363

291 - STJ. Previdenciário. Rural. Qualidade de segurado especial. Acórdão baseado na ausência de elementos aptos a comprovar a atividade rurícola da autora. Reexame de prova. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Óbice.

1 - A tese defendida no recurso especial demanda o revolvimento do contexto fático dos autos e desafia a Súmula 7/STJ. 2 - Uma vez que as razões recursais não foram suficientes para desconstituir o decisum, este deve ser mantido por seu próprio fundamento. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 207.9320.5000.3000

292 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por tempo de serviço. Atividade rural. Comprovação. Ausência. Reexame. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, entendeu não comprovado o tempo de serviço prestado como rurícola, pois a documentação apresentada não foi corroborada por prova testemunhal, de modo que a alteração do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 210.4502.9000.3900

293 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Período laborado como rurícola. Averbação. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade.

«1 - O Tribunal de origem concluiu, com base nas provas dos autos, que a autora não preencheu o requisito da qualidade de segurado especial para fins de averbação de atividade rural, de modo que a inversão do julgado demandaria o reexame de prova, inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno desprovido.»

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Doc. 135.5374.5000.7600

294 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Benefício de aposentadoria por idade. Regime de economia familiar. Ação rescisória. Sentença proferida em outro processo.

«1. O erro de fato que enseja o corte rescisório exige como requisitos a ausência de controvérsia entre as partes sobre o fato e a inexistência de pronunciamento judicial sobre ele. 2. No caso, os documentos apresentados para comprovar a condição de rurícola foram objeto de controvérsia e o acórdão rescindendo, analisando-os, concluiu que não restou comprovado o trabalho em regime de economia familiar. 3. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 174.0692.4001.7200

295 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Prequestionamento. Ausência. Súmula 7/STJ. Incidência. Obiter dictum.

«1. O labor como rurícola não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, carecendo, pois, de prequestionamento. 2. Quanto à incidência da Súmula 7/STJ, a decisão a ela se referiu em obiter dictum, para demonstrar que o pleito envolveria análise de matéria fático-probatória, o que seria obstado pela citada súmula. 3. Agravo interno a que se nega provimento.»

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Doc. 172.4845.5000.9600

296 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Alteração da conclusão do tribunal de origem quanto à qualidade de rurícola da autora. Súmula 7/STJ.

«1. Não se vislumbra, de plano, a suscitada violação à Lei, de modo que a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do material probante dos autos, providência vedada em sede de recurso especial, a teor da Súmula 7/STJ 2. Agravo interno não provido.»

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Doc. 221.2020.9585.7381

297 - STJ. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Atividade rurícola não reconhecida. Conjunto probatório. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - O agravo interno não trouxe argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, limitando-se a reiterar as teses já veiculadas no especial. 2 - A partir do exame dos documentos apresentados e da prova testemunhal produzida, o Tribunal de origem concluiu em sentido oposto ao postulado, por ter compreendido que não houve a demonstração do exercício de atividade rurícola durante o período necessário para a concessão da aposentadoria por idade rural. 3 - A adoção ... ()

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Doc. 141.5990.2000.4100

298 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Demonstração do trabalho no campo. Vínculo urbano do marido. Acórdão que não faz referência a existência de documentos em nome próprio. Conjunto fático-probatório. Reexame inviável. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 153.1184.0001.5800

299 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Ação de aposentadoria por idade. Trabalhador rural. Demonstração da qualidade de rurícola. Início de prova material. Carteira de sindicato rural. Homologação pelo INSS. Desnecessidade. Livre convencimento do juiz.

«1. A jurisprudência está consolidada no sentido de que, para fins de obtenção de aposentadoria por idade em juízo, não se mostra razoável exigir do trabalhador rural que faça prova material plena e cabal do exercício de sua atividade campesina, bastando, para tanto, que produza ao menos um início de prova material. 2. A título de início de prova material, a carteira de filiação a sindicato de trabalhadores rurais erige-se em documento hábil a sinalizar a condição de ruríco... ()

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Doc. 162.1773.8004.9500

300 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Alínea «c». Não demonstração da divergência. Violação dos arts. 11, § 1º, e 51 da Lei 8.213/1991 e do Lei 10.666/2003, art. 3º, § 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Contrariedade a Súmula. Apreciação inviável. Contagem de tempo de serviço. Rurícola. Revisão. Matéria fático-probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais (C... ()

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