Ruricola | Jurisprudência Selecionada

Doc. 107.7163.9000.0100

51 - TST. Enquadramento. Trabalhador rural. Rurícola. Atividade da usina de cana-de-açúcar. Agroindústria. Atividade do trabalhador. Servente de usina. Contagem e estampagem de sacarias de açúcar vazias. Acompanhamento da saída e do carregamento do açúcar. Empilhamento dos sacos de açúcar. Limpeza em geral. Lei 5.889/73, arts. 2º e 3º. Decreto 73.626/74, art. 2º.

«A atividade do reclamante, em sendo industrial, não admite que seja enquadrado como rurícola, na medida em que ocorrendo a primeira transformação do produto agrário, alterando a sua natureza e retirando-lhe a condição de matéria prima, já se enquadra como atividade industrial, excluída da previsão contida na Lei 5.889/73. Precedentes da SDI-I. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 186.5913.2005.1100

52 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito. Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º.

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Doc. 103.2110.5039.6400

53 - STJ. Seguridade social. Ação rescisória. Documento novo. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Início de prova material. Solução «pro misero». Prova preexistente à propositura da ação (certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal). Possibilidade. Ação rescisória procedente. CPC/1973, art. 485, VII. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Existência de documentação - certificado militar, título de eleitor, registros escolares e certidões em ação penal - que comprova a condição de rurícola do autor. A 3ª Seção, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural e adotando a solução «pro misero», entendeu que a prova, ainda que preexistente à propositura da ação, deve ser considerada para efeitos do , VII. Precedentes do STJ.»

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Doc. 103.2110.5038.2400

54 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola com 76 anos de idade. Ação rescisória. Documento novo. Não caracterização. Inadmissibilidade da ação. Peculiaridade do caso. Julgamento com os documentos contido nos autos. Benefício deferido. Decreto-lei 4.657/42 (LICCB), art. 5º. CPC/1973, art. 485, VII.

«Tratando-se de pessoa idosa (76 anos), em que a extinção do processo sem julgamento de mérito pode ensejar a propositura de nova ação ordinária, mas da qual pouco ou nada lhe seria de utilidade, julga-se, de logo, com os documentos juntados, comprovada a condição de rurícola e procedente a ação, para assegurar-lhe o benefício previdenciário postulado, atendo-se ao disposto no (Decreto-lei 4.657/42) ».

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Doc. 103.1674.7296.3400

55 - STJ. Seguridade social. Prova testemunhal. Ação rescisória. Trabalhador rural. Rurícola. Aposentadoria. CTPS com registro de trabalho rural. Início de prova material. Caracterização. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Documento preexistente ao acórdão rescindendo. Adoção da solução «pro misero». Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Cópias de CTPS com registro de trabalho rural caracteriza documento novo, capaz de atestar o início de prova material da atividade rurícola. Nos temos da assentada jurisprudência do STJ, considerando as condições desiguais vivenciadas pelo trabalhador rural, e adotando a solução «pro misero», a prova, ainda que preexistente à propositura da ação originária, deve ser considerada para efeito do , VII. Ação procedente.»

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Doc. 151.5922.7002.2400

56 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental. Previdenciário. Aposentadoria por idade rurícola. Súmula 7/STJ aplicada. Decisão agravada. Impossibilidade de reexame do conjunto probatório.

«1. Trata-se de Agravo Regimental contra decisão que, no objeto recursal fixado, negou provimento ao Agravo em Recurso Especial por aplicação da Súmula 7/STJ. 2. O Tribunal a quo concluiu pela insuficiência das provas do trabalho rurícola alegado pela parte autora. Inviabilidade de revisar o contexto fático-probatório realizado pela instância ordinária para reconhecer o direito a aposentadoria por idade rural. 3. Agravo Regimental improvido.»

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Doc. 165.9221.0011.7800

57 - TRT18. Rurícola. Pausas previstas na nr-31 do mte. Súmula 27 do trt da 18ª região.

«É fato notório - o qual, portanto, prescinde de prova (, I) - que as atividades exercidas na função de rurícola são realizadas em pé e submetem o trabalhador a sobrecarga muscular, o que lhe confere o direito às pausas previstas na NR-31 do MTE. E, conforme o entendimento consubstanciado na Súmula 27 deste Regional, é possível a aplicação, por analogia, do para fins de concessão dos intervalos estabelecidos na referida Norma Regulamentadora.»

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Doc. 153.9805.0001.5900

58 - TJRS. Direito privado. Acidente do trabalho. Trabalhador rural. Auxílio-acidente. Contribuição facultativa. Lei 8213 de 1991, art. 39, II. Qualidade de segurado. Comprovação. Necessidade. Apelação cível. Acidente de trabalho. Auxílio-acidente. Rurícola. Segurado especial. Contribuições facultativas. Não comprovação do recolhimento.

«Para a concessão do benefício auxílio-acidente, o rurícola tem que comprovar não só o exercício da atividade de lavor rural, mas também o recolhimento da contribuição facultativa à Previdência Social, prevista no . Hipótese em que a autora não comprovou o pagamento da referida contribuição facultativa, não fazendo jus ao benefício de auxílio-acidente. Sentença de improcedência mantida. APELAÇÃO IMPROVIDA»

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Doc. 146.3792.4000.3000

59 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Comprovação ou não da condição de rurícola para fins de concessão de aposentadoria por idade. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que não ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 103.1674.7424.6400

60 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Início de prova material. Inexistência. Averbação de tempo de serviço. Prova exclusivamente testemunhal. Impossibilidade. Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais. Ausência de homologação no Ministério Público ou INSS. Equivalência à prova testemunhal. Súmula 149/STJ. Lei 8.213/91, arts. 55, § 3º e 106, III.

«A declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, sem homologação do Ministério Público ou do INSS, conforme preceitua o , III, com alteração dada pela Lei 9.063/95, equipara-se a prova testemunhal, não podendo ser considerada como início de prova material. A prova exclusivamente testemunhal é insuficiente para a comprovação da atividade laborativa do rurícola, a qual deve estar sustentada por início razoável de prova material. Súmula 149/STJ.»

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Doc. 184.3061.5000.6100

61 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Reconhecimento de tempo de serviço na condição de rurícola. Regime de economia familiar. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou a Corte de origem no sentido de que não houve a devida comprovação do exercício da atividade rurícola, durante todo o período alegado, por ausência de início de prova material demanda o reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 184.3294.7000.2700

62 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Cômputo de período laborado na condição de rurícola. Ausência de início de prova material. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - A revisão da conclusão a que chegou o Tribunal de origem, de que não houve a devida comprovação do exercício da atividade rurícola, em todo o período alegado pela segurada, ante a ausência de início de prova material, demandaria reexame dos fatos e provas constantes nos autos, o que é vedado no âmbito do recurso especial. Incide ao caso a Súmula 7/STJ. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 143.7351.8003.3200

63 - STJ. Seguridade social. Agravo regimental no recurso especial. Previdenciário. Salário-maternidade. Rurícola. Prova. Reexame. Súmula 7/STJ. Incidência. Dissídio.

«1. A revisão do entendimento fixado pelo Tribunal de origem, no sentido de não estar demonstrada a condição de rurícola da autora, demanda vedado exame do acervo fático-probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. 2. A caracterização da divergência jurisprudencial exige a realização do confronto analítico entre as teses adotadas pelos julgados indicados como paradigmáticos e os fundamentos do aresto recorrido, o que não é suprido pela simples transcrição de ementas.... ()

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Doc. 137.9861.9002.1200

64 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Contrato de trabalho em vigência à época da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 5/2/2004 e a ação trabalhista ajuizada 25/5/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2. Hipótese que atrai a aplicação do óbice contido na parte final do , II, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 103.1674.7362.2100

65 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova documental. Comprovantes de pagamento do ITR. Início razoável de prova documental. Reconhecimento do tempo de serviço. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ.

«Na esteira de sólida jurisprudência da 3ª Seção (cf. EREsp 176.089/SP e 242.798/SP), afasta-se a incidência da Súmula 07/STJ para conhecer do recurso. A guia de recebimento da Contribuição Sindical - GRCS -, expedida pelo Ministério do Trabalho, em nome da autora, constando como endereço a Fazenda Bom Jesus, Município de Canindé, Est. do Ceará (fls. 10), bem como, Declaração do Sindicato dos Trabalhadores Rurais, onde consta a qualificação da autora como posseira/herdeira, qu... ()

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Doc. 210.8131.1623.6924

66 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 210.8131.1314.7999

67 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pela Lei 8.213/1991, art. 96, IV. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 210.8131.1589.9197

68 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 210.8131.1300.0645

69 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 210.8131.1648.9681

70 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 210.8131.1417.2738

71 - STJ. Previdenciário e processual civil. Recurso especial. Contagem recíproca. Servidor público. Trabalho rurícola prestado em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991. Direito à expedição de certidão. Exigência de recolhimento das contribuições na forma prevista pelo art. 96, IV da Lei 8.213/1991. Tese firmada sob a sistemática do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015, c/c o art. 256-N e seguintes do regimento interno do STJ. Recurso especial do INSS provido.

1 - O Segurado que tenha provado o desempenho de serviço rurícola em período anterior à vigência da Lei 8.213/1991, embora faça jus à expedição de certidão nesse sentido para mera averbação nos seus assentamentos, somente tem direito ao cômputo do aludido tempo rural, no respectivo órgão público empregador, para contagem recíproca no regime estatutário se, com a certidão de tempo de serviço rural, acostar o comprovante de pagamento das respectivas contribuições previdenciá... ()

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Doc. 153.1282.6001.1900

72 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com a orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em ... ()

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Doc. 140.8355.7002.0600

73 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício previdenciário aos rurícolas exige-se que o início de prova material venha corroborado por prova testemunhal idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. A revisão do que foi decidido pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental improvido.»

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Doc. 157.2812.5001.6000

74 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Qualidade de rurícola. Comprovação dos requisitos necessários à concessão de aposentadoria rural por idade reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1. No presente caso, para refutar as conclusões adotadas pelo Tribunal de origem, acolhendo a tese de que que não ficou devidamente comprovada a condição de rurícola da parte autora com o preenchimento dos requisitos necessários para a concessão de aposentadoria rural por idade, seria imprescindível o reexame do conjunto probatório dos autos, o que é vedado na estreita via do recurso especial, a teor do óbice previsto na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental a que se nega proviment... ()

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Doc. 103.1674.7421.6200

75 - STJ. Seguridade social. Trabalhador rural. Prova testemunhal. Início de prova material. Dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Admissibilidade. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«... A jurisprudência do STJ, sensível à dificuldade do rurícola na obtenção de prova escrita do exercício de sua profissão, consolidou-se no sentido de que a comprovação da atividade laborativa do rurícola deve-se dar com o início de prova material, ainda que constituída por dados do cônjuge ou companheiro, nos casos de regime de economia familiar. Nesse diapasão, vem-se estendendo à mulher a qualificação profissional de lavrador do marido ou companheiro, em razão da própri... ()

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Doc. 103.1674.7522.0600

76 - TST. Trabalhado rural. Rurícola. Prescrição qüinqüenal aplicação da Emenda Constitucional 28/2000 às reclamações ajuizadas após a sua publicação. Orientação Jurisprudencial 271/TST-SBDI-I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Consoante entendimento pacificado nesta Corte, por meio da Orientação Jurisprudencial 271 da SBDI-1, se o contrato de trabalho do rurícola tiver sido extinto antes do advento da Emenda Constitucional 28/00, deve ser aplicada a lei vigente ao tempo da ruptura, caso contrário, a prescrição incidente é aquela vigente à época da propositura da ação. «In casu», tendo sido o contrato de trabalho rescindido em 21/01/04, portanto já na vigência da Emenda Constitucional 28, de 26/05/00, ... ()

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Doc. 142.5854.9017.9200

77 - TST. Enquadramento. Tratorista. Trabalhador rurícola.

«O enquadramento do empregado como empregado urbano ou rural afere-se pela atividade preponderante de seu empregador, conforme estabelecido pela Lei 5.589/73. Assim, se a empresa é rural, rurícola serão seus empregados que laborem no campo, ainda que não exercendo atividades tipicamente rurais. No caso trazido a lume, o reclamante, além de trabalhar no campo, como tratorista, prestava serviços para uma empresa rural, cuja atividade agroeconômica consiste na produção de açúcar e álco... ()

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Doc. 137.9861.9001.9700

78 - TST. Recurso de embargos regido pela Lei 11.496/2007. Prescrição. Rurícola. Extinção do contrato de trabalho após a publicação da emenda constitucional 28/2000.

«1. Caso em que o contrato de trabalho do reclamante, rurícola, foi extinto em 7/6/2004 e a ação trabalhista ajuizada 5/8/2004, dentro do prazo de cinco anos, portanto, da publicação da Emenda Constitucional 28/2000. 2. Hipótese que atrai a aplicação do óbice contido na parte final do , II, porquanto a decisão embargada foi proferida em consonância com a Orientação Jurisprudencial 417 da SBDI-1 do TST. Recurso de embargos não conhecido.»

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Doc. 157.4360.1001.1600

79 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Exame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento reiterado deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos... ()

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Doc. 136.8045.7000.9200

80 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Aposentadoria por idade. Documentos em nome do cônjuge varão que passou a exercer atividade urbana. Impossibilidade de extensão da qualidade de rurícola à esposa.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, a título de início de prova material, os documentos que qualificam o cônjuge como lavrador. De outro lado, o posterior exercício de atividade urbana pelo marido, por si só, não descaracteriza a autora como segurada especial, mas afasta a eficácia probatória dos documentos apresentados em nome do consorte, devendo ser juntada prova material em nome próprio. (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Primeir... ()

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Doc. 160.2045.4000.9200

81 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, ne... ()

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Doc. 156.3501.8004.9300

82 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Aposentadoria por idade, na condição de rurícola. Utilização de início de prova material em nome do cônjuge, que passou a exercer atividade urbana. Inviabilidade. Precedentes do STJ. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental improvido.

«I. Conforme entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito do da Resolução STJ 8/2008, «a extensão de prova material em nome de um integrante do núcleo familiar a outro não é possível quando aquele passa a exercer trabalho incompatível com o labor rurícola, como o de natureza urbana» (REsp 1.304.479/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 19/12/2012). II. No caso, o Tribunal de origem, à luz das provas dos autos, ne... ()

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Doc. 166.5405.2000.6800

83 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 166.5405.2000.7000

84 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 176.4891.5000.9900

85 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 176.4891.5001.0100

86 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 165.1031.7000.0200

87 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 241.0260.7749.0534

88 - STJ. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Tempo de serviço rural. Reconhecimento. Valoração probatória. Não incidência da súmula 07/STJ. Termo inicial do período de atividade rurícola. Inovação de fundamentos. Inadmissibilidade.

1 - Constitui valoração, e não reexame de provas, a verificação do acervo probatório dos autos com vistas a confirmar o alegado exercício de atividade rurícola. 2. É vedada a apreciação, em sede de agravo regimental, de questão não suscitada no momento processual oportuno, por se tratar de inovação de fundamentos. Hipótese em que a questão pertinente ao termo inicial do período de atividade rural não foi veiculada nas razões do apelo nobre interposto pelo segurado, e nem em c... ()

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Doc. 103.1674.7046.4200

89 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Trabalhador rural. Rurícola. Prova testemunhal. Certidão de casamento. Início razoável de prova material. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º.

«Havendo prova documental, compondo o material cognitivo, cai por terra a tese sustentada no recurso, dada a diversidade de pressupostos. (...) Ao apresentar suas razões no presente apelo, o recorrente argüiu a impossibilidade de comprovação da atividade laborativa rural, com fulcro unicamente em testemunhos. Ocorre que consta, entre os documentos trazidos aos autos (fls. 09), certidão de casamento da recorrida onde seu ma-rido aparece como lavrador. Tal documentação não foi impugna... ()

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Doc. 103.1674.7075.7800

90 - STJ. Seguridade social. Trabalhado rural. Rurícola. Aposentadoria por velhice. Prova testemunhal. Lei 8.213/91, art. 55, § 3º. Súmula 149/STJ,

«Admite-se prova exclusivamente testemunhal para configurar atividade de trabalhador rural. Precedentes. Recurso não conhecido.»

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Doc. 160.3312.9000.1000

91 - STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade rural. Prova da condição de rurícola. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. Para a concessão do benefício previdenciário aos rurícolas exige-se que o início de prova material venha corroborado por prova testemunhal idônea, o que não ocorreu no caso dos autos. A revisão do que foi decidido pela Corte de origem encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não provido.»

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Doc. 163.7625.3000.6100

92 - TJSP. Acidente do trabalho. Rurícola. LER, Males na coluna e Membro inferior. Auxíliodoença acidentário. Ausência de nexo causal. Imprescindibilidade. Benefício indevido.

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Doc. 186.7782.3012.6800

93 - TRF5. Seguridade social. Processual Civil e Previdenciário. Trabalhador rural. Pensão por morte de rurícola em favor da viúva. Citação do INSS por Aviso de Recebimento. Irregularidade. Comparecimento voluntário do réu nos autos. Pleno exercício do direito de defesa. Ausência de prejuízo. Preliminar de nulidade do processo rejeitada. Agravo retido improvido. Condição de rurícola do instituidor do benefício infirmada pela promovente. Prestação de serviços urbanos em São Paulo de 1996 até o óbito (2006). Descaracterização do exercício de atividade rural, em regime de economia familiar. Improcedência do pedido. CPC/1973, art. 214, § 1º. CPC/2015, art. 239, § 1º. CPC/2015, art. 246.

«1. Ainda que a citação do réu tenha se dado por carta com AR, o comparecimento voluntário dele nos autos supre aquela irregularidade. Aplicação do disposto no , § 1º. Preliminar de nulidade rejeitada. Agravo retido, contra decisão que não devolveu o prazo para contestar, improvido. 2. Entrevista administrativa ofertada pela promovente, firmando que o marido trabalhara em São Paulo, como ajudante geral desde o ano de 1996, ora com carteira assinada, conforme regi... ()

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Doc. 150.1410.6001.3500

94 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental. Trabalhador rural. Acórdão que aponta a fragilidade do conjunto fático-probatório. Impossibilidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. Para fins de comprovação da condição de rurícola, são aceitos, como início de prova material, os documentos em nome do cônjuge que o qualificam como lavrador, aliados à robusta prova testemunhal, desde que não haja demonstração de abandono das lides rurais em face de exercício posterior de atividade urbana. De outro lado, a descaracterização da condição de rurícola do esposo, por si só, não desqualifica a autora como segurada especial, devendo ser averiguada a dispensabi... ()

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Doc. 150.5621.8001.1800

95 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Testemunhas contraditórias. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento firmado pelo acórdão recorrido encontra-se em dissonância com o posicionamento firmado por esta Corte no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em apreço, que... ()

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Doc. 162.6812.9000.2600

96 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido no momento, ressalvando o direito da autora de ajuizamento de nova ação para fins de concessão de aposentadoria rural, desde que apresente documentos em seu nome como início de prova material. Agravo regimental desprovido.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em ap... ()

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Doc. 172.0293.2000.9400

97 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo interno a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 172.0330.7004.0500

98 - STJ. Seguridade social. Previdenciário. Agravo regimental no recurso especial. Aposentadoria por idade. Trabalhadora rural. Documentação em nome de cônjuge que exerce atividade urbana. Impossibilidade de prova exclusivamente testemunhal. Benefício indevido. Recurso especial representativo da controvérsia. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. O entendimento adotado pelo acórdão recorrido encontra-se em consonância com orientação jurisprudencial desta Corte, firmada no julgamento do Recurso Especial 1.304.479/SP, representativo da controvérsia, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, de que, embora seja admissível a comprovação de atividade rural mediante a qualificação de lavrador do marido na certidão de casamento, é inaceitável a utilização desse documento como início de prova material quando se constata, como no caso em a... ()

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Doc. 103.1674.7269.8600

99 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Rurícola. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero».

«Segundo entendimento pretoriano - REsp. 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do , é «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os p... ()

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Doc. 103.1674.7274.9100

100 - STJ. Ação rescisória. Documento novo. CPC/1973, art. 485, VII. Rurícola. Dificuldade de obtenção na época própria. Solução «pro misero».

«Segundo entendimento pretoriano - REsp. 15.007/RJ - documento novo referido no inc. VII, do , é, «em princípio, o já existente quando da decisão rescindenda, ignorado pelo interessado ou de impossível obtenção à época da utilização no processo, apresentando-se bastante para alterar o resultado da causa». No caso específico do rurícola (bóia-fria) em virtude de suas desiguais e até mesmo desumanas condições de vida e de cultura, autoriza-se inferir, dado os ... ()

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