Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 637.3186.2766.6437

251 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. RENOVAÇÃO DE CNH. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Mandado de segurança impetrado para reconhecer o direito à renovação da CNH, sem que a penalidade aplicada no Processo 1570/2019 (suspensão do direito de dirigir por seis meses) obste a renovação. A autoridade informou que o bloqueio foi inserido em 12/06/2024 e que não se iniciou a contagem do prazo da penalidade, uma vez que ainda não houve a entrega da CNH. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em determinar se o cumprimento da penalidade de... ()

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Doc. 145.3720.6008.1400

252 - TJSP. Processo administrativo. Funcionário Público. Pena Disciplinar. Instauração de processo disciplinar contra servidor já demitido. Pena decorrente da negligência na guarda e controle de microcomputadores subtraídos do Instituto Estadual de Criminalística. Ajuizamento de ação declaratória deste último procedimento administrativo. Inviabilidade de o servidor já excluído, por demissão, dos quadros do serviço público, suportar a execução de nova penalidade demissória. Fato, todavia, que não inibe a Administração Pública de instaurar processo disciplinar apuratório de diverso ilícito administrativo imputado àquele servidor. Fixação do fundamento central dessa admissibilidade do processo posterior, no fato de que eventual revogação da primeira penalidade não impedirá a execução da segunda. Proferida nova decisão disciplinar, o prazo de prescrição executória apenas fluiria da «actio nata» (equivale a dizer, da desaparição da penalidade demissória precedente). Ação improcedente. Recurso desprovido.

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Doc. 220.2542.3236.4656

253 - TJSP. Apelação - Mandado de Segurança - Aplicação de penalidade de suspensão de CNH - Impetração visando ao cômputo da aplicação da penalidade a partir da data do bloqueio, independentemente da entrega da CNH - Segurança concedida - Remessa necessária - Desprovimento de rigor. Ainda que a instauração tenha ocorrido sob a Resolução CONTRAN . 182/05, tal fato não serve de escusa para aplicação da mesma no tocante à contagem do prazo para o cumprimento da penalidade, aplicada apenas após 2018 - Pena de suspensão aplicada quando já vigente a Resolução CONTRAN 723/2018, bastando o bloqueio da mesma - Portaria 186/2020 do DETRAN que determina a aplicabilidade da Resolução 723/2018 a todos os processos administrativos de suspensão do direito de dirigir. R. sentença mantida. Recurso desprovid

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Doc. 195.5395.1008.6200

254 - STJ. Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Documento oficial ou equivalente. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Insurgência desprovida.

«1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no ECA, , não exige obrigatoriamente a apresentação de documentos oficiais, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documento idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial e auto de apreensão do adolescente. 2 - caso, o auto de apreensão em flagrante, o boletim de ocorrência, o mandado de internação provisória e a declaração do próprio agravante são me... ()

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Doc. 180.1053.7005.5200

255 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Porte ilegal de arma de fogo. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compe... ()

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Doc. 173.0370.1003.5900

256 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas e associação para o tráfico. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compe... ()

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Doc. 170.2271.7003.7100

257 - STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso. Descabimento. Tráfico de drogas e resistência. Dosimetria. Reincidência. Menoridade relativa. Compensação constrangimento ilegal evidenciado. Writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. 2. O acórdão impugnado encontra-se em dissonância com a jurisprudência pacífica deste Tribunal Superior, segundo a qual a atenuante da menoridade relativa é preponderante e deve ser compe... ()

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Doc. 605.1253.6142.4586

258 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS -LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - OCORRÊNCIA - PENALIDADE MANTIDA. I - A

condenação da parte na penalidade prevista no pressupõe dolo processual específico, vez que a má-fé não pode ser presumida. II - Havendo indícios de que a parte agiu com o intuito de causar prejuízo ao andamento processual ou à parte contrária a penalidade deve ser mantida. V.V.: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - AUSÊNCIA DE PROVA R... ()

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Doc. 178.4768.2140.1982

259 - TJSP. ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM Ementa: ATO ADMINISTRATIVO - INFRAÇÃO DE TRÂNSITO - CASSAÇÃO DO DOCUMENTO DE HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR - BLOQUEIO PARA CUMPRIMENTO DA PENALIDADE POR 24 MESES - DOCUMENTO DO DETRAN/SP QUE APONTA NOVAS INFRAÇÕES DE TRÂNSITO NO PERÍODO - PENALIDADE QUE NÃO TERIA SIDO CUMPRIDA - DIRETORIA DE HABILITAÇÃO DE DETRAN/SP QUE DEVE FAZER NOVO EXAME DA SITUAÇÃO DA HABILITAÇÃO DO AUTOR - NOVO PRAZO ANOTADO EM PRINCÍPIO POR EQUÍVOCO QUE NÃO PODE SER CANCELADO ATÉ ESSE NOVO REEXAME DA QUESTÃO PELO ÓRGÃO DE TRÂNSITO À VISTA DAS NORMAS DA RESOLUÇÃO DO CONTRAN 723/2018 PARA QUE O AUTOR POSSA INICIAR O PROCEDIMENTO PARA QUE NOVAMENTE SEJA HABILITADO A DIRIGIR VEÍCULOS - AUSENTES OS PRESSUPOSTOS DO DEVER DE INDENIZAR - SENTENÇA QUE NÃO É NULA E É MANTIDA POR TODOS FUNDAMENTOS AQUI EXAMINADOS - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 340.1233.6092.6314

260 - TJSP. apelação cível - Mandado de segurança - - Processo administrativo que aplicou a pena de suspensão do direito de dirigir - Alegação de que a notificação da aplicação da penalidade somente foi enviada após o prazo de 360 dias previsto no art. 282, § 6º, II, do CTB - Alegação de decadência do direito de aplicar a penalidade, na forma do § 7º do mesmo dispositivo - Sentença denegatória da segurança - Impossibilidade da aplicação retroativa da Lei 14.071/2020, que estabelece novo limite de pontuação para imposição de pena de suspensão do direito de dirigir - Infração consistente na recusa ao teste de teor alcóolico - Infração de trânsito que prevê, de forma específica, a penalidade de suspensão do direito de dirigir e prescinde de somatória de pontuação, ante a gravidade da conduta - Manutenção da redação do CTB, art. 261 quanto à infração que, por si só, prevê a imposição da pena de suspensão do direito de dirigir - Comprovado o envio de remessas postais - Contagem de prazo para notificação da penalidade de suspensão do direito de dirigir que se inicia a partir da conclusão do procedimento administrativo - Inteligência do CTB, art. 282, § 6º - Manutenção da sentença que denegou a segurança, porém, por fundamento diverso - Recurso desprovido

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Doc. 561.4547.0555.2413

261 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de cognição. PROCON do Município de Sorocaba. Auto de Infração lavrado imputando à requerente a prática da infração prevista no , § 1º. Pretensa desconstituição da autuação, ou, subsidiariamente, a mitigação da penalidade aplicada. Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos. 1. Infração caracterizada, cabível a penalidade aplicada. Sanção administrativa que obedece aos critérios elencados no Critério preventivo-repress... ()

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Doc. 853.2243.2650.5465

262 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE TRÂNSITO. EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. DURAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR. PROPORCIONALIDADE COM A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. LIMITAÇÃO AO MÍNIMO. RECURSO PROVIDO. 1.

A penalidade de suspensão ou proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor deve ser fixada em conformidade com os parâmetros utilizados para a dosimetria da pena privativa de liberdade. 2. A jurisprudência pátria, porém, permite que a referida penalidade seja excepcionalmente imposta pelo mesmo período da pena privativa de liberdade, considerando a gravidade concreta do crime, notadamente nas hipóteses de homicídio e lesão corporal culposos prat... ()

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Doc. 439.3434.1619.8948

263 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. DESPROVIMENTO. I.

Caso em Exame Apelação criminal interposta por Eduardo Oliveira de Souza contra sentença que o condenou a 9 anos, 24 dias de reclusão e 51 dias-multa, em regime fechado, por roubo circunstanciado, conforme , § 2º, II, V e VII, (3x), na forma do art. 70, caput, na qual pleiteia recuo das bases ao mínimo legal, por força da atenuante da menoridade relativa. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em avaliar se a atenuante da menoridade relativa justif... ()

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Doc. 693.4424.2708.8920

264 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação anulatória de ato administrativo. Decisão agravada que indeferiu ao pedido liminar de suspensão do processo administrativo 9.177/2017 no estado em que se encontra, especialmente no que concerne à penalidade de multa no montante de R$ 118.348,11 (cento e dezoito mil reais trezentos e quarenta e oito reais e onze centavos) imposta à Agravante. Manutenção do decisum. Alega a autora a prescrição da pretensão punitiva, a preclusão da pretensão punitiva, a ilegalidade da penalidade.... ()

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Doc. 103.1674.7431.5800

265 - STJ. Recurso especial. Relator. Julgamento. Tema pacificado. Agravo regimental. Recurso manifestamente improcedente. Multa, de 1%. Aplicação. Necessidade de prévio recolhimento da penalidade para interposição de novo recurso. CPC/1973, art. 557, § 2º.

«Sendo manifestamente improcedente e procrastinatório o agravo, é de se aplicar a multa prevista no , § 2º, de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de novos recursos sujeita ao prévio recolhimento da penalidade imposta.»

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Doc. 103.1674.7427.8000

266 - STJ. Administrativo. Trânsito. Multa de trânsito. Pagamento. Convalidação inocorrente. Precedente do STJ. CTB, arts. 286, § 2º e 288.

«O pagamento da multa imposta pela autoridade de trânsito não configura aceitação da penalidade, nem convalida eventual vício existente no ato administrativo, uma vez que o próprio Código de Trânsito Brasileiro exige o seu pagamento para a interposição de recurso administrativo (art. 288) e prevê a devolução do valor no caso de julgada improcedente a penalidade (art. 286, § 2º).»

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Doc. 187.0090.3016.0112

267 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Termo inicial do cumprimento da penalidade de cassação do documento de habilitação - Aplicação da Resolução CONTRAN 723/2018 - Desnecessidade de entrega da Carteira Nacional de Habilitação (CNH)para início do cumprimento da penalidade - Existência de direito líquido e certo - Sentença mantida - Reexame necessário, desprovido

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Doc. 103.1674.7324.0700

268 - STJ. Seguridade social. Tributário. Embargos à execução fiscal. Crédito previdenciário. Multa administrativa. Previsão genérica. Ausência de penalidade expressamente cominada. Hipótese prevista em outra disposição da legislação de regência. Lei 8.212/91, arts. 32, I, e 33, § 3º e 92.

«A multa prevista de forma genérica como penalidade não cominada expressamente nos termos dos arts. 32, I, e 33, § 3º, da Lei 8.212/91, pode ser aplicada dentro dos critérios estabelecidos pelo art. 92 do mesmo diploma legal.»

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Doc. 183.2531.5001.5800

269 - STJ. Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. Embarcação estrangeira. Afastada a responsabilidade do agente marítimo. Penalidade. Princípio da legalidade.

«1 - A jurisprudência desta Corte firmou o entendimento segundo o qual o agente marítimo não deve ser responsabilizado por penalidade cometida pela inobservância de dever legal imposto ao armador. 2 - Agravo interno não provido.»

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Doc. 153.0560.3005.6100

270 - TJSP. Tutela antecipada. Revogação. Efetuada autuação e imposição de penalidade de trânsito por policial militar, agente público investido da potestade estatal, convalidada resta a penalidade, a impor revogação de tutela antecipada concedida para suspender os efeitos de auto de infração inocorrente na hipótese delegação do poder de polícia para empresa de trânsito e transporte. Recurso provido.

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Doc. 165.9221.0008.5200

271 - TRT18. Justa causa. Dupla penalidade para o mesmo ato faltoso. Impossibilidade. Princípio do non bis in idem.

«Ao optar por advertir ou, ainda, suspender o empregado, o empregador exaure o potencial punitivo, não podendo, em razão da mesma falta, dispensar o trabalhador por justa causa, eis que vedada a aplicação de dupla penalidade - princípio do non bis in idem.»

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Doc. 866.9357.7545.1981

272 - TST. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DO RÉU INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/14. NULIDADE PROCESSUAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

Não se verifica a alegada violação dos arts. 832 da CLT, 489 e 93, IX, da CF/88, uma vez que o Tribunal Regional fundamentou corretamente a sua decisão, tendo a prestação jurisdicional sido entregue de forma completa, embora desfavorável à pretensão do réu. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. REFLEXOS NAS CONTRIBUIÇÕES VERTIDAS À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA. O presente caso efetivamente não se confunde com aquele retratado nos... ()

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Doc. 620.5290.6312.7290

273 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Bem examinando as razões do recurso de revista, constata-se que não houve a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação da SBDI-1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e... ()

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Doc. 174.5185.9546.5498

274 - TST. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO DO TRT POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL 1 -

Bem examinando as razões do recurso de revista, constata-se que não houve a transcrição do trecho das razões de embargos de declaração opostos no TRT. Assim, a parte não demonstra que instou a Corte regional a se manifestar sobre a alegada nulidade, sendo inviável o confronto analítico com a fundamentação jurídica invocada nas razões recursais (interpretação da SBDI-1 do TST, no E-RR-1522-62.2013.5.15.0067, quanto à redação dada pela Lei 13.015/2014 ao art. 896, § 1º-A, I e... ()

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Doc. 645.7564.3145.6902

275 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DE COMPLEMENTO DA RMNR. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O

, § 1º-A, I exige que a parte indique, nas razões do recurso de revista, o trecho do acórdão recorrido que consubstancia o prequestionamento da matéria devolvida à cognição extraordinária do TST. Deve ainda a parte, sob pena de não conhecimento do recurso de revista, impugnar todos os fundamentos adotados pelo TRT sobre o tema controvertido, com a demonstração analítica das violações e contrariedades apontadas (, § 1º-A, III). 2 - Conforme aponta o de... ()

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Doc. 354.8804.7301.2329

276 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 DIFERENÇAS DO ‘COMPLEMENTO DA RMNR’. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT

decidiu a matéria nos seguintes termos: «Tratando-se de pedido de diferença em face do critério para o cálculo do pagamento da RMNR a prescrição aplicável é a parcial, não atingindo o direito de ação, mas tão somente as parcelas anteriores ao quinquênio (Súmula 327/TST), pouco importando neste caso a data do ato impugnado, por se tratar de verba de repercussão sucessiva, e não «ato único» conforme pretende a recorrente». 2 - No recurso de revista, a parte alega que foi cont... ()

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Doc. 402.5961.7517.5451

277 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. PETROBRAS. ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘COMPLEMENTO DA RMNR’. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT

decidiu que incide a prescrição quinquenal parcial quanto ao pedido de diferenças do ‘Complemento da RMNR’, uma vez que se refere a parcela de trato sucessivo cuja lesão se renova mês a mês. 2 - No recurso de revista, a parte diz que incide a prescrição total, nos termos da Súmula 294/STJ, uma vez que a parcela pleiteada foi prevista em acordo coletivo de 2007, o qual sofreu alterações nos acordos coletivos posteriores. 3 - Todavia, o que se discute nos autos é se a metodologia ... ()

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Doc. 356.5171.6970.0707

278 - TST. I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. TRANSPETRO. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 DIFERENÇAS DO ‘COMPLEMENTO DA RMNR’. PRESCRIÇÃO APLICÁVEL 1 - O TRT

decidiu que, no caso concreto, incide a prescrição parcial quinquenal, uma vez que se discute o direito a parcelas de trato sucessivo cuja lesão se renova mês a mês (diferenças do ‘Complemento da RMNR’). 2 - No recurso de revista, a parte alega que foi contrariada a Súmula 294/STJ, segundo a qual « tratando-se de ação que envolva pedido de prestações sucessivas decorrente de alteração do pactuado, a prescrição é total, exceto quando o direito à parcela esteja também asseg... ()

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Doc. 241.0280.5867.1999

279 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Crimes dos arts. 16, parágrafo único, IV, da Lei 10.826/2003, ECA, art. 244-Be CP, art. 288, caput. Menoridade comprovada por documento idôneo. Precedentes. Agravo não provido.

1 - O documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável é documento hábil para a comprovação da menoridade da vítima do crime de corrupção de menores (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, desta Relatoria, D Je de 24/4/2023). 2 - O termo de declarações, no qual o adolescente foi acompanhado por dois conselheiros tutelares, o termo de entrega e responsabilidade, tendo como recebedor o tio do adolescente, que é conselheiro tutelar, o boletim de ocorrência e o mandado de... ()

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Doc. 241.0260.7740.3890

280 - STJ. Tributário e previdenciário. Recurso especial. Penalidade pecuniária. Responsabilidade solidária de empresas integrantes do mesmo grupo econômico. Inteligência do art. 265 do cc/2002, art. 113, § 1º, e 124, II, do CTN e Lei 8.212/1991, art. 30, IX.

1 - A Lei 8.212/1991 prevê, expressamente e de modo incontroverso, em seu art. 30, IX, a solidariedade das empresas integrantes do mesmo grupo econômico em relação às obrigações decorrentes de sua aplicação. 2 - Apesar de serem reconhecidamente distintas, o legislador infraconstitucional decidiu dar o mesmo tratamento - no que se refere à exigibilidade e cobrança - à obrigação principal e à penalidade pecuniária, situação em que esta se transmuda em crédito tributário. 3 - ... ()

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Doc. 131.7911.2000.8000

281 - STJ. Meio ambiente. Administrativo. Transporte de carvão vegetal. Auto de infração. Nulidade (contravenção penal e aplicação de multa por agente do Ibama). Lei 6.938/1981, art. 14, I. Lei 4.771/1965, art. 21.

«2. No presente caso, o Tribunal de origem concluiu que a conduta da empresa não se amolda ao tipo previsto no , I, por ser norma genérica; o , também utilizado para aplicação da penalidade, não comina sanção administrativa; e que o fiscal do IBAMA não tem competência para aplicar penalidade, por não se tratar de infração administrativa. 3. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento de que, «se o ato ensejador do auto de infra... ()

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Doc. 146.1133.0004.3700

282 - STJ. Recurso especial. Penal e processo penal. Crime de corrupção de menores. Prova da menoridade da vítima. Certidão de antecedentes. Documento hábil à comprovação. Precedentes do STJ.

«1. A teor da jurisprudência consolidada no STJ, a comprovação da menoridade da vítima do crime previsto no exige documento hábil. Súmula 74/STJ. 2. O atestado de antecedentes criminais é emitido com base no cadastro do órgão de identificação civil, sendo, ainda, assinado por delegado de polícia. Trata-se, assim, de documento dotado de fé pública, razão pela qual não há nenhum óbice a que seja utilizado como meio de prova da menoridade. 3. Recu... ()

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Doc. 650.7416.1605.3924

283 - TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. LICITAÇÃO. DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO. IMPOSIÇÃO DE PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE LICITAR POR DOIS ANOS. ADMISSIBILIDADE.

Penalidade imposta com base no edital e nos arts. 87, III da Lei 8.666/1993 e 7º da Lei 10.520/02. Proposta apresentada com expressa referência à dispensação de «adaptador reutilizável», nos termos do edital. Posterior reconhecimento de equívoco na proposta ofertada pela impetrante que não é suficiente a afastar a imposição da penalidade pela autoridade. Princípio da vinculação ao edital e da impessoalidade. Incontroversa a falta de entrega do produto pela empresa vencedora da li... ()

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Doc. 303.9047.7522.7626

284 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL. RECEPTAÇÃO DOLOSA. ABSOLVIÇÃO IMPOSSIBILIDADE. DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE CULPOSA. IMPOSSIBILIDADE. RÉU MENOR DE 21 ANOS DA DATA DO FATO. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. RECONHECIMENTO. 1.

Inviável a absolvição por falta de provas ou mesmo a desclassificação do crime de receptação para sua modalidade culposa quando as circunstâncias apuradas a partir da prova oral e documental colhida ao nos autos leva à inequívoca conclusão de que o réu tinha ciência acerca da origem espúria da motocicleta que conduzia. 2. Demonstrado nos autos que o réu ainda não havia completado 21 anos de idade na data do fato, é de rigor o reconhecimento da circunstância atenuante da menori... ()

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Doc. 768.1027.1034.9245

285 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação declaratória de nulidade de ato administrativo - Demissão por abandono de cargo - Alegação de nulidades e irregularidades no PAD conduzido pelo Município de Igarapava - Tutela de urgência deferida para suspender os efeitos da penalidade disciplinar de demissão, determinando ao Município que promova a reintegração do autor em seu quadro de funcionários no prazo de 2 (dois) dias, sob pena de aplicação de multa de R$ 1.000,00 (mil reais) por dia de atraso - Alegação do Municí... ()

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Doc. 103.2110.5038.4500

286 - STJ. Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os anteced... ()

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Doc. 103.1674.7290.1900

287 - STJ. Servidor público. Penalidade. Demissão. Princípio da proporcionalidade e outros critérios. Necessidade de observância. Lei 8.112/90.

«Na aplicação de penalidade, a par da estrita observância ao princípio da proporcionalidade, ou seja, a devida correlação na qualidade e quantidade da sanção, com a grandeza da falta e o grau de responsabilidade do servidor, impõe-se à autoridade administrativa, em decorrência dos comandos insertos na Lei 8.112/90, máxime em se tratando de demissão, a verificação da natureza da infração, os danos para o serviço público, as circunstâncias atenuantes ou agravantes e os anteced... ()

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Doc. 259.9720.2365.8576

288 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA EM CARÁTER ANTECEDENTE -

Inconformismo diante de decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspender a eficácia da sanção administrativa imposta à autora, ou, alternativamente, de baixa da inscrição da referida penalidade no CEIS e SICAF, enquanto pendente de julgamento o recurso administrativo interposto pela agravante - Presença dos requisitos legais indispensáveis à concessão da medida pleiteada - Plausibilidade na alegação de que o Município deu início à execução da penalidade antes ... ()

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Doc. 195.8235.9009.8000

289 - STJ. Atenuante. Menoridade relativa. Incremento de redução. Razoabilidade e proporcionalidade.

«1 - Esta Corte Superior tem orientado no sentido de que o quantum de redução da sanção penal em razão da atenuante pela menoridade relativa deve observar os princípios da proporcionalidade, razoabilidade, necessidade e suficiência à reprovação e prevenção ao crime, informadores do processo de aplicação da pena. 2 - In casu, as circunstâncias descritas pelo juízo de primeiro grau e confirmadas pelo Colegiado demonstram a gravidade diferenciada do delito, fundamento que se mos... ()

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Doc. 208.3451.6000.7400

290 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Aplicação de penalidade mais gravosa. Fundamentação específica. Inexistência. Reexame fático probatório. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1 - O Tribunal local, com arrimo no acervo probatório dos autos, decidiu que o ato administrativo que aplicou a penalidade mais gravosa ao profissional careceu de fundamentação específica para tanto. 2 - Nesse contexto, a alteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, no sentido de afirmar a existência, na espécie, de fundamentação específica para a aplicação da penalidade administrativa mais grave, demandaria, neces... ()

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Doc. 187.9052.3000.4400

291 - STF. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menores (Lei 8.069/1990, art. 244-B). Alegada inexistência de prova documental idônea a comprovar a menoridade do suposto adolescente corrompido. Improcedência. Apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. Idoneidade da prova. Precedentes. Regimental não provido.

«1 - A menoridade da vítima foi comprovada nos autos mediante a apresentação de documento de identidade civil à autoridade policial por ocasião da lavratura do boletim de ocorrência. 2 - Consoante pacífica jurisprudência da Corte, para fins de comprovação da menoridade da vítima corrompida (), é juridicamente idônea a apresentação da cédula de identidade, do certificado de reservista ou do título de eleitor (v.g. RHC 147.041/DF, Relator o Ministro C... ()

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Doc. 178.5572.6009.2800

292 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no , VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Havendo sido concretamente fundamentada a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas no patamar de 1/2, com base na variedade de drogas apreendidas, deve ser... ()

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Doc. 180.4941.3005.5400

293 - STJ. Penal. Agravo regimental no recurso especial. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Validade do boletim de ocorrência e do termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade. Revaloração de provas admitida. Precedentes. Recurso não provido.

«1. Segundo a consagrada jurisprudência desta Corte, a certidão de nascimento não é o único documento válido para fins de comprovação da menoridade, sendo hábeis para tal finalidade outros documentos dotados de fé pública. Precedentes. 2. In casu, o boletim de ocorrência e o termo de entrega do menor sob guarda e responsabilidade, documentos firmados por agentes públicos, serviram como prova da menoridade dos envolvidos na prática delitiva. 3. A revaloração dos elementos f... ()

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Doc. 164.6004.8002.1700

294 - STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Multa administrativa. Procon. Publicidade enganosa. Valor da penalidade. Revisão. Súmula 7/STJ.

«1. O Tribunal local, após estabelecer que o anúncio veiculado em rede de televisão pela recorrente configura publicidade enganosa, entendeu que na fixação do valor da penalidade pelo PROCON foram observados os requisitos previstos no quanto à gravidade da infração, à vantagem auferida pela empresa e à condição econômica do infrator, bem como terem sido atendidos os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. 2. Para afirmar-se o excesso do valor da penalid... ()

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Doc. 177.1642.4000.1800

295 - STJ. Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Servidor público federal. Processo administrativo disciplinar. Demissão. Servidor público que se valeu do cargo para lograr proveito pessoal e de terceiros, em detrimento da dignidade da função pública. Prática das infrações do Lei 8.112/1990, art. 117, IX. Penalidade de demissão prevista no Lei 8.112/1990, art. 132, IV. Alegação de inobservância do devido processo legal. Ausência de nulidade. Manutenção da ordem denegada.

«1. Trata-se mandado de segurança contra ato de Ministro de Estado da Fazenda que aplicou em desfavor do impetrante a penalidade de demissão no âmbito do processo administrativo disciplinar 10980006534/2009-53. 2. Ausência de direito líquido e certo do impetrante à absolvição e à aplicação de penalidade administrativa diversa da demissão que lhe foi aplicada. Feito devidamente instruído. Manutenção da decisão. 3. Agravo interno não provido.»

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Doc. 250.4011.0804.3359

296 - STJ. Direito administrativo. Agravo interno. Recurso em mandado de segurança. Processo administrativo. Desproporcionalidade da penalidade. Intervenção excepcional do judiciário. Devolução do valor. Circunstância atenuante. Penalidade afastada. Provimento negado.

1 - A desproporcionalidade da penalidade frente à conduta apurada legitima a excepcional intervenção judicial para a revisão do ato administrativo, em conformidade com a jurisprudência desta Corte Superior, que admite o controle judicial da proporcionalidade das sanções administrativas. 2 - A devolução do valor pela parte recorrente deve ser considerada como circunstância atenuante, não agravante. 3 - Caso concreto que trata de conduta única, de baixa repercussão financeira e repa... ()

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Doc. 465.7818.5027.1336

297 - TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA - PENALIDADE ADMINISTRATIVA DECORRENTE DE INFRAÇÃO AMBIENTAL - PROCESSO ADMINISTRATIVO - DUPLICIDADE DA PENALIDADE - NÃO VERIFICADA - OBSERVÂNCIA DO DEVIDO PROCESSO LEGAL - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS - AUSÊNCIA.

Compete ao Poder Judiciário pronunciar-se sobre a regularidade do procedimento administrativo, assegurando a observância dos princípios do devido processo legal, ampla defesa e contraditório. Quanto à alegação de dupla penalidade, verifica-se que as autuações ocorreram com intervalo superior a um ano, sendo certo que, diante da continuidade da conduta ilegal, a primeira autuação não autoriza a perpetuação da prática ilícita. Não se verificando elementos probatórios aptos a afas... ()

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Doc. 240.6240.9365.5170

298 - STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Penalidade de demissão por abandono de cargo. Ausência de configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a requerida suspensão da penalidade. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora. 2 - Agravo interno não provido.

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Doc. 163.9800.9009.2100

299 - TJSP. Prescrição criminal. Pretensão punitiva. Superveniente. Desmembramento da ação penal. Interrupção prescricional com relação aos corréus que não alcançou o recorrente. Menoridade do paciente à época dos fatos. Lapso prescricional expirado entre a data do recebimento da denúncia até a decisão de pronúncia. Decorrência de prazo superior a doze anos. Redução à metade por força da menoridade. Prescrição decretada. Ordem concedida.

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Doc. 602.1386.5454.1082

300 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão à reforma da decisão que determinou restabelecimento de conta junto ao Instagram. Presença dos requisitos do art. 300, «caput», do CPC. Tutela concedida mantida. Multa diária. Penalidade bem aplicada. Manutenção. Bastará à ré cumprir a ordem judicial para que não se sujeite à penalidade. Decisão mantida. Recurso não provido

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