DOC. 178.5572.6009.2800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Minorante prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, § 4º. Fração. Diversidade de drogas. Agravo regimental não provido.

«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente.

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