+ de 10.000 itens encontrados
151 - STF. Habeas corpus originário. Crime de corrupção de menor. Alegação de falta de comprovação da menoridade da vítima. Menoridade assentada nas instâncias ordinárias. Ordem denegada.
«1. Estabelecida pelas instâncias ordinárias a menoridade do suposto coautor do delito, não compete ao Supremo Tribunal Federal reexaminar fatos e provas para concluir em sentido diverso. Habeas corpus denegado.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
152 - STF. Pena. Fixação. Menoridade. Prescrição. Inocorrência. CP, arts. 110, § 1º c/c 109, III, e 115.
«Fixada a pena no mínimo legal, não há falar na sua redução em virtude de menoridade do agente quando da prática do delito. Pena fixada em 5 anos e 4 meses de reclusão. Inocorrência de prescrição, não obstante a menoridade relativa do paciente à época do fato (CP, art. 115 e CP, art. 157, § 2º, I e II).»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
153 - TJRJ. Pena. Atenuante. Menoridade. Voto majoritário que não reconheceu a menoridade de 21 anos, sob o argumento de que esta restou revogada pelo novo Código Civil, passando a ser de 18 anos. Voto vencido que dava parcial provimento ao apelo defensivo para reconhecer a atenuante da menoridade de 21 anos. Voto vencido que merece total prestígio. CP, art. 65, I. CCB/2002, art. 5º.
«Não há que se confundir a maioridade civil com a maioridade penal, ou com a maioridade eleitoral ou com a maioridade estabelecida no Estatuto da Criança e do Adolescente. Outra interpretação, afastando a aplicação da atenuante da menoridade relativa penal, comprometeria irremediavelmente o princípio da legalidade, que deve ser estreitamente respeitado, mormente quando em favor do réu.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
154 - STJ. Habeas corpus. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação da causa de aumento referente a delito cuja prática envolve criança ou adolescente. Documento hábil para comprovar a menoridade. Inteligência da Súmula 74/STJ. Ordem de habeas corpus denegada.
«1. O acórdão impugnado entendeu pela existência de documentos hábeis a comprovar a menoridade da pessoa que acompanhava o Paciente na empreitada criminosa. 2. A Defesa alega que não ficou comprovado nos autos a mencionada menoridade, razão pela qual deve ser afastada, da pena aplicada ao Paciente, a causa de aumento prevista no Lei 11.343/2006, art. 40, inciso VI, sob o fundamento de aplicação da Súmula 74 deste Superior Tribunal de Justiça: «Para efeitos penais, o reconhecimento... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
155 - STF. Pena. Grau mínimo. Circunstância atenuante da menoridade.
«Tendo sido fixada em grau mínimo a pena, é descabida qualquer redução, mesmo com base na circunstância atenuante da menoridade.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
156 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor estadual. Policial civil. Demissão. Primeira penalidade anulada judicialmente. Retorno dos efeitos da segunda penalidade, derivada de processo autônomo. Possibilidade. Precedente. Ofensa à coisa julgada. Prescrição da segunda pena. Inexistente. Liquidez e certeza do direito. Ausência.
«1. Cuida-se de recurso ordinário interposto contra acórdão que denegou a segurança em pleito de anulação de decisão do Governador de Estado que reconheceu a eficácia de penalidade de demissão, não aplicada antes, em razão dos servidores já terem sido previamente demitidos em outro processo administrativo. 2. Não há falar em ofensa à coisa julgada, uma vez que os autos demonstram que os servidores responderam dois processos disciplinares autônomos, com base em fatos diferente... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
157 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Aplicação de penalidade de impedimento para contratar com a administração pública, em razão do não pagamento de multa prescrita, aplicada em razão de inadimplemento contratual. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. II - Na origem, trata-se de ação declaratória, proposta por Pires Comercio de Materiais Eletricos Ltda em face de Furnas Centrais Elétricas S/A, insurgindo-se contra a aplicação de penalidade administrativa de impedimento de contratar com a Administração Pública. Alega que a multa, resultante do descumprimento do contrato de fornecimento de materiais elétricos e... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
158 - TJSP. RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO Ementa: RECURSO INOMINADO. AÇÃO BUSCANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO DE PENALIDADE ADMINISTRATIVA. INFRAÇÕES DE TRÂNSITO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL NAS ALEGAÇÕES DE VICIOS NOS PROCEDIMENTOS QUE RESULTARAM NAS PENALIDADE ADMINISTRATIVAS. TESES QUE NÃO FORAM VERTIDAS NA INAUGURAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
159 - TJSP. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - SERVIDOR PÚBLICA ESTADUAL - REGIME CELETISTA -
Pretensão de anulação da penalidade de demissão por justa causa, com a consequente reintegração ao cargo - Impossibilidade - Infrações sujeitas à penalidade de demissão por justa causa - art. 482, s «a» e «b», da CLT - Ausência de irregularidades no processo administrativo disciplinar - Observância do contraditório e da ampla defesa - Motivos válidos que embasaram a penalidade - Mérito da decisão administrativa que, em regra, não pode ser analisado pelo Poder Judiciário, co... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
160 - TJSP. Apelação. Contratos de empréstimo consignado. Improcedência. Penalidade por litigância de má-fé aplicada à autora. Apelo da demandante. Pretensão apenas ao afastamento da penalidade. Autenticidade da firma da autora reconhecida no contrato após realização da perícia grafotécnica. Contratação eletrônica, da mesma forma, legítima após exame probatório em primeiro grau. Penalidade mantida. Recurso improvido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
161 - TJMG. Júri. Pena. Fixação. Atenuante da menoridade, preponderância sobre outras circunstâncias objetivas contrárias. CP, art. 65, I.
«A atenuante da menoridade, por se tratar de circunstância preponderante, prevalece sobre as circunstâncias objetivas contrárias.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
162 - TJSP. Apelações criminais - Tráfico de entorpecentes - Sentença condenatória - Pretendida a absolvição por fragilidade probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação para a conduta prevista na Lei 11.343/06, art. 28, a concessão do privilégio na fração máxima e o direito de recorrer em liberdade - Admissibilidade parcial - Materialidade e autoria suficientemente demonstradas - Depoimentos de policiais valiosos na elucidação dos fatos - Razoável quantidade de cocaína e crack apreendida - Condenação bem editada, com base em sólido e convincente acervo probatório - Penas-base reduzidas - Acréscimo relacionado à quantidade e natureza das drogas afastado - Manutenção do aumento nas penas do réu Alessandro pelos maus antecedentes - Atenuantes da menoridade e confissão do réu Breno agora desprezadas, a teor da Súmula 231/STJ - Reincidência do réu Alessandro - Não incidência do privilégio ao acusado portador de condenações definitivas anteriores, porquanto não preenchidos os requisitos legais - Gravidade concreta da conduta que revela a elevada danosidade social desse apelante, a reclamar, portanto, a manutenção do regime prisional inicial fechado, servindo, de resto, ao lado do quantum punitivo, dos maus antecedentes e da reincidência, como obstáculo à substituição da pena corporal por restritivas de direitos - Regime aberto e privilégio concedidos ao réu primário, agora na fração máxima - Benefícios outorgados ao réu primário estendidos à corré não apelante, nos termos do CPP, art. 580. Recursos parcialmente providos, com extensão dos benefícios concedidos ao acusado Breno à corré não apelante.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
163 - STJ. Agravo regimental no recurso especial. Administrativo. Sindicância. Penalidade de suspensão. Súmula 126/STJ. Inaplicabilidade. Proporcionalidade da penalidade aplicada. Possibilidade de apreciação.
«1. Não merece ser acolhida a tese de incidência da Súmula 126/STJ, quando o acórdão estadual não se utilizou de qualquer fundamento constitucional. 2. É possível o Poder Judiciário apreciar a penalidade disciplinar aplicada, tanto em relação ao princípio do contraditório e da ampla defesa, como também em relação à proporcionalidade e à razoabilidade. Precedentes. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
164 - STF. «Habeas corpus». Prova da menoridade.
«O «habeas corpus» não é a via adequada para apreciar alegação de menoridade à época dos fatos, por ensejar exame dos fatos e provas, apurável em revisão criminal.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
165 - STJ. Administrativo. Mandado de segurança. Penalidade aplicada com base na Lei 10.520/2002. Divulgação no portal da transparência gerenciado pela cgu. Cadastro nacional de empresas inidôneas e suspensas-ceis. Caráter informativo. Alegação de estar a penalidade sub judice. Irrelevância. Ausência de demonstração de decisão judicial vigente que suspenda, ainda que temporariamente, a penalidade administrativa questionada. Parecer do mpf pela rejeição da ordem. Segurança denegada.
«1. Nos termos dos arts. 1º, § 1º e 2º, parág. único do Decreto 5.482/2005 e 6º e 7º da Portaria CGU 516/2010, a divulgação do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas-CEIS, pela CGU, tem mero caráter informativo, não determinando que os Entes Federativos impeçam a participação das empresas ali constantes de licitações. 2. A simples existência de questionamento judicial da penalidade aplicada, sem a demonstração da vigência de decisão judicial que a suspenda... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
166 - TJSP. Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, Ementa: Recurso inominado. Suspensão de CNH por hipóteses do CTB, art. 261. Presunção de legitimidade e veracidade que não foi elidida pela parte recorrente. Prazo da penalidade imposto em conformidade com a razoabilidade e proporcionalidade. Inexistência de prescrição intercorrente no caso. Inadmissibilidade de cumprimento antecipado de penalidade ainda não imposta. Recurso que se nega provimento, com condenação às verbas sucumbenciais.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
167 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Corrupção de menores. Prova da menoridade. Documentação idônea. Recurso não provido.
«1 - Admite-se como prova da menoridade para fins penais qualquer documento hábil, assim definido como sendo aquele dotado de fé pública, conceito que não se restringe à certidão de nascimento ou carteira de identidade, nos termos do Súmula 74/STJ. 2 - No caso destes autos, a menoridade dos participantes da ação criminosa foi comprovada por meio do boletim de ocorrência policial, no qual constam os dados das carteiras de identidade dos adolescentes envolvidos no crime, o que é suf... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
168 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA - PENALIDADE DE SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - Dispensa de entrega da CNH para fins de início do efetivo cumprimento da penalidade - Aplicação do art. 16 da Resolução 723/2018 do CONTRAN - Reconhecimento do cumprimento da penalidade imposta, em relação ao PA 1302/2018, de rigor, com permissão para realização do Curso de Reciclagem - Precedentes - Sentença mantida.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
169 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO -
Mandado de segurança - Termo inicial da penalidade de cassação da CNH - A aplicação de penalidade não se inicia na pendência de recurso administrativo - Art. 16, I da Resolução CONTRAN 723/2018 - Recursos administrativos em 1º e 2º graus interpostos pelo impetrante - Anotação da penalidade após o transito em julgado do último recurso - Ausência de irregularidade. Sentença reformada. Reexame necessário provido, ordem denegada(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
170 - TJSP. Advogado. Vista de autos. Execução por título extrajudicial. Aplicação da penalidade, ao causídico, prevista no CPC/1973, art. 196. Inadmissibilidade. Hipótese. Insuficiência da intimação via imprensa oficial, objetivando a devolução de autos processuais, para ensejar a aplicação da penalidade. Ocorrência. Intimação pessoal. Necessidade. Afastamento da penalidade que se impõe com expedição de alerta ao advogado no sentido de que a situação (retenção de processo) não se repita. Recurso provido com observação.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
171 - TJSP. Contrato de empréstimo consignado. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Alteração da verdade dos fatos. Penalidade por litigância de má-fé, com base no CPC, art. 80, II corretamente imputada à parte. Sentença de improcedência com aplicação da penalidade por litigância de má-fé mantida. Valor da penalidade ora reduzido. CPC, art. 81, § 3º. Recurso da autora parcialmente provido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
172 - TJSP. APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA. CNH. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Preclusão e decadência da aplicação da penalidade. Inocorrência. O prazo para notificação da penalidade (aplicação da suspensão do direito de dirigir) não se confunde com o prazo para notificação da infração. Notificação da penalidade emitida em menos de 60 dias da instauração do processo administrativo para suspensão do direito de dirigir. Pretensão de reconhecimento da prescrição para aplicar a penalidade, sob argumento de que entre infração e a data da instauração d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
173 - TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. COMITÊ BRASILEIRO DE CLUBES PARALÍMPICOS QUE, ATRAVÉS DE ASSEMBLEIA, APLICOU PENALIDADE DE SUSPENSÃO AO AGRAVANTE, EM RAZÃO DE INDÍCIO DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS EM DOIS PROJETOS EM QUE ESTE ERA COORDENADOR TÉCNICO. PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DA PENALIDADE. DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA. RECURSO INTERPOSTO PELO AUTOR PRETENDENDO SEJA DETERMINADA A SUSPENSÃO DA PENALIDADE APLICADA. RECURSO QUE NÃO MERECE PROSPERAR. PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA. SUSPEITAS DE SOBREPOSIÇÃO DE RECURSOS PÚBLICOS QUE AINDA SE ENCONTRAM EM FASE DE APURAÇÃO, SEM CONCLUSÃO DEFINITIVA. ALÉM DISSO, A ANÁLISE SOBRE A VALIDADE OU NÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO EXIGE DILAÇÃO PROBATÓRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL SUA AFERIÇÃO EM SEDE DE COGNIÇÃO SUMÁRIA. IGUALMENTE, NÃO SE VERIFICA A URGÊNCIA ALEGADA. A ASSEMBLEIA QUE APLICOU AO AUTOR A PENALIDADE DE SUSPENSÃO OCORREU EM 25/05/2024, ENQUANTO A AÇÃO PRINCIPAL FOI DISTRIBUÍDA APENAS EM 26/11/2024, SEIS MESES DEPOIS, EM DATA PRÓXIMA À ASSEMBLEIA DE ELEIÇÃO QUE OCORRERIA 06/12/2024. URGÊNCIA CRIADA PELA PRÓPRIA PARTE QUE NÃO JUSTIFICA A CONCESSÃO DA TUTELA. DECISÃO QUE SE MANTÉM. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
174 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR.
Alegação de cumprimento da penalidade de suspensão do direito de dirigir. Infrações cometidas após 01/11/2016. Resolução CONTRAN 723/2018. Desnecessidade de entrega física da CNH para início da contagem do prazo de suspensão. Termo inicial do cumprimento da penalidade - Aplicação dos prazos previstos no art. 16 da Resolução do CONTRAN 723/2018 - Início automático do cumprimento da penalidade. Sentença mantida. Recurso desprovido(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
175 - 2TACSP. Recurso. Apelação protocolada no prazo. Devolução dos autos tardiamente. Recurso tempestivo. Interpretação restritiva do CPC/1973, art. 195. CPC/1973, art. 196
«Não há, na regra do CPC/1973, art. 195, a penalidade de se ler como extemporâneo o recurso, atempado, impetrado, mas somente aquelas a que alude. Cumpria ao juiz, no poder correcional de que é investido, aplicar ao faltoso defensor, que ultrapassa os prazos legais de permanência com o processo em seu poder, a penalidade prevista no CPC/1973, art. 196, e não prejudicar a parte, impondo-lhe penalidade não prevista na lei.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
176 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Agravo regimental não provido.
«1 - Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2 - Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
177 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Tráfico de drogas. Majorante. Envolvimento de adolescente. Documento hábil comprovando a menoridade. Recurso não provido.
«1. Para fins de incidência da majorante descrita no Lei 11.343/2006, art. 40, VI, a comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade documento firmado por agente público - dotado, portanto, de fé pública - atestando a idade do adolescente. 2. Agravo regimental não provido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
178 - TJPE. Agravo de instrumento. Direito constitucional e adminsitrativo. Imposição de penalidade por infração de trânsito. Necessidade de dupla notificação. A primeira no momento da lavratura do auto de infração. A segunda no momento da imposição da penalidade. Entendimento da Súmula 312/STJ. Nulidade da aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir por ausência de notificação da imposição da penalidade. Agravo de instrumento a que se nega provimento.
«1. A discussão se limita à existência ou não dos requisitos necessários à concessão da medida liminar que determinou a suspensão da penalidade aplicada à Impetrante. A Impetrante alegou ilegalidades no processo administrativo que culminou com a imposição da penalidade de suspensão do direito de dirigir. 2. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, expresso na Súmula nº. 312, no processo administrativo para imposição de multa de trânsito, são indispensáveis d... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
179 - TJSP. Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na Ementa: Pretensão de anulação de processo administrativo disciplinar em que foi aplicada à autora penalidade de suspensão por 15 dias. Inadmissibilidade. Inexistência de vícios formais ou materiais capazes de macular o procedimento administrativo disciplinar Observância dos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa na esfera administrativa Conduta e penalidade previstas na legislação de regência Impossibilidade de análise do mérito administrativo pelo Poder Judiciário Sentença de improcedência mantida Recurso não provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
180 - TJSP. Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do Ementa: Recurso Inominado. Infração de transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50% e aplicação de penalidade de suspensão do direito de dirigir por 10 meses. Sentença de improcedência, reconhecendo a validade das notificações encaminhadas pelo correio e da penalidade aplicada. Alegação de desproporcionalidade da sanção aplicada. Inocorrência. Sanção que observou os parâmetros do CTB, art. 261. Sentença mantida. Recurso improvido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
181 - TJSP. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. CASSAÇÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. PENALIDADE APLICADA ANTES DO ESGOTAMENTO DA VIA ADMINISTRATIVA.
Pretensão do impetrante à não aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir antes do trânsito em julgado de procedimento administrativo. Sentença concessiva da segurança. DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DEMONSTRADO. Pretensão objetivando afastar a penalidade aplicada. Possibilidade ante o não esgotamento das vias administrativas, ou seja, enquanto pendente de julgamento recurso administrativo. Inadmissibilidade de aplicação de penalidade ao motorista até que exista decisã... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
182 - STF. Interrogatório. Menoridade. Curador.
«Considera-se a menoridade não na data do fato delituoso, mas na oportunidade em que procedido o interrogatório. Estando nesta última o acusado com vinte e um anos, descabe cogitar da nulidade por não se fazer presente o curador.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
183 - TJMG. Prostituição. Menoridade. Elemento do tipo. Não-integração. CPC/1973, art. 229.
«A menoridade não constitui elemento integrante do tipo do CP, art. 229 que só se presta a garantir a moralidade pública e os bons costumes contra todas as formas de prostituição.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
184 - STJ. Penal. «Habeas corpus». Falsificação de documento público e estelionato. Alegação de possibilidade de aplicação da atenuante da menoridade. Não comprovação da menoridade à época dos fatos. Exame da matéria fático probatória. Impossibilidade pela via estreita do habeas corpus. CP, art. 33, § 2º, «a» e § 3º. CP, art. 49. CP, art. 59. CP, art. 65, I. CP, art. 68. CP, art. 171, caput. CP, art. 197, caput.
«I - Para a aplicação da atenuante da menoridade, necessária a comprovação de que o paciente, à época dos fatos, ostentava tal condição. No presente caso, a r. sentença condenatória não tratou de forma mais acurada da comprovação da menoridade do paciente, limitando-se a afirmar a ausência de circunstâncias atenuantes. O e. Tribunal a quo, por sua vez, afirmou expressamente a inexistência, nos autos, de documento idôneo a comprovar a menoridade alegada. II - Ademais, confor... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
185 - TJMG. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Agravo de instrumento. Direito administrativo. Aplicação de penalidade de trânsito. Dupla notificação. Súmula 312/STJ. Notificação da autuação. Prazo de 30 dias a contar da data da infração. CTB, art. 281, II. Prazo observado pelo ente público. Notificação da multa propriamente dita. Inexistência de prazo. Ato que só pode ocorrer após o encerramento do processo administrativo correspondente. CTB, art. 282, § 4º. Manutenção da penalidade aplicada. Recurso provido
«- Conforme Súmula 312/STJ, o processo administrativo para aplicação de penalidade de trânsito deve ser precedido de duas notificações, quais sejam: a notificação da autuação e a notificação da multa propriamente dita. - Nos termos dos CTB, art. 281 e CTB, art. 282, somente a notificação da autuação é que deve observar o prazo de trinta dias a contar da data da infração, ao passo que, para notificação da multa propriamente dita, a legislação de regência não fez qualq... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
186 - TAMG. Furto qualificado. Qualificadora. Concurso de pessoas. Menoridade. Ato infracional. Réu primário. Suspensão condicional do processo. «Sursis». Constrangimento ilegal. Ordem de «habeas corpus» concedida. Lei 9.099/95, art. 89. CP, art. 155, § 4º, IV.
«Se o paciente for primário e possuidor de residência fixa, havendo em seu desfavor somente atos infracionais, praticados na menoridade, é de se levar em conta a possibilidade da suspensão condicional do processo, prevista no Lei 9.099/1995, art. 89, ou, em caso de condenação, o cumprimento da pena em regime aberto e, até, sua suspensão, considerando-se a reprimenda cominada ao crime de furto e o redutor pela menoridade ao tempo do fato.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
187 - TST. I - INVERSÃO DA ORDEM DE APRECIAÇÃO DOS RECURSOS
Por imperativo lógico-jurídico, inverte-se a ordem de apreciação dos recursos para examinar primeiramente o tema do recurso de revista admitido no primeiro juízo de admissibilidade, pois eventual provimento prejudicará a análise da matéria tratada no agravo de instrumento. II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTES. ACÓRDÃO DO TRT PUBLICADO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017 PETROBRAS. DIFERENÇAS DO «COMPLEMENTO DA RMNR". BASE DE CÁLCULO. PREVISÃO EM NORMA COLETIVA. No Tema 795 da Ta... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
188 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
189 - TJSP. Mandado de segurança. Prefeitura Municipal de Campinas. Insurgência contra penalidade prevista em decreto municipal. Decreto que exorbitou, prevendo penalidade para hipótese não prevista na lei regulamentada. Mandado de segurança concedido. Recursos improvidos.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
190 - STF. Pena. Redução do prazo de prescrição. Menoridade. Comprovação. CP, art. 115.
«A menoridade deve ser comprovada mediante documento hábil, como a certidão de nascimento ou a carteira de identidade fornecida pelo órgão oficial. Precedentes do STF: HC 68.466-DF, RECr. 88.819-RJ, RE 106.458-PR. «Habeas corpus» indeferido.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
191 - TJSP. . Infringência do disposto no CPC/1973, art. 17, IV, V e VI. Aplicação da penalidade do art. 18, ««caput»» do mesmo código. Segurança denegada com a aplicação da penalidade.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
192 - STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. 1. Dosimetria da pena. Peso atribuído à atenuante da menoridade. Ajuste do vetor. Observância à diretriz adotada pelo próprio magistrado. Coerência e razoabilidade. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.
«1 - A atenuante da menoridade foi valorada de acordo com o valor atribuído às circunstâncias judiciais, para os crimes de corrupção de menores e de receptação. Contudo, para o crime de latrocínio, a menoridade foi valorada em metade do valor atribuído a cada vetor, situação que não se mostra razoável, motivo pelo qual se ajustou referido vetor. Houve, portanto, mera adequação do peso atribuído à atenuante da menoridade, em atenção à própria diretriz trazida na dosimetria p... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
193 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. DETRAN. SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR. CUMPRIMENTO DA PENALIDADE. 1.
Expedição de nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, com devolução de prazo para interposição de recurso para as Juntas Administrativas de Recursos de Infrações - JARI. Impossibilidade. 2. Informações e dados colhidos dos autos demonstrando, de forma indubitável, que o direito líquido e certo do impetrante foi desrespeitado pela Administração quando, de forma equivocada, expediu nova notificação, após o cumprimento da penalidade pelo impetrante, c... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
194 - TJRJ. REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. LICITAÇÃO. PENALIDADE. SUSPENSÃO DO DIREITO DE CONTRATAR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. AUSÊNCIA DE RECURSOS VONTUNTÁRIOS. 1.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
195 - TJSP. Nulidade de penalidade administrativa - Improcedência - Ausência de penalidade mas mero bloqueio cautelar da CNH do requerente - Restauração da validade para categoria A - Sentença mantida - Recurso desprovido
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
196 - TJSP. Pena. Fixação. Tóxicos. Tráfico. Sentença que desconsiderou a atenuante da menoridade e por isso deixou de aplicar a respectiva redução. Menoridade constitui em circunstância que sempre reduz a pena. Observância. Recurso parcialmente provido.
(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
197 - STJ. Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.
«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
198 - STJ. Processo penal e penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Corrupção de menores. ECA, art. 244-B. Menoridade penal. Existência de outro documento hábil. Comprovação. Agravo desprovido.
1 - O STJ firmou entendimento segundo o qual «para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil» (Súmula 74/STJ). O documento hábil ao qual se refere a Súmula não se limita à certidão de nascimento, uma vez que outros documentos, quando dotados de fé pública, são igualmente hábeis para a comprovação da menoridade. 2 - Agravo regimental desprovido.(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
199 - TJRS. Trânsito. Multa. Administrativo. Ação constitutiva negativa de penalidade. Inexistência de violalação do princípio da ampla defesa e do contraditório o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação de penalidade, sem prévia oitiva deste. Defesa que pode ser exercida perante à JARI. CF/88, art. 5º, LV.
«Não viola os princípios constitucionais da ampla de defesa e do contraditório, o procedimento de notificação ao infrator, com aplicação da penalidade, sem prévia oitiva deste. A defesa, no âmbito administrativo, poderá ser exercida, na sua plenitude, perante à JARI, com suspensão da exigibilidade de pagamento da multa. Da decisão, ainda na esfera administrativa, cabe recurso ao CETRAN, onde poderá o interessado buscar o reexame da decisão.»(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)
200 - STJ. Agravo regimental em recurso especial. Penal. Tráfico de drogas (142,98 g de cocaína, 158,08 g de crack e 128,91 g de maconha). Violação dos arts. 155, parágrafo único, do CPP e 40, VI, da Lei 11.343/2006. Causa de aumento de pena prevista no, VI do lei, art. 40 de drogas. Comprovação da menoridade. Boletim de ocorrência. Documento idôneo. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Acórdão do tribunal de origem em dissonância com a Orientação Jurisprudencial desta corte superior. Súmula 74/STJ. Prevalência do voto vencido da apelação criminal.
«1 - É certo que a comprovação da menoridade do réu requer demonstração por documento hábil nos termos da Súmula 74/STJ. Não é menos certo, todavia, que a certidão de nascimento ou documento de identidade não são os únicos documentos válidos para fins de comprovação da menoridade, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do inimputável. 2 - Observa-se que a menoridade foi comprovada, dentre outros documentos hábeis, not... ()(Dados do acórdão disponível para assinantes ADM Direito - Cadastre-se e adquira seu pacote)