Penosidade | Jurisprudência Selecionada

Doc. 954.2237.7819.6671

401 - TJSP. APELAÇÃO.

Ação condenatória de cobrança de aluguéis e encargos locatícios. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. - Multa compensatória. Impossibilidade de aplicação da penalidade. Desocupação do imóvel sem aviso prévio acarretou a incidência de penalidade específica prevista na cláusula 10ª do contrato de locação. Ausente qualquer outra infração contratual que possa justificar a aplicação da terceira modalidade de multa, sob pena de bis in idem. RECURSO DESPROV... ()

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Doc. 856.6572.9604.8152

402 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Rediscussão acerca de questões já decididas em recurso anterior, sobre aptidão de documentos para a realização de reembolso do tratamento prestado à segurada - Imposição da penalidade por ato atentatório à dignidade da Justiça - Possibilidade - Descabimento de a parte impor condição para o cumprimento da obrigação, acaso não determinado pelo Juízo - Exigência que demonstra comportamento abusivo e relutante da empresa - Pe... ()

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Doc. 318.3380.2908.8389

403 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. SUSPENSÃO DE CNH. CUMPRIMENTO DA PENA.

Recurso oficial advindo de sentença que concedeu a segurança para anotar o cumprimento da penalidade de suspensão. Desprovimento. Resolução 723/2018 do CONTRAN e Portaria 186/2020 do DETRAN que determinam o início da contagem de prazo ao término do respectivo processo administrativo e independente de entrega do documento, mera formalidade que não embaraça o cumprimento temporal da penalidade. Precedentes. REMESSA DESPROVIDA.

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Doc. 750.9876.6221.5296

404 - TJSP. MANDADO DE SEGURANÇA - CNH -

Infração de trânsito cometida durante o período de suspensão do direito de dirigir - Aplicação da penalidade de cassação do direito de dirigir - Infração cometida em 2015 e bloqueio inserido para cumprimento da penalidade entre 27/01/2023 até 26/01/2025 - Reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente pela autoridade impetrada - Direito líquido e certo vislumbrado - Segurança que concedeu a segurança mantida - Reexame necessário não provido

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Doc. 183.3478.5134.7475

405 - TJSP. APELAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - CASSAÇÃO DE CNH - CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - QUESTÃO NÃO SUSCITADA EM PRIMEIRA INSTÂNCIA - CUMPRIMENTO DOS PRAZOS PREVISTOS PARA NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO E CIÊNCIA DA PENALIDADE IMPOSTA - AUSENTE QUALQUER ILEGALIDADE OU IRREGULARIDADE - Lei 14.071/2020 - IRRETROATIVIDADE DO CTB, art. 261 AO PRESENTE CASO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INSTAURADO PARA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE SUSPENSÃO PARA DIRIGIR JÁ ENCERRADO - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, DESPROVIDO

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Doc. 367.3704.5387.8262

406 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Autuação por infração de trânsito insculpida no Pretensão de suspensão provisória da penalidade aplicada - Processo administrativo sem movimentação processual por prazo superior a 3 anos - Inteligência dos arts. 2º e art. 24, II e §5º da Resolução CONTRAN 723/2018 - Reforma da r. decisão para suspender a aplicação da penalidade até a prolação da sentença nos autos de origem - Recurso provido

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Doc. 103.1674.7557.6900

407 - STJ. Embargos à execução. Astreintes. Medida cautelar. Reinclusão do autor-embargado em plano de seguro. Multa imposta. Carência que não constou do mandado. Prazo exíguo. Penalidade elevada. Nulidade do ato. Provimento. CPC/1973, arts. 225, VI, 247 e 461, § 4º.

«Imposta multa à parte como forma de impor o cumprimento de medida liminar, deve obrigatoriamente constar do mandado o prazo assinalado para o atendimento da ordem, mormente quando extremamente exíguo e elevado o valor da astreinte diária. Omissão que torna nula a penalidade e a sua cobrança pela via executiva. Recurso especial conhecido e provido. Embargos à execução procedentes.»

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Doc. 203.7604.9011.9100

408 - STJ. Penal. Recurso especial. Homicídio culposo. Prescrição. Menoridade relativa. CPP, art. 155. Súmula 74/STJ. CP, art. 107, IV. CP, art. 109, V. CP, art. 110, § 1º. CP, art. 115. CPP, art. 61.

«Estando documentalmente comprovada a menoridade relativa ( c/c a Súmula 74/STJ), incide a redução estabelecida no , restando, pelo decurso de tempo, extinta a punibilidade pela prescrição superveniente e prejudicado o recurso. Declarada extinta a punibilidade e prejudicado o recurso.»

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Doc. 103.1674.7174.6300

409 - STF. Lesão corporal culposa. Acidente de trânsito. Réu condenado à pena privativa de liberdade. Penalidades administrativas impostas com base no CNT.

«A determinação para que o condutor se submeta novamente a todos os exames exigidos por lei, para voltar a dirigir veículos automotores, não constitui pena acessória imposta pela condenação, mas, sim, penalidade administrativa, aplicada pelo órgão incumbido da fiscalização do trânsito, conforme previsto no CNT, ante o conhecimento de acidente grave cometido por motorista. Tal penalidade, por não caracterizar restrição à liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de po... ()

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Doc. 143.1090.9000.5100

410 - STJ. Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Licitação. Aplicação de penalidade. Falta de motivação do ato sancionador. Fundamento do acórdão recorrido não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Aplica-se a Súmula 283/STF quando o recurso especial não impugna fundamento suficiente, por si só, para manter o acórdão recorrido, qual seja, o de que a penalidade aplicada não foi devidamente motivada. 2. Agravo regimental a que se nega provimento.»

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Doc. 142.9442.8002.1700

411 - STJ. Dosimetria. Menoridade. Atenuante genérica configurada. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução aquém do mínimo legalmente previsto. Súmula 231 desta corte superior de justiça. Constrangimento ilegal não evidenciado.

«1. Inviável acoimar de ilegal o acórdão objurgado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231 desta Corte Superior de Justiça.»

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Doc. 206.8859.2189.0227

412 - TJRJ. APELAÇÃO.

. Condenação. RECURSO DEFENSIVO. Redução das penas-base aquém do mínimo legal, pelo reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão. A Sentença que fixou as penas-base no mínimo legal previsto para o tipo e, na segunda fase, diante do reconhecimento das atenuantes da menoridade e da confissão, deixou de reduzi-las, em vista da Súmula 231/STJ, não comporta qualquer reparo. Matéria objeto de Repercussão Geral. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. 181.7845.0001.7000

413 - TST. Recurso de revista interposto antes da Lei 13.015/2014. Aplicação de multa por embargos reputados protelatórios. Insurgência contra a penalidade de multa por litigância de má-fé.

«A insurgência da reclamada contra a aplicação de multa por litigância de má-fé não se viabiliza, tendo em vista que a penalidade aplicada pela Corte Regional diz respeito à multa de 1% do valor da causa por embargos de declaração protelatórios. Recurso de revista não conhecido.»

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Doc. 172.4894.4004.3900

414 - STJ. Menoridade e confissão espontânea. Atenuantes configuradas. Pena-base fixada no mínimo legal. Impossibilidade de redução. Enunciado 231 da Súmula desta corte superior de justiça. Coação ilegal não evidenciada.

«Inviável acoimar de ilegal o acórdão impugnado no ponto em que, embora reconhecida a menoridade e a confissão espontânea do acusado, não reduziu a sua pena aquém do mínimo legalmente previsto em Lei segunda fase da dosimetria, em estrita observância à Súmula 231/STJ Superior de Justiça.»

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Doc. 164.9852.3005.3000

415 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Renovação. Impetração para assegurar renovação da CNH, bloqueada diante da cassação do direito de dirigir enquanto pendente procedimento administrativo para aplicação de penalidade de suspensão de habilitação. Cabimento. Impossibilidade da aplicação de qualquer penalidade ao administrado sem o exaurimento de todos os recursos no âmbito da administração. Exegese do disposto no CTB, art. 290 e da Resolução 182/05 do CONTRAN. Precedentes jurisprudenciais desta Corte. Reexame necessário não provido.

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Doc. 164.7910.7001.9500

416 - STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Causa de aumento. Menoridade. Comprovação. Súmula 74/STJ. Documento hábil. Constatação das instâncias ordinárias. Necessidade de revolvimento fático. Probatório. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. Afastar o reconhecimento da menoridade, diante da documentação constante dos autos, demandaria o reexame fático-probatório, providência vedada pelo enunciado 7 das súmulas do Superior Tribunal de Justiça - STJ. 2. Agravo regimental desprovido.»

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Doc. 176.2833.6002.7100

417 - TJSP. Multa contratual. Compra e venda. Bem imóvel. Distrato. Penalidade prevista para a hipótese de rescisão contratual motivada pelos adquirentes, estabelecida em 10% sobre o valor total do contrato. Abusividade. Reconhecimento. Cláusula contratual que contraria os arts. 51, IV e 53 do CDC. Manutenção do afastamento dessa penalidade. Manutenção da retenção de 15% dos valores pagos aos autores, à exceção das arras, cuja retenção é integral. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência recíproca. Recurso da empresa imobiliária não provido neste aspecto.

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Doc. 334.6449.9693.7248

418 - TJSP. MULTA -

Contrato - Plano de saúde - Cumprimento de sentença - Demonstração de descumprimento de decisão que concede tutela de urgência - Imposição da penalidade - Obrigatoriedade - «Astreinte» cuja natureza é inibitória, não podendo representar, em contrapartida, enriquecimento ilícito de quem a recebe - Manutenção de seu valor, ante a conduta relutante da seguradora - Execução provisória da penalidade - Possibilidade - Levantamento do montante, antes do trânsito em julgado da senten... ()

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Doc. 961.7666.2520.0068

419 - TJSP. AÇÃO ANULATÓRIA - MULTA APLICADA EM RAZÃO DE DESCUMPRIMENTO DE CONTRATO ADMINISTRATIVO - GESTÃO DA OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO DO ATERRO SANITÁRIO - MUNICÍPIO DE GUARULHOS -

Ausência de equipamento disponível no local; ausência de taludes recobertos com grama; deficiência no sistema de drenagem de águas pluviais - Prejuízo potencial suficiente para aplicação da penalidade, tendo em vista o descumprimento contratual - MULTA - Penalidade que fica a critério da Administração, conforme previsão contratual - Ausência de ilegalidade ou abusividade - Sentença de improcedência mantida. Apelo não provido.

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Doc. 812.6295.8420.6345

420 - TJSP. CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Contrato coletivo - Resilição sem aviso prévio de 60 (sessenta) dias - Cobrança de multa - Afastamento - Invalidade da penalidade pelo reconhecimento da nulidade do RN 195/2009, art. 17 da ANS, declarada na ação civil pública 0136265-83.2013.4.02.5101 com eficácia «erga omnes» - Descabimento de cobrar tal penalidade, mesmo em instrumentos firmados após a propositura da Ação Civil Pública, podendo representar burla à decisão aí proferi... ()

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Doc. 305.2850.5663.5763

421 - TJSP. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INADIMPLEMENTO. DUPLA PENALIDADE NÃO CONFIGURADA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME

Agravo de instrumento interposto por SOTENPPI ENGENHARIA LTDA. contra decisão que, em cumprimento de sentença, fixou multa por litigância de má-fé no valor de cinco salários-mínimos, em razão da resistência injustificada ao cumprimento de obrigação de fazer, consistente na realização de obras. A agravante alega impossibilidade financeira de cumprimento da obrigação e defende que a multa configura dupla penalidade, já que foram anteriormente fixadas astreintes pelo descumprimento.... ()

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Doc. 241.2090.8116.3588

422 - STJ. Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico internacional de drogas. Dosimetria da pena. Aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. Redução da pena aquém do mínimo legal. Impossibilidade. Súmula 231/STJ. Tráfico privilegiado. Redução em 1/6 justificada pela quantidade de drogas (5.115g de cocaína) e pela colaboração com grupo criminoso voltado ao tráfico internacional. Agravo conhecido e desprovido.

I - CASO EM EXAME 1 - Agravo interposto contra decisão que inadmitiu recurso especial, no qual a agravante busca a reforma da dosimetria da pena, com a aplicação do tráfico privilegiado na fração máxima de 2/3, questionando a aplicação das atenuantes de confissão espontânea e menoridade relativa. II - QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 - Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a aplicação da redução da pena aquém do mínimo legal em razão das atenuantes de confiss... ()

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Doc. 873.9644.3466.2564

423 - TJSP. DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CREDENCIAMENTO DE CENTRO DE FORMAÇÃO DE CONDUTORES. RECURSO PROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Penalidade de cassação do credenciamento aplicada a centro de formação de condutores por infração prevista no Resolu, art. 69, Ição CONTRAN 789/2020. Processo administrativo também fundamentado no art. 35, II, «d», e III, s «a» e «e» da Portaria DETRAN 325/2022. II. Questão em Discussão2. A questão em discussão consiste em verificar a compatibilidade entre as penalidades previstas na Resolução do CONTRAN e na Portaria do DETRAN para a mesma conduta. III. R... ()

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Doc. 191.4092.8005.5600

424 - STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Roubo. Corrupção de menores. Menoridade. Questão de estado. Comprovação. Ausência de documentação apta. CPP, art. 155, parágrafo único. Súmula 74/STJ. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«I - Nos termos do que dispõe o , parágrafo único («somente quanto ao estado das pessoas serão observadas as restrições estabelecidas na lei civil») e da Súmula 74/STJ («Para efeitos penais, o reconhecimento da menoridade do réu requer prova por documento hábil»), a menoridade deve ser comprovada por documento hábil. II - «[...] É assente na jurisprudência deste Superior Tribunal o entendimento de que a certidão de nascimento não é o único documento idôneo ... ()

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Doc. 142.9413.3000.1300

425 - STJ. Administrativo. Processual civil. Servidor público federal. Disciplinar. Demissão. Percepção irregular de diárias. Majoração da penalidade. Parecer jurídico. Possibilidade. Analogia com casos nos quais se mitigou a demissão. Impossibilidade. Ausência de violação da proporcionalidade e razoabilidade.

«1. Cuida-se de mandado de segurança impetrado com o objetivo de anular portaria ministerial que aplicou a penalidade de demissão à impetrante com fundamento no art. 132, incisos IV e XIII, este combinado com o art. 117, inciso IX, todos da Lei 8.112/1990. É alegado que a punição teria sido excessiva, uma vez que somente teria sido comprovada a percepção irregular de diárias e que o dano ao erário seria pequeno. 2. É possível à autoridade majorar a penalidade a ser aplicada, com... ()

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Doc. 164.8600.3002.2500

426 - STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Nova Orientação Jurisprudencial. Dosimetria da pena. Incidência da atenuante da menoridade relativa. Ausência de razoabilidade e proporcionalidade da fração de redução aplicada. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«I - Não mais se admite, perfilhando o entendimento do col. Pretório Excelso e da eg. Terceira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, a utilização de habeas corpus substitutivo quando cabível o recurso próprio, situação que implica o não-conhecimento da impetração. Contudo, no caso de se verificar configurada flagrante ilegalidade, recomenda a jurisprudência a concessão da ordem, de ofício. II - Embora os percentuais relacionados às circunstâncias previstas na segund... ()

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Doc. 171.3560.7016.2900

427 - STJ. Constitucional e penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Latrocínio e corrupção de menores. Atenuante menoridade. Preponderância sobre uma agravante de reincidência. Pena-base fixada no mínimo legal. Súmula 231. Respeito ao intervalo de pena fixado pelo legislador. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. 2. A atenuante da menoridade é sempre considerada preponderante em relação a uma única agravante de reincidência. Essa conclusão decorre da interpretação acerca do -... ()

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Doc. 994.2917.7479.7188

428 - TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. MULTA APLICADA PELO PROCON. ALEGAÇÃO DE VÍCIO NA CONDUÇÃO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO QUE RESULTOU NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE E LEGALIDADE QUE NÃO LOGROU O EMBARGANTE DESCONSTITUIR. MULTA ADEQUADA. DESPROVIMENTO. 1.

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Doc. 357.5646.5999.5186

429 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada violação do , impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAM... ()

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Doc. 428.9739.9547.7211

430 - TST. I - AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA.

Constatada violação do , impõe-se o provimento do agravo para determinar o processamento do agravo de instrumento. Agravo provido. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAMENTO FORA DO PRAZO. PENALIDADE. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. Demonstrada violação do , impõe-se o provimento do agravo de instrumento para determinar o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento provido. III - RECURSO DE REVISTA - FÉRIAS. PAGAM... ()

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Doc. 291.1639.1217.6815

431 - TJSP. Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental Ementa: Recurso Inominado. Multas de trânsito impostas a pessoa jurídica por falta de indicação de condutor. Pretensão de nulidade, alegando a empresa autora que recebeu apenas a notificação de aplicação de penalidade mas não a notificação do auto de infração e do prazo para indicar condutor. Necessidade de dupla notificação conforme Súmula 312/STJ e Tema 1.097 do STJ. Prova documental trazida pelo município demonstrando que foi postada nos correios apenas a notificação da aplicação da penalidade, inexistindo prova de que tenha sido postada a notificação do auto de infração. Sentença de procedência mantida. Recurso do município improvido.

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Doc. 329.8432.4612.3610

432 - TJSP. REVISÃO CRIMINAL.

Tráfico de Drogas. Pretensão de que o r. decisório seja revisto para que a conduta do peticionário seja desclassificada para a . Subsidiariamente, requer a incidência da atenuante de menoridade relativa, fixação de regime aberto e substituição da pena corporal por restritivas de direitos. Sustenta estar presente o requisito do, I do Enquadramento na hipótese legal que é meramente retórico, sem mínimo fundamento. Pedido subsidiário, que deve ... ()

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Doc. 153.8310.4294.0515

433 - TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação Cominatória - Fase de Cumprimento de Sentença - Fraude em redes sociais - Impugnação ao cumprimento de Sentença - Rejeição - Insurgência que não prospera - Recurso apresentado de forma genérica, sem debater as especificidades do caso concreto - Necessidade de especificação e localização inequívoca dos perfis a serem bloqueados - R. Decisão que elenca, expressamente, referidos dados - Agravante que não esclarece eventuais omissões constantes na descriçao dos perfis elenc... ()

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Doc. 434.2863.3316.5447

434 - TJSP. REMESSA NECESSÁRIA.

Mandado de segurança. Suspensão do direito de dirigir. Notificação da aplicação de penalidade encaminhada após o prazo previsto no art. 8º, § 3º da Resolução CONTRAN 844/2021, e no art. 282, § 6º e 6º-A do Código de Trânsito Brasileiro, com redação da Lei 14.229/20021. Sentença que julgou procedente o pedido para anular os efeitos do PA 2203022-1 e afastar os pontos aplicados e as eventuais restrições no prontuário da impetrante. Manutenção. 1. A Lei 14.229/021 estabele... ()

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Doc. 631.7894.4014.5541

435 - TJSP. Agravo de Instrumento. Execução Fiscal. Decisão que que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada, fundada na alegação de nulidade do processo administrativo e descumprimento do art. 4º da Lei Municipal 9.433/1982 para imposição das multas relativas à reincidência da infração, ante o reconhecimento de que as questões alegadas demandam dilação probatória, incompatível como a via eleita. Pretensão à reforma. Desacolhimento. Alegação de vício de intimação que não restou demonstrada de plano, matéria que demanda dilação probatória, incompatível com a via eleita. Precedentes desta C. 18ª Câmara de Direito Público. Violação ao art. 4º da Lei Municipal 9.433/1982 não configurada. Dispositivo que não impede o Município de apurar a subsistência da infração e aplicar nova penalidade quando ultrapassado o prazo de 60 (sessenta) dias. Artigo de deve ser interpretado no sentido de impedir a Administração Pública de aplicar nova penalidade antes de decorridos 60 (sessenta) dias da penalidade anterior. Decisão mantida. Recurso não provido

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Doc. 517.6982.3403.2601

436 - TJSP. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO - MANDADO DE SEGURANÇA - TRÂNSITO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - SUSPENSÃO DO DIREITO DE DIRIGIR - DECURSO DO PRAZO DA PENALIDADE - RENOVAÇÃO - POSSIBILIDADE - ILEGALIDADE E OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO - EXISTÊNCIA. 1.

O mandado de segurança se destina à correção de ato ou omissão de autoridade, desde que ilegal e ofensivo a direito individual ou coletivo, líquido e certo do impetrante (art. 5º, LXIX, CF/88). 2. Imposição de penalidade de suspensão do direito de dirigir. Ausência de entrega da CNH ao órgão de trânsito. Início automático do cumprimento da penalidade. Cabimento. Infrações cometidas após 01/11/2016. Aplicação da Res. CONTRAN 723/18. 3. Falta de indicação do condutor no pr... ()

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Doc. 196.0322.8002.7500

437 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Administrativo. Agravo interno recurso especial. Improbidade administrativa. Conversão da penalidade de perda do cargo ou função pública em cassação de aposentadoria. Ato praticado pela autoridade administrativa. Impossibilidade. Recurso não provido.

«1 - Em tese, é possível, âmbito da ação de improbidade administrativa, a conversão da penalidade de perda do cargo ou da função pública para a sanção de cassação de aposentadoria quando o servidor aposenta-se antes da conclusão do julgamento da demanda. 2 - caso, contudo, a situação é peculiar, pois a aposentadoria ocorreu antes da condenação final, mas o título judicial formado ação de improbidade não aplicou a penalidade de cassação de aposentadoria. Limitou-se a ... ()

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Doc. 190.1601.1000.4100

438 - STJ. Administrativo e processo civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Infração de trânsito. Penalidade aplicada ao condutor. Necessidade de dupla notificação. Acórdão recorrido em conformidade com a jurisprudência do STJ. Agravo regimental do detran/RS a que se nega provimento desprovido

«1 - É firme o entendimento desta Corte Superior de que nas hipóteses de autuação em flagrante, como o caso dos autos, é dispensável a notificação da infração, uma vez que o condutor é notificado de forma presencial, sendo imprescindível, no entanto, a notificação da imposição da penalidade. Entendimento consubstanciado na Súmula 312/STJ. 2 - Na hipótese, inexistindo notificação da aplicação da penalidade ao agravado, conforme consignado no acórdão recorrido, a descon... ()

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Doc. 167.2641.4004.6500

439 - STJ. Penal e processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Tráfico. Lei 11.343/2006, art. 40, VI. Prova da menoridade. Comprovação por documento dotado de fé pública. Possibilidade. Writ não conhecido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça firmou entendimento no sentido de que o documento hábil para fins de comprovação da menoridade não se restringe à certidão de nascimento, sendo apto a demonstrar a menoridade o documento firmado por agente público atestando a idade do adolescente. 2. In casu, consta no Boletim de Ocorrência lavrado pela autoridade policial que no veículo abordado foram encontrados dois adolescentes, sendo que em poder de um deles foi havia «31 pinos médios conte... ()

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Doc. 214.9131.0027.8901

440 - TST. RECURSO DE REVISTA, JUSTA CAUSA. DESÍDIA. NÃO OBSERVÂNCIA DA PROPORCIONALIDADE NA APLICAÇÃO DA PENALIDADE DE DEMISSÃO.

1. A dispensa por justa causa consiste em penalidade extremamente severa ao trabalhador, logo, necessita de prova robusta, no sentido de que o obreiro, realmente, praticou alguma das condutas descritas no , dando causa à penalidade. No contexto dos autos, a Corte de origem consignou que « a reclamada não comprovou, conforme lhe incumbia, que a autora tenha, de fato, vinculado aviso cirúrgico de um paciente em nome de outro paciente». 2. O Tribunal Regional, ainda, consignou qu... ()

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Doc. 614.9516.0828.0831

441 - TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO ADMINISTRATIVO - AÇÃO ANULATÓRIA - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR - PENALIDADE DE DEMISSÃO - PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - VIOLAÇÃO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INOCORRÊNCIA - IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO MÉRITO ADMINISTRATIVO 1.

Em se tratando de análise de processo administrativo disciplinar, o exame pelo Judiciário está adstrito à observância das formalidades legais e garantias à ampla defesa e ao contraditório, sendo vedado adentrar-se na análise do mérito da decisão administrativa, sobrepondo provas. 2. Hipótese na qual foi aplicada penalidade de demissão a servidora pública em razão de sua desídia à denúncia de que uma das acolhidas do abrigo havia sofrido importunação sexual pelo motorista da i... ()

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Doc. 442.2487.5926.1564

442 - TJSP. DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR. DOSIMETRIA DA PENA. ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA. REGIME INICIAL SEMIABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME

Trata-se de apelação criminal interposta contra sentença que condenou o réu como incurso no art. 311, §2º, III, do CP, às penas de 03 anos e 06 meses de reclusão, em regime inicial semiaberto, e 11 dias-multa, no valor unitário mínimo. Em sede recursal, a defesa pleiteia a redução das reprimendas, com o reconhecimento das atenuantes da confissão espontânea e da menoridade relativa, além da fixação do regime inicial aberto. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO São três as questões ... ()

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Doc. 221.1110.9856.9855

443 - STJ. Agravo regimental em habeas corpus. Dosimetria. Pena-base. Mínimo legal. Agravante. Calamidade pública. Afastamento. Atenuante. Menoridade relativa. Incidência da Súmula 231/STJ.

1 - Nos termos da Súmula 231/STJ, a incidência da circunstância atenuante não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal. 2 - Hipótese em que, muito embora incida a atenuante da menoridade relativa, o afastamento da agravante da calamidade pública (, II, «j»), não provoca reflexo na pena definitiva, por vedação da referida Súmula. 3 - Agravo regimental improvido.

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Doc. 200.9806.5613.2607

444 - TST. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA PARTE AUTORA EM AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE RÉ. PENALIDADE DO CPC, art. 1.021, § 4º E MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FE. ARGUIÇÃO EM CONTRARRAZÕES. ESCLARECIMENTOS DEVIDOS.

Consideradas as questões suscitadas pelo autor, por ocasião das razões de contrariedade ao agravo interno da reclamada, prestam-se os devidos esclarecimentos acerca das razões de inaplicabilidade da multa por litigância de má-fé e da penalidade prevista no , § 4º, in casu . Embargos de declaração rejeitados .

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Doc. 240.9040.1132.5128

445 - STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Contrabando. Transporte de mercadorias de importação proibida. Art. 334-A, § 1º, I, do CP. Atenuantes confissão espontânea e menoridade. Pretendida redução da reprimenda abaixo do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Aplicabilidade. Jurisprudência consolidada do STJ. Agravo regimental não provido.

1 - A pretensão de incidência da minorante da menoridade relativa a fim de reduzir a pena-base aquém do mínimo legal esbarra no óbice da Súmula 231/STJ. 2 - Agravo regimental não provido.

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Doc. 759.5975.8333.8428

446 - TJSP. APELAÇÃO CRIMINAL - Latrocínio e corrupção de menor - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, de diminuição do aumento na pena-base para 1/6 e de maior redução pela incidência da atenuante da menoridade relativa - Absolvição. Descabimento. Materialidade e autoria comprovadas. Conjunto probatório sólido a embasar a condenação - Dosimetria - Reduzido o incremento no primeiro estágio dosimétrico - Cabível a redução de 1/6 no segundo estágio dosimétrico pela incidência da atenuante da menoridade relativa - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

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Doc. 210.8150.7618.9531

447 - STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Penal. Corrupção de menor. Prova da menoridade. Certidão de nascimento. Prescindibilidade. Outros documentos. Possibilidade. Precedentes. Agravo desprovido.

1 - A comprovação da menoridade, para fins de tipificação do delito previsto no não exige obrigatoriamente a apresentação de certidão de nascimento, podendo esta circunstância elementar ser comprovada por outros documentos idôneos, tais como o boletim de ocorrência policial, o auto de apreensão da adolescente e as peças do procedimento instaurado na Justiça da Infância e Juventude. 2 - Agravo regimental desprovido.

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Doc. 163.9273.9012.5000

448 - TJSP. Licitação. Irregularidade. Penalidade. Suspensão da concorrente por dois anos, nos exatos termos do Lei 8666/1993, art. 88, II, por ter apresentado documentação inidônea no processo de habilitação. Sanção que pode ser imposta à concorrente que não venceu a licitação e, por conseqüência, não firmou qualquer contrato com a Administração (Lei 8666/93, art. 88, II), mediante procedimento administrativo que respeite o contraditório e garanta o direito de defesa, motivadamente. Penalidade que tem eficácia apenas no âmbito da Administração que a impôs. Ação anulatória improcedente. Recurso provido.

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Doc. 145.3720.6004.7200

449 - TJSP. Sentença criminal. Absolutória. Fragilidade do conjunto probatório quanto à data dos fatos. Existência de dúvidas intransponíveis quanto à imputabilidade do réu. Aplicação do princípio «in dubio pro reo». Ausência, contudo, de prova cabal da menoridade do acusado à época dos fatos, hipótese em que haveria nulidade absoluta do feito. Preliminar referente à menoridade do réu acolhida para, em razão da dúvida acerca da data dos fatos, absolvê-lo por insuficiência de provas, nos termos do CPP, art. 386, inciso VII, restando prejudicada a análise do mérito.

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Doc. 157.8382.5002.3200

450 - TJSP. Mandado de segurança. Carteira Nacional de Habilitação. Indeferimento de pedido liminar em mandado de segurança. Insurgência. Pretensão ao cumprimento da penalidade de 6 (seis) meses de suspensão do direito de dirigir fixada em procedimento administrativo de trânsito e não de 12 (dez) meses de suspensão fixada, posteriormente, por meio de despacho. Admissibilidade. Órgão de Trânsito que não pode majorar de forma unilateral, sem conceder o direito de defesa, a penalidade imposta em procedimento administrativo regular. Decisão reformada. Recurso provido.

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