DOC. 240.6240.9365.5170

STJ. Agravo interno no mandado de segurança. Penalidade de demissão por abandono de cargo. Ausência de configuração do fumus boni iuris e do periculum in mora necessários para a requerida suspensão da penalidade. Agravo interno desprovido.

1 - As alegações da impetrante não denotam a existência do fumus boni iuris e do periculum in mora.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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