DOC. 151.8861.8001.8000

STJ. Processo civil. Agravo regimental no recurso especial. Penhora. Imóvel rural contíguo com matrícula distinta. Ofensa à CF/88. Divergência jurisprudencial. Súmula 7/STJ. Recurso a que se nega provimento.

«1. É inviável, em recurso especial, a análise de suposta violação de dispositivo constitucional, sob pena de se usurpar a competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do CF/88, art. 102.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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