STJ. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Execução. Penhora imóvel hipotecado. Cédula de crédito rural hipotecário. Impenhorabilidade. Decreto-Lei 167/1967. Imprenhorabilidade relativa. Precedenes. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Arts. 333, II, do código civil e 799, I, do CPC. Ausência de comando normativo infirmador do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF.
1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que, em regra, é inadmissível a penhora de bem imóvel objeto de penhor ou hipoteca constituídos por cédula de crédito rural, haja vista a inteligência do Decreto-lei 167/1967, art. 69.
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