DOC. 777.4624.9861.9700

TJRS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. PARCIAL CONHECIMENTO COM PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME: AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE REJEITOU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL RURAL. A PARTE AGRAVANTE SUSTENTA QUE O IMÓVEL É A ÚNICA PROPRIEDADE DO NÚCLEO FAMILIAR, UTILIZADO COMO RESIDÊNCIA E TAMBÉM COMO MEIO DE SUBSISTÊNCIA POR MEIO DA ATIVIDADE RURAL. INFORMA QUE O BEM FOI REGULARIZADO VIA PROJETO GLEBA LEGAL, APRESENTA ÁREA DE 7,05 HECTARES E ESTÁ SITUADO EM MUNICÍPIO CUJO MÓDULO FISCAL CORRESPONDE A 12 HECTARES.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).