DOC. 220.2170.1786.2215

STJ. Processual e penal. Habeas corpus. (1) impetração substitutiva de recurso especial. Impropriedade da via eleita. (2) condenação por vários crimes de homicídio. Continuidade delitiva. Requisitos. Existência. Presentes os pressupostos do crime continuado. (3) no caso dos autos, não há necessidade de revolvimento fático probatório. Simples leitura da denúncia. Ilegalidade evidente. Ocorrência (4) writ não conhecido. Ordem concedida de ofício.

1 - É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

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