DOC. 145.4863.9023.3100

TJSP. Pena. Fixação. Crime continuado. Prática de sete delitos em continuidade. Inviabilidade da pretendida aplicação da fração mínima de aumento, reservada a casos de continuidade entre apenas dois crimes. Hipótese em que, apesar de cabível o aumento máximo, mostra-se ele inadmissível, em face da inércia ministerial e da proibição da «reformatio in pejus». Recurso improvido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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