STJ. Administrativo. Recurso ordinário. Mandado de segurança. Direito à obtenção de certidões do poder público. Fiscalização das verbas direcionadas à Secretaria de Segurança Pública do Estado do Paraná. Pedido genérico. Descumprimento da Lei 9.051/1995.
«1. A Lei Fundamental garante o direito à obtenção de certidões em repartições públicas para a «defesa de direitos e esclarecimentos de situações de interesse pessoal» (CF/88, art. 5º, XXXIII) e o direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado (CF/88, art. 5º, XXXIV).
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito