DOC. 734.5183.6306.8672

TJSP. Apelação. Ação anulatória cumulada com restituição em dobro e indenização por dano moral. Sentença de improcedência. Ausência de preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Posterior pedido de reconsideração, com pleito alternativo de desistência do recurso. Rejeição do requerimento de reconsideração. Pedido genérico de gratuidade. Preclusão. Quanto à desistência, é desnecessária a anuência da parte recorrida. arts. 932, III, e 998, do CPC. Desistência homologada. Recurso prejudicado. Recurso não conhecido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).