STJ. Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Desapropriação. Suposto erro material no laudo técnico produzido na ação de conhecimento. Matéria já enfrentada em sede de ação rescisória. Litispendência. Fundamento inatacado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo interno do incra não conhecido.
«1 - Do confronto da decisão agravada com as razões expostas pelo agravante, nota-se que este deixou de impugnar fundamentação suficiente por si só para a manutenção do julgado, referente à litispendência, decorrente da inviabilidade de rediscussão da matéria, na presente seara, quando já apresentado o questionamento em Ação Rescisória própria, que apreciou a mesma alegação de vício no laudo pericial técnico elaborado no processo originário.
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