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DOC. 176.7875.9003.2000

STJ. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução extrajudicial. Imissão de posse. Arrematação do imóvel pela caixa econômica federal. Alegação de ausência de intimação do devedor sobre o leilão. Deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF). Falta de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ). Divergência jurisprudencial não demonstrada. Razões de agravo que não impugnam especificamente a motivação da decisão agravada (CPC/2015, art. 1.021, § 1º, e Súmula 182/STJ). Agravo não provido.

«1. Quanto à alegada ausência de intimação do devedor sobre o leilão, a decisão agravada apontou deficiência na fundamentação recursal (Súmula 284/STF), ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ) e não comprovação de divergência jurisprudencial.

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