DOC. 226.8954.6148.2922

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - AGRAVANTE QUE AJUIZOU EMBARGOS DE TERCEIRO - PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA FEITO POR ELA NA EXECUÇÃO PARA SUSPENSÃO/CANCELAMENTO Da LeiLÃO, SOB ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL POR SER BEM DE FAMÍLIA, PARCIALMENTE ACOLHIDO - EFEITOS Da LeiLÃO QUE FORAM SUSPENSOS ATÉ ULTERIOR DELIBERAÇÃO - ACERTO DA DECISÃO -

questão da impenhorabilidade do imóvel (bem de família) que deverá ser apreciada pelo juízo «a quo» nos autos dos embargos de terceiro 0000880-18.2022.8.26.0035, conforme determinação desta turma julgadora no acórdão exarado nos autos da apelação de mesmo número, o que ainda não foi feito - questões afetas à avaliação do bem e nulidade de intimação da interessada ou nulidade do título executivo que não são discutíveis em sede de embargos de terceiro - determinação acertada de que os efeitos da Leilão estão suspensos até ulterior deliberação - inexistência de risco de violação aos direitos invocados pela agravante pela condição de embargante como terceira - agravo desprovido.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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